Questões de Direito Administrativo — TJ-MT 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MT·Diversas·2018Direito Administrativo

Atos administrativos negociais

Anão são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória.Bsão aqueles que decorrem do exercício de função tipicamente política do Poder Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo.Cdecorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo.Dsão aqueles praticados por entes paraestatais, no exercício da função de intervenção do Estado no domínio econômico.Esão admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Questão 2TJ-MT·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

Aa ação disciplinar prescreverá em um quinquênio, contado da data em que ocorreu o fato tipificado como crime ou da data em que a prática do fato tipificado como crime tornou-se conhecida.Bno Estado de Mato Grosso, não se admite aplicação da sanção de cassação de aposentadoria aos servidores estaduais porque não prevista expressamente no seu estatuto funcional, embora a jurisprudência seja pacífica quanto à constitucionalidade dessa sanção administrativa.Cna aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.Da responsabilidade disciplinar do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por ausência de prova suficiente para a condenação.Ese aplicam os princípios da autotutela administrativa e da supremacia do interesse público, de sorte que, verificada a existência de vício insanável, antes de decidir, a autoridade julgadora declarará a nulidade total do processo e, no mesmo ato, interrompe-se o prazo prescricional da ação disciplinar.

Questão 3TJ-MT·Diversas·2018Direito Administrativo

Constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante justificativa,

Aa contratação de agências de propaganda que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento para a prestação de serviços de publicidade com finalidade de difundir ideias ou informar o público em geral.Ba contratação de microempresa e empresa de pequeno porte para fornecimento de bens ou serviços cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).Ca contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.Da formação de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a oportunidades de negócio definidas e específicas, nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares.Ea aquisição de bens produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Questão 4TJ-MT·Diversas·2018Direito Administrativo

A desapropriação

Aindireta decorre do ato administrativo de tombamento compulsório de bem imóvel particular, independentemente da comprovação do esvaziamento integral do conteúdo patrimonial do bem.Bde imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social para fins de reforma agrária é do Estado-membro em que localizado o bem, por expressadelegação legal.Cdestinada à urbanização ou reurbanização realizada mediante concessão patrocinada, poderá abranger área contígua necessária ao desenvolvimento da obra, mediante proposta fundamentada do concessionário, se este vislumbrar a possibilidade de valorização extraordinária da zona em consequência da realização do serviço, formalizando-se por apostilamento contratual.Dpoderá ser realizada por concessionária de serviço público, se assim estipulado no edital de licitação e no contrato de concessão, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis, preservada a competência do Poder Concedente para declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública.Epode se dar “por zona”, isto é, coletivamente em favor de núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros por possuidor.

Questão 5TJ-MT·Diversas·2018Direito Administrativo

A contratação, pelo Estado, de serviço de construção, implantação, gestão e manutenção de postos de atendimento ao cidadão, em dez municípios, conjugando a prestação de diversos serviços públicos não exclusivos do Estado com vistas à melhor gestão e eficiência, ao custo estimado de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), pelo período de 15 (quinze) anos, sem previsão de pagamento de taxa ou preço público para que o usuário possa acessar os diversos serviços prestados no posto de atendimento

Apoderá se dar por meio da contratação da obra, pelo Poder Público, mediante licitação na modalidade concorrência do tipo menor preço e, após concluída a construção de cada um dos postos, a implantação dos serviços, sua gestão e manutenção deverão ser delegados a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio de contrato de gestão, considerando-se a impossibilidade de cobrança do usuário pelo acesso ao posto.Bpoderá se dar por meio de concessão administrativa, já que o Poder Público será, no modelo proposto, usuário da prestação de serviço, remunerando o concessionário mediante pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público.Cpoderá se dar por meio de concessão comum de serviço público, precedida de obra pública, cabendo ao concessionário contratado efetuar pagamento de outorga fixa e variável ao Poder Público, remunerando-se exclusivamente por meio da exploração de atividades acessórias de caráter econômico, como lanchonetes, restaurantes, ou comércio legal de qualquer tipo.Dpoderá se dar por meio de contratação de bens imóveis nos quais o locador realiza a prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pelo Poder Público e, portanto, mediante dispensa de licitação.Epoderá se dar por meio de contratação de cada parcela do serviço, construção, implantação, gestão e manutenção mediante licitação, na modalidade concorrência,do tipo técnica e preço, já que os serviços públicos prestados pelo Estado ao cidadão são indelegáveis.

Questão 6TJ-MT·Diversas·2018Direito Administrativo

A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública

Acompreende a realização de avaliação continuada dos serviços públicos, por meio de pesquisa de satisfação, em periodicidade mínima semestral, a fim de integralizar ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários.Bpermite a participação em conselhos de usuários, sem prejuízo de outras formas de controle social previstas na legislação, mediante remuneração a ser fixada pelo ente federado titular do serviço público.Cé regida por legislação especial, afastando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).Dé assegurada por meio da apresentação de manifestação perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedadas exigências de identificação do requerente.Eabrange a efetiva resolução das manifestações dos usuários, compreendendo recepção, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário.

Questão 7TJ-MT·Diversas·2018Direito Administrativo

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

Ade 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.Bde 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.Cde 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.Dde 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.Ede 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

Questão 8TJ-MT·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os serviços públicos sociais

Asão aqueles em que a atuação estatal limita-se à atividade de regulação, com coercitividade.Btêm titularidade compartilhada entre o Poder Público e a Sociedade, restringindo-se a atividade de fomento às áreas da cultura, desporto e lazer e meio ambiente.Ccaracterizam-se pelo reconhecimento de que a atuação privada é mais eficiente do que a pública, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado e, por isso, afastam a atuação direta e o fomento do Poder Público.Dadmitem a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que para tanto seja necessária delegação pelo poder público sob regime de concessão ou permissão.Equando prestados por Organizações Sociais por meio de contratos de gestão com repasse de recursos públicos, obrigam as entidades conveniadas a contratar mediante licitação, realizar concurso para selecionar recursos humanos vinculados à execução do objeto contratado e procedimento periódico de prestação de contas.