Questões de Direito Processual Penal — TJ-MS 2010 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2010Direito Processual Penal

Aditada a denúncia, o juiz

Aouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.Bbaixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas.Couvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório.Dabrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.Eouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2010Direito Processual Penal

Devem ser intimados pessoalmente o

AMinistério Público e o advogado do assistente.Bdefensor nomeado e o advogado do querelante.Cadvogado do assistente e o defensor público.Ddefensor nomeado e o Ministério Público.Eadvogado do querelante e o defensor público.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2010Direito Processual Penal

Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que

Aabsolver sumariamente o réu.Breceber a denúncia ou a queixa.Crevogar o livramento condicional.Dpronunciar o réu.Eindeferir pedido de revogação de prisão preventiva.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2010Direito Processual Penal

O habeas corpus

Aconstitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.Bé incabível para declaração de nulidade do processo.Cé cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.Dnão comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.Enão pode ser concedido de ofício.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2010Direito Processual Penal

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

Aseis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.Bseis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.Cum ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.Dum ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.Eseis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2010Direito Processual Penal

A lei processual penal

Atem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos.Btem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado.Cé de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados.Dvigora desde logo e sempre tem efeito retroativo.Eé aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2010Direito Processual Penal

Nos Juizados Especiais Criminais,

Auma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no juízo cível.Ba condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.Ca composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio juízo criminal.Dse houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser especificada na proposta.Enão se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2010Direito Processual Penal

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face

Aapenas de representação da autoridade policial, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.Bapenas de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.Cde representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, em qualquer caso, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.Dde representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá, em caso de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, não se admitindo prorrogação.Ede representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá, na hipótese de crimes hediondos e equiparados, prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão 9TJ-MS·Diversas·2010Direito Processual Penal

Quanto ao procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais Criminais:

Aaberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.Bna ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se desnecessárias outras diligências.Cpara oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial prévio.Dhaverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a materialidade delitiva.Eas testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

Questão 10TJ-MS·Diversas·2010Direito Processual Penal

Na sentença absolutória imprópria, o réu

Aé absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.Bé absolvido em virtude de excludente da ilicitude.Cobtém o perdão judicial.Dé absolvido, mas recebe medida de segurança.Eé condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.