Questões de Direito da Pessoa com Deficiência — TJ-MS 2022 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2022Direito da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o citado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

Aatendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;Brecebimento de restituição de imposto de renda, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal;Ctramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, apenas no que se refere aos atos decisórios;Dprestação de serviços de emergência públicos e privados, e tal prioridade não pode ser condicionada aos protocolos de atendimento médico;Etramitação de quaisquer processos judiciais, em todos os atos e diligências, e tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência.