Questões de Direito Processual Penal — TJ-MS 2022 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Penal

Carlos foi preso em flagrante dirigindo uma motocicleta, objeto de roubo em data anterior a sua prisão. Denunciado pelo delito descrito no artigo 180 do Código Penal, foi processado, sendo condenado, com sentença ainda não transitada em julgado. Posteriormente, veio a ser reconhecido como autor do roubo da referida motocicleta. Sobre a situação processual narrada, é correto afirmar que:

Ahá coisa julgada;Bhá litispendência;Csão causas de pedir distintas, podendo Carlos ser processado por roubo;DCarlos pode ser processado por roubo, com base no Art. 395, inciso II do Código de Processo Penal;Ea condenação por crime de roubo anulará a condenação por receptação

Questão 2TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir: I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança. II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo. III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva. Está correto o que se afirma em:

Questão 3TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação à teoria da prova e a licitude do acesso a aplicativos de mensagens do investigado ou réu, é correto afirmar que:

Aalém da ordem judicial, a autorização do proprietário do celular torna lícita a colheita de provas do aparelho celular, desde que seja gravada ou documentada;Ba colheita de provas do aparelho celular, recolhido em razão de mandado de busca e apreensão, não precisa ser precedida de autorização para acesso aos dados;Cdecisão judicial posterior ao acesso ao conteúdo do aparelho celular não tem o condão de tornar lícita as provas colhidas;Do primeiro acesso desautorizado ao conteúdo do aparelho celular torna inviável a sua renovação por ordem judicial devidamente provocada e fundamentada;Eatender ligação e demandar que o capturado atenda ligação dirigida ao terminal telefônico não gera ilicitude na dinâmica processual.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Penal

Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entidade privada. Após a recusa não justificada do apenado, é correto afirmar que:

Aao preso em regime fechado, é vedado o trabalho externo;Baos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é vedado o trabalho externo;Co condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave;Do preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação de concordância;Epara autorização de trabalho externo é indispensável a autorização do diretor da unidade prisional, bem como observância de requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade e requisito objetivo consistente em cumprimento mínimo de 1/8 da pena.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre prisão, é correto afirmar que:

Aa prisão preventiva só pode ser decretada no curso da ação penal;Ba prisão temporária pode ser deferida para averiguações ou quando o representado não possuir residência fixa;Ca prisão preventiva pode ser requerida pelos Ministério Público, pelo querelante, pelo assistente de acusação e pela autoridade policial;Da contemporaneidade para decretação da prisão preventiva não é atrelada ao suposto cometimento da prática delitiva, mas aos motivos ensejadores da prisão;Ea prisão domiciliar é uma modalidade autônoma de medida cautelar pessoal, cujas hipóteses de cabimento, inspiradas em razões humanitárias, estão no rol taxativo do artigo 318 do Código de Processo Penal.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Penal

Com relação ao arquivamento do inquérito policial, é correto afirmar, de acordo com as leis atualmente aplicáveis à matéria, que:

Aentendendo pela existência de causa excludente de ilicitude, pode o órgão judiciário, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial;Bnão vislumbrando elementos suficientes para apontar a autoria do delito, pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito;Centendendo improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público para o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa dos autos ao procurador-geral, que deverá oferecer denúncia ou designar outro órgão da instituição para fazê-lo;Dcertificada a litispendência, pode o Ministério Público promover o arquivamento, sendo desnecessária a homologação pelo órgão judiciário diante da manifesta ausência de pressuposto de validade;Ecabe ao Ministério Público promover o arquivamento, sempre que identificar a impossibilidade jurídica ou a insuficiência informativa para o exercício da ação penal, dirigindo sua manifestação ao órgão judiciário para homologação.