Questões de Direito Ambiental — TJ-MS 2015 — Diversas

Questão 1TJ-MS·Diversas·2015Direito Ambiental

Quanto à ação civil pública, afirma-se que

Aem caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, de forma exclusiva.Bos órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comunicações, que terá eficácia de título executivo judicial.Cadmitir-se-á o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses difusos e individuais.Do Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará de forma facultativa como fiscal da lei.Eo requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Questão 2TJ-MS·Diversas·2015Direito Ambiental

Um dos princípios produzidos em Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente e que serve para construção normativa ambiental afirma que: “ Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental”. Esta afirmação representa o princípio da

Questão 3TJ-MS·Diversas·2015Direito Ambiental

Assinale a alternativa com um dos documentos votados na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, em junho de 1972.

ADeclaração de Princípios Sobre Florestas.BProtocolo de Quioto.CConvenção sobre a Diversidade Biológica (CDB).DCriação do PNUMA.EAgenda 21.

Questão 4TJ-MS·Diversas·2015Direito Ambiental

Segundo estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,

Alancem matérias em dissonância com a qualidade tecnológica fixada pelas normas da ABNT.Bafetem 70% das interações de ordem física do meio ambiente.Cprejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.Dafetem as condições sociais ou fitossanitárias da biota.Ecriem condições favoráveis às ações políticas e econômicas.

Questão 5TJ-MS·Diversas·2015Direito Ambiental

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são, dentre outros:

Ao Cadastro Técnico Estadual de atividades afetas ao licenciamento ambiental.Bo licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.Ca garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, facultando-se ao Poder Público produzi-las, quando inexistentes.Do relatório de qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado trimestralmente pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.Eo sistema regional de informações sobre o meio ambiente.