Questões de Direito Tributário — TJ-MS 2015 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Ao sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.Ba responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.Ca solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.Da obrigação acessória é sempre dependente da pré-via existência da obrigação principal.Ea capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2015Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional veda a cobrança de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação implica em modalidade de

Questão 3TJ-MS·Diversas·2015Direito Tributário

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com a lei que rege a execução fiscal.

ANa execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado ao qual competirá sua instrução e julgamento.BRecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda para impugná-los, no prazo de 15 dias, sendo, de rigor, em seguida, a designação de audiência de instrução e julgamento.CA alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, cabendo ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.DA Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.ENa alienação de bens penhorados, a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente, visto que tal decisão cabe, de ofício, ao Juízo da execução.