Questões de Direito Tributário — TJ-MS 2012 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2012Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo, em relação à legalidade tributária: I. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributo sem lei que o estabeleça, sem exceção. II. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios aumentar tributo senão por meio de lei específica, sem exceção. III. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios reduzir tributo senão por meio de lei específica, sem exceção. Está(ão) CORRETA(S):

AApenas as afirmativas I e II.BApenas as afirmativas I, II e III.CApenas a afirmativa I.DApenas as afirmativas II e III.EApenas as afirmativas I e III.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2012Direito Tributário

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:

ASalvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, apenas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.BSujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.CHavendo solidariedade, em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.DSujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, mas não de penalidade pecuniária.EA capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2012Direito Tributário

Considere as seguintes situações em que não há imposto devido: I. Sobre o patrimônio dos partidos políticos, relacionado com suas finalidades essenciais. II. Sobre a propriedade de pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. III. Sobre a saída de produtos industrializados, do estabelecimento, para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial. As situações correspondem, respectivamente, aos seguintes institutos:

AIsenção; não incidência; alíquota zero.BImunidade; isenção; alíquota zero.CIsenção; imunidade; isenção.DIsenção; imunidade; imunidade.EImunidade; imunidade; isenção.