Questões de Direito Civil — TJ-MS 2015 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2015Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a possibilidade de aplicação da equidade como critério de julgamento, no direito brasileiro.

ANas ações de reparação por danos materiais, em regra, o arbitramento da indenização se dará por equidade quando o credor não demonstrar a extensão do dano.BA excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano não permite que o magistrado reduza a indenização por equidade.CÉ vedada a utilização da equidade como critério de julgamento, na medida em que não constitui fonte do direito.DNa arbitragem, é vedada a utilização da equidade como critério de julgamento.ENos casos de injúria, difamação ou calúnia, o valor da indenização será fixado por equidade sempre que o ofendido não puder provar prejuízo material.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2015Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

Aao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.Bé garantido ao idoso acesso preferencial aos eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, facultando-se aos promotores do evento a concessão de desconto no ingresso.Cé vedado estabelecer a idade, em concurso público, como critério de desempate.Dem regra, é solidária a obrigação alimentar ao idoso, podendo este optar entre os prestadores.Eem regra, considera-se idoso, para os efeitos da aplicação da lei, pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2015Direito Civil

Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

Ase admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.Bé nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.Cé dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.Dé vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.Eos créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2015Direito Civil

Em janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097, que, dentre outras disposições, tratou sobre os registros na matrícula dos imóveis. Assinale a alternativa correta, de acordo com as alterações e inovações trazidas pela mencionada lei.

AA averbação da existência de ação cujo resultado possa reduzir o demandado à insolvência recairá preferencialmente sobre os imóveis indicados pelo proprietário.BA alienação de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, devidamente registrada, poderá ser objeto de decretação de ineficácia, em benefício dos credores que assim requererem.CA averbação da existência de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário de imóvel à insolvência dar-se-á por mera declaração do interessado, perante o competente Oficial de Registro de Imóveis, sob a responsabilidade civil e criminal do declarante.DEm regra, a prescrição aquisitiva não poderá ser oposta ao terceiro de boa-fé que adquiriu a propriedade de bem imóvel a título oneroso.EO Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo, por ofício, e ao proprietário, por carta com aviso de recebimento, que procedeu à averbação da existência de ação na matrícula do imóvel.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2015Direito Civil

A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que

Anos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.Ba aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.Co dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.Do credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.Eo adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2015Direito Civil

É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que

Anão se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.Bnos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato.Ca pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.Ddeve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.Equando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2015Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, é responsável pela reparação civil, independentemente de culpa, o

Aque houver gratuitamente participado no produto de crime, até a concorrente quantia.Bsíndico, pelos atos praticados pelo condômino.Ccomandante de aeronave ou embarcação, pelos atos praticados pelos tripulantes.Dmilitar, pelos atos praticados pelos seus subordinados.Erelativamente incapaz, pelos atos praticados pelo absolutamente incapaz em sua companhia.

Questão 8TJ-MS·Diversas·2015Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a posse e o direito real de propriedade.

AA renúncia à propriedade de bem imóvel independe do registro do ato renunciativo no competente Registro de Imóveis.BO credor hipotecário é possuidor indireto do bem objeto da garantia.COs bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva.DNão se admite a aquisição da posse por meio do constituto possessório.ENa alienação fiduciária de bem imóvel, o fiduciário é titular da propriedade e o fiduciante é pleno possuidor do imóvel.

Questão 9TJ-MS·Diversas·2015Direito Civil

De acordo com a legislação aplicável e interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é possível ao fiduciante, em alienação fiduciária de bem imóvel, purgar a mora

Aaté a outorga da escritura pública de venda e compra ao arrematante, quando houver arrematação.Baté a concessão de decisão judicial que determine a imissão na posse pelo fiduciário ou pelo arrematante, conforme o caso.Cno prazo de 15 (quinze) dias após a intimação promovida pelo cartório, impreterivelmente.Daté que haja a arrematação do bem em hasta pública.Eaté a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel.