Questões de Direito Processual Penal — TJ-MS 2020 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

Aindispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.Bserão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.Cpodem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.Da ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.Epodem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2020Direito Processual Penal

No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

Aserá processada e julgada em primeira instância, por juízo diverso da condenação, se a decisão condenatória transitou em julgado sem a interposição de recurso.Bserá julgada extinta se o condenado falecer em seu curso e requerida a absolvição por contrariedade à evidência dos autos.Cinadmissível, em qualquer situação, a reiteração de pedido já apreciado em revisão anterior.Dpossível, no julgamento de procedência, a absolvição do réu, a alteração da classificação da infração, a modificação da pena ou a anulação do processo.Einadmissível sem recolhimento do condenado à prisão, se imposta pena privativa de liberdade em regime fechado.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2020Direito Processual Penal

O interrogatório do acusado

Apode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com 05 (cinco) dias de antecedência.Bem processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.Cdeve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatio libelli e mutatio libelli.Dpode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.Epode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Quanto à sentença, correto afirmar que o juiz

Apoderá declarar a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, se qualquer das partes o requerer no prazo de 5 (cinco) dias.Bpoderá, sem modificar a descrição contida na denúncia ou queixa, atribuir ao fato definição jurídica diversa e, havendo possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, procederá de acordo com o disposto na lei, ainda que,por força do crime continuado, a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto forsuperior a um ano.Cpoderá proferir sentença condenatória, ainda que requerida a absolvição pela acusação, independentemente da natureza da ação.Dnão fica adstrito aos termos do aditamento, se procedido após encerrada a instrução probatória em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.Epoderá reconhecer circunstância agravante não alegada pela acusação, segundo previsto na legislação processual penal.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Quanto aos aspectos processuais da Lei de Drogas, correto afirmar que

Ao agente surpreendido na posse de droga para consumo pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, permitida a transação penal, ainda que haja concurso com o delito de tráfico de entorpecentes, a ser apurado no juízo comum.Bo inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo haver duplicação de tais prazos pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.Co juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, decidindo a seguir em 05 (cinco) dias, apresentada ou não a resposta.Dsuficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ficando impedido, porém, o perito que o subscrever de participar do laudo definitivo.Eo Ministério Público, recebidos os autos do inquérito policial, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o arquivamento, requisitar diligências que entender necessárias ou oferecer denúncia arrolando até 08 (oito) testemunhas.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Cabível a absolvição sumária

Ase demonstrada a existência de causa de exclusão do crime, mas unicamente no procedimento do júri.Bse provado, no procedimento comum, não ser o acusado autor ou partícipe do fato.Cpor inimputabilidade, em determinada situação, no procedimento do júri.Dse demonstrada, no procedimento comum, a manifesta existência de qualquer causa excludente da culpabilidade.Esempre que demonstrada, no procedimento do júri, a existência de causa de isenção de pena.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2020Direito Processual Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

Aa competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.Bcabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.Cnão cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.Dcabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.Eos atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.