Questões de Direito Processual Civil — TJ-MS 2022 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Civil

Antonio ajuizou ação em face de Carlos, pleiteando a condenação deste a lhe pagar determinada obrigação contratual. Antes mesmo da efetivação da citação, Antonio, tendo observado que Carlos anunciava a terceiros que a referida dívida

inexistia, optou por intentar nova demanda em seu desfavor, já agora para postular a declaração judicial da existência da obrigação contratual. Nesse cenário, é correto afirmar que:

Aé imperiosa a reunião de ambos os feitos para julgamento simultâneo, em razão da conexão;Bé imperiosa a reunião de ambos os feitos para julgamento simultâneo, em razão da continência;Cé imperiosa a extinção do segundo feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência;Dé imperiosa a extinção do segundo feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir;Eé descabida a reunião dos feitos, devendo cada qual prosseguir perante o juízo a que a respectiva inicial foi distribuída, até o julgamento dos respectivos méritos.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Civil

não fará coisa julgada a questão da paternidade, uma vez que a demanda tem por pedido a prestação alimentícia; (B) fará coisa julgada a questão da paternidade, impedindo que essa relação venha a ser discutida em processo posterior; (C) a sentença é extra petita, pois julgou uma relação jurídica que não foi objeto do pedido; (D) a sentença é ultra petita, uma vez que reconheceu a paternidade em uma ação de alimentos; (E) não fará coisa julgada a questão da paternidade, uma vez que é estabelecida como fundamento da sentença. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Ao juiz deve intimar o autor para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, por lhe faltar o pedido determinado;Bconsiderar-se-á inepta a petição inicial e deverá o juiz julgar de imediato extinto o processo, sem resolução do mérito;Cé lícito formular o referido pedido genérico, pois a dúvida se refere apenas à extensão do dano, que ainda é desconhecida;Da petição inicial será indeferida, uma vez que se tornará excessivamente oneroso ao réu o seu direito de defesa;Eo processo deve prosseguir, uma vez que a regra processual não exige que o pedido seja determinado na inicial.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Civil

Opostos embargos de declaração, no prazo legal, contra decisão unipessoal do relator em uma demanda de competência originária do Tribunal, percebeu o órgão julgador que não havia qualquer obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Nesse sentido, o órgão julgador:

Anão conhecerá dos embargos de declaração e deverá automaticamente entender que se trata de agravo interno, sem a necessidade de complementação de razões recursais;Bdeverá apresentar os embargos de declaração em mesa na sessão subsequente, não podendo exercer qualquer fungibilidade recursal;Cconhecerá dos embargos de declaração como agravo em Recurso Especial, se entender ser este o recurso cabível e abrirá prazo para o recorrente completar as razões recursais;Dnão conhecerá dos embargos de declaração, devendo julgá-los improvidos, uma vez que não estão presentes os seus requisitos de admissibilidade;Econhecerá dos embargos de declaração como agravo interno, se entender ser este o recurso cabível, e abrirá prazo para o recorrente completar as razões recursais.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Civil

Caio ajuizou demanda em cuja petição inicial requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Embora reconhecendo que Caio, de fato, havia demonstrado satisfatoriamente a absoluta ausência de condições financeiras para fazer face às despesas do processo, o juiz indeferiu o seu pleito de gratuidade sob o argumento de que o autor tinha a causa patrocinada por advogado particular e não pela Defensoria Pública. Inconformado com tal ato decisório, caberá a Caio:

Ainterpor recurso de apelação, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimentoBinterpor recurso de apelação, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;Cinterpor recurso de agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá dar provimento;Dinterpor recurso de agravo de instrumento, ao qual o órgão ad quem deverá negar provimento;Eimpetrar mandado de segurança, devendo o órgão ad quem denegar a ordem vindicada.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Civil

Proposta demanda de alimentos, no juízo com competência para a matéria de família, sob a alegação de ser o réu o suposto pai do autor. A contestação sustenta a inexistência dessa relação jurídica de paternidade, bem como a impossibilidade financeira do réu de prestar tal obrigação. Após a produção de prova pericial, atestando a veracidade da questão prejudicial afirmada, o juiz decide, de forma expressa e incidentalmente no processo, que a paternidade é positiva e condena o réu ao pagamento dos alimentos pretendidos. Nesse cenário é correto afirmar que:

Anão fará coisa julgada a questão da paternidade, uma vez que a demanda tem por pedido a prestação alimentícia;Bfará coisa julgada a questão da paternidade, impedindo que essa relação venha a ser discutida em processo posterior;Ca sentença é extra petita, pois julgou uma relação jurídica que não foi objeto do pedido;Da sentença é ultra petita, uma vez que reconheceu a paternidade em uma ação de alimentos;Enão fará coisa julgada a questão da paternidade, uma vez que é estabelecida como fundamento da sentença.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Civil

José propôs em face de Pedro demanda em que pleiteou a condenação deste ao pagamento de verbas indenizatórias de danos materiais e morais, em virtude de ato ilícito cuja autoria atribuiu a Pedro. Finda a instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pedido de José, condenando Pedro a lhe pagar verba reparatória de danos morais, no valor de cinco mil reais, e bem assim a lhe pagar verba ressarcitória de danos materiais, em quantia ainda ilíquida. À míngua de interposição de recurso, a sentença transitou em julgado. No que concerne à liquidação da referida sentença, é correto afirmar que:

AJosé terá que aguardar a satisfação do crédito referente à verba indenizatória dos danos morais, para depois pleitear a liquidação da verba indenizatória dos danos materiais;Btanto José quanto Pedro podem deflagrar a fase procedimental da liquidação da sentença, no tocante à verba indenizatória dos danos materiais;CPedro, percebendo que o direito indenizatório de José já estava prescrito, sem que a matéria tivesse sido arguida e debatida anteriormente, poderá suscitá-la na fase liquidatória;Dinstaurada a liquidação pelo procedimento comum, a intimação de Pedro para apresentar contestação não poderá ser efetivada na pessoa de seu advogado;Ese a apuração do valor da verba reparatória dos danos morais dependesse apenas de cálculo aritmético, a respectiva liquidação deveria observar o procedimento sumário.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2022Direito Processual Civil

Constatando que determinado condômino havia deixado de pagar cotas mensais referentes à sua unidade, o condomínio edilício, embora ciente de que já dispunha da documentação tipificada no vigente Código de Processo Civil como título executivo, intentou ação de conhecimento para pleitear a condenação do condômino inadimplente ao pagamento do débito em atraso. Ao tomar contato com a petição inicial, deverá o juiz da causa:

Aproceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a integração do réu ao processo;Bindeferi-la, por ausência de interesse de agir, haja vista a desnecessidade da tutela jurisdicional pleiteada;Cindeferi-la, por ausência de pressuposto de validade da relação processual;Ddeterminar que o autor a emende, adequando a sua pretensão a uma ação de execução fundada em título extrajudicial;Edeterminar que o autor a adite, para incluir o requerimento de arresto cautelar da unidade imobiliária em débito.