Questões de Direito Processual Civil — TJ-MS 2015 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na execução, processada nos Juizados Especiais Cíveis, não serão contadas custas, salvo quando

Aprocedentes os embargos do devedor.Bimprocedentes os embargos do devedor.Cprocedentes os embargos do devedor em face da Fazenda Pública.Dafastada a litigância de má-fé.Ese tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso provido do devedor.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

É possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral?

ASim, porque a atividade jurisdicional estatal deve prevalecer sobre a decisão arbitral.BNão, porque a atividade arbitral não tem natureza jurídica compatível para aplicação das normas processuais.CNão, porque independentemente da natureza da câmara arbitral, inexiste previsão legal para tanto.DSim, porque a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional.ESim, porque embora a atividade arbitral não tenha natureza jurisdicional, não é possível admitir dois entes julgadores.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,

Ao juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.Bo juiz estadual da Comarca.Co juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.Do juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.Eo juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em restauração de autos de execução, da sentença caberá o recurso de

Aembargos de declaração, pois a decisão não tem natureza jurídica terminativa.Bapelação, recebida apenas no efeito devolutivo.Cagravo de instrumento, sem suspensão da execução restaurada.Dapelação, recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.Eagravo de instrumento, com a suspensão da execução restaurada.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

Anas causas de valor superior a cinco vezes o salário-mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.Bnas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.Cnas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.Dnão é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da informalidade.Enão é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

O recurso interposto por um dos litisconsortes

Aa todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.Baproveita ao recorrente, pois os interesses nunca são comuns a todos.Ca todos aproveita, se não for o caso de reformatio in pejus.Daproveita ao recorrente, se a natureza litisconsorcial for passiva.Eaproveita sempre a todos, pela natureza indistinta do litisconsórcio.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

É possível ao usufrutuário propor ação reivindicatória para a defesa de seu usufruto vitalício?

ASim, pois, na condição de titular de um direito real limitado, dotado de direito de sequela, tem legitimidade e interesse processual.BNão, pois somente tem o usufrutuário direito de uso e gozo, permitindo interesse processual e legitimidade apenas para a defesa de sua posse.CSim, uma vez que a ação reivindicatória tem natureza processual de possessória, atribuindo interesse processual ao usufrutuário.DSim, em termos, havendo legitimidade ativa apenas para defender-se de atos praticados pelo nu-proprietário.ENão, uma vez que a ação dessa natureza tem efeito erga omnes, de modo que a defesa do usufruto não pode ser imposta a terceiros.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

Ano prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.Bno prazo de 10 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.Cno prazo de 15 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.Dno prazo de 15 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita ou oral, para o próprio Juizado.Eno prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, para o próprio Juizado.

Questão 9TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Sobre a chamada “liquidação zero", assinale a alternativa correta.

AViola a coisa julgada, uma vez que, sempre que há condenação, é porque algo é devido, de modo que a perícia deverá apontar o valor da condenação.BAplica-se nas sentenças que julgam pedido declaratório, mas que possam ter teor condenatório.CTrata-se de uma pena aplicada por excesso de execução, desde que reclamada em embargos do devedor.DÉ possível sua aplicação nos casos em que a liquidação por artigos resultar negativa.EAplica-se a teoria quando a execução para cobrança de crédito fundar-se sempre em título de obrigação, embora certa, ilíquida e inexigível.

Questão 10TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto à ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

AA defesa prévia ocorre após o recebimento da petição inicial, com a citação do réu, mas antes da contestação.BÉ possível o ajuizamento da ação em face exclusivamente de particular, sem a presença de agente público no polo passivo.CA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.DDa decisão que rejeitar a petição inicial caberá agravo de instrumento.EA ação poderá ser rejeitada se houver prova hábil, de plano, da improcedência da ação.

Questão 11TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada:

Aa causa de natureza alimentar até três salários-mínimos.Ba ação de despejo para uso próprio.Ca ação relativa a acidente de trabalho cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.Da ação possessória sobre bens imóveis de qualquer valor.Ea causa cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

Questão 12TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que

Adesde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.Bpara a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.Csendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.Da conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.Ea indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.

Questão 13TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considerando-se o procedimento do mandado de segurança e a indicação equivocada pelo impetrante da autoridade impetrada, assinale a alternativa correta.

APoderá ser concedida a segurança, pois o polo passivo é composto pela pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade que praticou o ato.BSerá negada a segurança, pela impossibilidade de correção do ato pela autoridade que não o praticou.CPoderá ser determinada a notificação, para prestar informações, da autoridade adequada, desde que seja possível identificá-la sem a emenda da inicial.DA ação deverá sempre ser julgada extinta, sem julgamento de seu mérito.ESerá negada a segurança, pela indicação equivocada do polo passivo.

Questão 14TJ-MS·Diversas·2015Direito Processual Civil

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos

Ano juízo deprecado, desde que discutam o ato de arrematação.Bno juízo deprecado, em qualquer hipótese, a fim de garantir o juízo, com a penhora ou indicação de bens do embargante.Cno juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.Dimpugnados e decididos no juízo requerido.Eapenas no juízo deprecante, que possui competência para julgá-los, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.