Questões de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-MS 2020 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

Aé descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.Bseria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.Cé lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.Dcabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.Eainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

Apara o atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, se necessário.Bnas hipóteses de desistência dos genitores da entrega de criança após o nascimento, pelo prazo de 180 dias.Cpara crianças e adolescentes reintegrados à sua família natural ou extensa após a permanência em serviços de acolhimento institucional.Dàs gestantes que apresentem gravidez de alto risco à saúde e ao desenvolvimento do nascituro.Eàs crianças detectadas com sinais de risco para o desenvolvimento biopsicossocial por meios dos protocolos padronizados de avaliação.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei nº 13.431/2017,

Aa escuta de Ana, bem como das testemunhas do fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.Ba escuta especializada de Ana será gravada em áudio e vídeo.Csalvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas por Ana.Da escuta especializada de Ana reger-se-á por protocolos padronizados de inquirição a serem observados pelo Conselho Tutelar e pela autoridade policial.Ecomo parte de seu direito à informação, antes de ser colhido seu depoimento pessoal, será feita a leitura da denúncia para Ana.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. Segundo previsão expressa de lei,

AMaria, Marta e Vicente, estando de acordo, poderão requerer ao Cartório de Registro Civil o reconhecimento de Marta e Vicente como pais socioafetivos de João, com prejuízo da filiação registral originária.BMarta e Vicente não poderão adotar João, exceto se já tiverem sido previamente habilitados a adotar e incluídos no cadastro de adoção.CMaria pode perder, por decisão judicial, o poder familiar sobre o filho por tê-lo entregue de forma irregular a terceiros para fins de adoção.DMarta e Vicente, ainda que não habilitados, têm prioridade para a adoção da criança porque foram indicados pela própria genitora de João como adotantes de sua preferência.Esendo do interesse de João, sua adoção pode ser concedida a Marta e Vicente, os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),

Ano que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.Buma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.Csuspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.Dnão suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.Eprecede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2020Direito da Criança e do Adolescente

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

Adeverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.Bpoderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.Cpoderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.Ddeverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.Epode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.