Questões de Direitos Humanos — TJ-MS / Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2020Direitos Humanos

Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

Amínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais.Bacima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança.Cabaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.Dmínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado.Eantes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança.