Questões de Direito Civil — TJ-MS 2020 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

A compra e venda

Atransfere o domínio da coisa pelo só fato da celebração do contrato.Bpode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.Cdeve ter a fixação do preço efetuada somente pelas partes, vedada a fixação por terceiros por sua potestividade.Dnão pode ter o preço fixado por taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade e incerteza.Eé defesa entre cônjuges, em relação a bens excluídos da comunhão.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

O pagamento

Afeito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não era credor.Bdeve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.Cnão vale quando cientemente feito ao credor incapaz de quitar, em nenhuma hipótese.Dautoriza-se a recebê-lo o portador da quitação, fato que origina presunção absoluta.Efeito pelo devedor ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, prejudicado o direito de regresso contra o credor.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

Examine o seguinte enunciado legal: Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior. Esta disposição refere-se à

Questão 4TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

Verificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era o de R$ 2.000.000,00. A venda se deu por premente necessidade financeira de José Roberto. Essa situação caracteriza

Aerro por parte de José Roberto, em função de sua inexperiência e premente necessidade, anulando-se o negócio jurídico, sem convalidação por se tratar de erro substancial.Bestado de perigo, pela premente necessidade de José Roberto, que o fez assumir prejuízo excessivamente oneroso, anulando-se o negócio jurídico, sem possibilidade de convalidação.Cdolo de oportunidade de Glauco Silva, anulando-se o negócio jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo este ser convalidado somente se for pago o valor correto, de mercado, pelo imóvel.Dlesão, pela manifesta desproporção entre o valor do bem e o que foi pago por ele, em princípio anulando-se o negócio jurídico, salvo se for oferecido suplemento suficiente por Glauco Silva, ou se este concordar com a redução do proveito.Etanto lesão como estado de perigo, nulificando-se o negócio jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

Luiz Antônio, sentindo-se perto da morte, por meio de testamento, dispõe gratuitamente do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso médico. Excepciona porém o coração, em relação ao qual pleiteia seja enterrado no túmulo de sua família. Esse ato

Anão é válido, porque a disposição do próprio corpo após a morte não se encontra na discricionariedade do indivíduo, tratando-se de direito indisponível.Bnão é válido, porque a disposição gratuita do próprio corpo só pode ter objetivo altruístico e não científico.Cnão é válido, pois a disposição gratuita do próprio corpo, embora seja possível para fins científicos, não pode ocorrer de forma parcial, mas apenas no todo.Dé válido porque a disposição do próprio corpo após a morte é ato discricionário do indivíduo, para qualquer finalidade ou objetivo, gratuitamente ou não.Eé válido, por ter objetivo científico, ser gratuito e por não ser defesa a disposição parcial do corpo após a morte.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

Quanto à mora e às perdas e danos, é correto afirmar:

AA mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.BHavendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora.CNas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente.DO devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou força maior.ESalvo se a inexecução resultar de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

Quanto à prova:

AEm nenhuma hipótese admitir-se-á depoimento de menores de dezesseis anos.BA pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.CA recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.DAs declarações constantes de documentos assinados são verdadeiras em relação aos signatários e terceiros, estes desde que partícipes do ato enunciado.EO instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, bem como operam-se seus efeitos imediatamente emrelação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

Na alienação fiduciária imobiliária, diz o artigo 26, caput, da Lei no 9.514/1997: Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O trâmite procedimental previsto para a intimação do devedor fiduciante dar-se-á do modo seguinte:

Aa intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentosda comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento,aplicando-se subsidiariamente as normas pertinentes à matéria estabelecidas no CPC.Bpara os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de trinta dias,a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além dasdespesas de cobrança e de intimação.Ca intimação far-se-á exclusivamente na pessoa do devedor fiduciante, pela drástica consequência da perda do imóvel, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentosda comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso derecebimento.Do prazo de carência após o qual será expedida a intimação do fiduciante é sempre o de noventa dias.Enos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação poderá ser feita na pessoa do síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência.

Questão 9TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

Em relação ao direito patrimonial entre os cônjuges:

Aé obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos.Bé admissível a livre alteração do regime de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de terceiros.Cpodem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro, comprar, mesmo que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica, bem como obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas exigir, situações que os obrigarão solidariamente.Dem nenhuma hipótese pode o cônjuge, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.Eé anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.

Questão 10TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

No tocante à sucessão, é correto afirmar:

Amorrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.Blegitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.Cna sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas.Da herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido.Eo herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

Questão 11TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes: 1.É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 2.O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo. 3.A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. 4.Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato. 5.Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 12TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Este enunciado refere-se

Questão 13TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

É característica da posse:

Aque a coisa sobre a qual se exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião.Ba detenção da coisa, por si ou em relação de dependência para com outro, em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.Co exercício, pelo possuidor, de modo pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente.Dque seu exercício seja necessariamente justo e de boa-fé, não violento, clandestino ou precário.Esua aquisição exclusivamente por quem a pretender, em nome próprio, por meio da apropriação física sobre a coisa.

Questão 14TJ-MS·Diversas·2020Direito Civil

Quanto à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

Asalvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.Ba interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.Csuspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.Da prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.Ese a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.