Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-MS 2010 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:

Ao proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada à registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.Bo proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.Co proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.Do credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.Eo locador de imóvel da sede da empresa em recuperação; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que

Ao alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.Ba sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.Co adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.Dse ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.Ese ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Em relação às sociedades limitadas, analise as afirmativas abaixo. I. As alterações do contrato social dependem de deliberação dos sócios, tomada em reunião ou assembleia, pelos votos correspondentes a, no mínimo, 3/4 do seu capital social. II. Nas sociedades limitadas todos os sócios devem contribuir para a formação da sociedade sendo vedada a contribuição que consista unicamente em prestação de serviço. III. Na omissão do contrato social, o sócio poderá ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos demais sócios, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Está correto o que se afirma em

Questão 4TJ-MS·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à duplicata, é correto afirmar que

Aconstitui título executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, mesmo quando não aceita pelo sacado.Ba sua exigibilidade em relação ao devedor principal (sacado) depende do prévio registro no cartório de protesto de títulos competente.Csó pode ser emitida, se o crédito por ela representado for oriundo de relação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.Dpode ser sacada para representar créditos relativos a contrato de mútuo.Ea sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial.