Questões de Direito Ambiental — TJ-MS 2020 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2020Direito Ambiental

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será

Ajulgada procedente, tendo em vista a impossibilidade de concessão de unidade de conservação da natureza.Bextinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do início efetivo do período de concessão de uso do bem público.Cjulgada parcialmente procedente para condicionar o processo licitatório à concessão integral da unidade de conservação.Dextinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.Ejulgada improcedente pela ausência de ilegalidade no modelo proposto.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2020Direito Ambiental

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. Aordem deverá ser

Anegada, diante da origem ilícita do animal silvestre.Bconcedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.Cconcedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.Dconcedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.Enegada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

Questão 3TJ-MS·Diversas·2020Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,

Ainválido, diante da ausência de ampla participação democrática.Bválido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.Cválido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.Dválido como fundamento para compensação de reserva legal.Einválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2020Direito Ambiental

A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,

Aque tem por finalidade principal garantir a geração de energia hidráulica.Bsendo admitida a presença extensiva do gado, caracterizada como de baixo impacto, em pastagens nativas nas áreas de preservação permanente dos rios, corixos e baías.Ce deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) Pantanal ? Planície Litorânea.De deverá respeitar as limitações estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) realizado pelo MERCOSUL.Eestando, ainda, condicionada à prévia autorização do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2020Direito Ambiental

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

Aé obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.Bdeve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.Cserá realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.Dnão obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.Eocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

Questão 6TJ-MS·Diversas·2020Direito Ambiental

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

Ajulgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.Bjulgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.Cdeterminar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.Ddeterminar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.Eextinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

Questão 7TJ-MS·Diversas·2020Direito Ambiental

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação

Aé nula, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente não possui atribuição legal para fixar regras de competência para o licenciamento ambiental.Bé válida, pois compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente definir quais licenciamentos ambientais serão conduzidos pelo Município.Cdepende de regulamentação dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente para entrar em vigor.Dé nula, pois o critério selecionado está em desacordo com a normativa que rege o tema.Edepende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor.