Questões de Direito Eleitoral — TJ-MS 2010 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2010Direito Eleitoral

Sobre o registro de candidatos, segundo o Código Eleitoral, assinale a afirmação INCORRETA.

ASomente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.BSomente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.CNenhum registro será admitido antes do período de cento e oitenta dias antes da eleição.DNão é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.ENas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2010Direito Eleitoral

Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

Aconcederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.Bforem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.Cocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.Dversarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.Eanularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2010Direito Eleitoral

É correto afirmar sobre recursos eleitorais:

Apara os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabe, dentro de cinco dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.Bsempre têm efeito suspensivo.Cdeverão ser interpostos em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho sempre que a lei não fixar prazo especial.Dpossuem prazos preclusivos para interposição, inclusive quando neles se discute matéria constitucional.Ea distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2010Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral NÃO é

Aobrigatório para os maiores de dezoito anos.Bfacultativo para os naturalizados.Cfacultativo para os analfabetos.Dfacultativo para os maiores de setenta anos.Efacultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2010Direito Eleitoral

Considere as afirmações abaixo. I. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem. II. Violar ou tentar violar o sigilo do voto. III. Deixar o juiz de representar contra o órgão do Ministério Público que não oferecer a denúncia no prazo legal, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal. IV. Violar a proibição de utilizar o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências, para beneficiar partido ou organização de caráter político. São crimes eleitorais aqueles constantes das afirmações

Questão 6TJ-MS·Diversas·2010Direito Eleitoral

Segundo a legislação brasileira, partido político

Aé de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.Bé pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.Cdeve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.Dpode adotar uniforme para seus membros.Edeve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2010Direito Eleitoral

A Justiça Eleitoral brasileira

Atem a sua organização e a sua competência confiadas à lei ordinária.Bcompreende apenas três espécies de órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes eleitorais.Cnão comporta a redução ou a elevação do número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.Dtem como Corregedor-Geral Eleitoral um Ministro do Supremo Tribunal Federal.Efaz parte do Poder Judiciário da União.