TJ-MGDiversas

Questões de Regimento Interno

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Questão 1TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Ante o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que se trata de cargo de Direção do Tribunal de Justiça, o de

ACorregedor-Geral de Justiça.BPresidente.CVice-corregedor.DVice-presidente.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que os membros do Conselho da Magistratura serão escolhidos, obrigatoriamente, entre os desembargadores

Amais antigos no Tribunal.Bmais antigos na carreira da magistratura.Cnão integrantes da Corte Superior.Drecém promovidos para o Tribunal.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

Aque, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.Bque o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.Cque o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.Dque os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Assinale os atos judiciais previstos no Código de Processo Civil.

ADespacho ordinatório, sentença e parecer.BDespacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão.CDespacho de mero expediente, contradita e acórdão.DConclusão dos autos, sentença de mérito e acórdão.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Considerando as regras aplicáveis às audiências contidas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

APode o juiz dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.BOs pontos controvertidos devem ser fixados na audiência de instrução e julgamento.CNo caso de morte de um dos advogados, quando já iniciada a audiência, o juiz designará o prazo de 48 horas, para fins de regularização da representação processual da parte.DEm audiência de instrução e julgamento, as partes devem ser ouvidas após as testemunhas, antes do perito e assistentes técnicos.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Segundo o Código de Processo Civil, correm em segredo de justiça os seguintes processos, EXCETO

Aos eleitorais.Baqueles em que o interesse público exigir.Caqueles que digam respeito a casamento, separação e divórcio.Daqueles que digam respeito a casamento, filiação e alimentos.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Considerando a previsão do Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

AÉ provisória a execução da sentença transitada em julgado e definitiva quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito devolutivo.BQuando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação dessa.CCaso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%.DDo auto de penhora e avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta desse, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou por correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

Questão 9TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

São requisitos da sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, EXCETO

Aos fundamentos.Bo dispositivo, no qual o juiz analisará as questões de fato e de direito.Co dispositivo, em que o juiz resolverá as questões que as partes lhe submeterem.Do relatório, que conterá os nomes das partes, a síntese do pedido e da resposta, bem como o registro das principais ocorrências do processo.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca das citações, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA citação, ainda que inválida, torna prevento o juízo, induz litispendência e faz a coisa litigiosa.BA eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes.CSendo a citação frustrada pelo correio, far-se-á por meio de oficial de justiça.DApós três tentativas frustradas, havendo suspeita de ocultação, o oficial de justiça deverá proceder à citação por hora certa.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre nulidades, analise as seguintes afirmativas. I. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo essa decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. II. Sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, a ausência da sua intimação implicará nulidade do processo. III. A nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não pode ser declarada de ofício do juiz, mas dependerá de provocação das partes. IV. A alegação de nulidade relativa dos atos não está sujeita à preclusão, podendo ser suscitada em qualquer fase do processo. A análise permite concluir que

Aapenas as afirmativas I e IV são corretas.Bapenas as afirmativas II e IV são corretas.Capenas a afirmativa III é incorreta.Dapenas as afirmativas III e IV são incorretas.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Sobre o depoimento testemunhal, segundo o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar

Aque são suspeitos os que já tiverem sido condenados por crime de falso testemunho, havendo transitada em julgado a sentença, o cônjuge e o que tiver interesse no litígio.Bque não podem depor os menores de 16 anos, o que é parte na causa e o inimigo capital da parte.Cque, se omitindo o juiz, o rol de testemunhas, que é limitado a 3, deverá ser apresentado pelas partes até 30 dias antes da audiência.Dque, após apresentação do rol, não é permitida a substituição de testemunhas.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil sobre sentença, é INCORRETO afirmar

Aque é defeso ao juiz proferir sentença em favor do autor, de natureza diversa da pedida.Bque o juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor.Cque, obtida a conciliação, esta não se sujeitará a homologação.Dque, quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

NÃO é requisito essencial das cartas de ordem, precatória e rogatória, segundo o Código de Processo Civil:

Ainteiro teor da petição, do despacho judicial e instrumento de mandato conferido aos advogados.Bindicação do prazo para cumprimento.Cindicação do caráter deprecante.Dassinatura eletrônica do juiz, se expedida por esse meio.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Sobre o saneamento do processo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

AÉ realizado mediante despacho ordinatório.BÉ o momento processual para designar audiência de instrução e julgamento, se necessário.CÉ decisão que desafia agravo de instrumento.DÉ o momento processual para fixação dos pontos controvertidos da lide.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Os processos em trâmite perante os juizados especiais cíveis serão extintos, sem resolução de mérito, quando

Ao réu deixar de comparecer a quaisquer das audiências.Bo valor da causa exceder a vinte vezes o salário mínimo.Chouver partes incapazes.Dse tratar de ação proposta por microempresas.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Considerando as regras de contagem de prazo previstas no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar

Aque as partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos dilatórios.Bque é defeso às partes, ainda que de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.Cque, em regra, computam-se os prazos incluindo o dia do começo e o do vencimento.Dque, decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Possui natureza jurídica de sentença o ato judicial que

Aindefere provas.Brejeita exceção de incompetência.Csaneia o processo.Djulga o pedido sem resolução de mérito.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Sobre a revelia, assinale a afirmativa CORRETA.

AÉ a pena aplicada à parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.BÉ o efeito da citação inválida.CDecorre da ausência de apresentação de defesa pelo réu citado.DImplica procedência dos pedidos iniciais.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Analise as seguintes afirmativas a respeito da revelia e seus efeitos. I. Ocorrendo a revelia, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença. II. Serão aplicados os efeitos da revelia mesmo se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. III. Ocorrendo revelia, poderá o autor alterar seu pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu. IV. O revel apenas poderá intervir no processo antes da sentença. A análise permite concluir que

Aapenas as afirmativas III e IV são corretas.Bapenas as afirmativas I e III são corretas.Capenas a afirmativa I é correta.Dapenas as afirmativas II e IV são corretas.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Considerando os prazos para os atos do serventuário previstos no Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que incumbirá ao serventuário

Aremeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 24 horas, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.Bremeter os autos conclusos e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei.Cremeter os autos conclusos em 24 horas e executar os atos processuais em 48 horas, contados da data em que houver concluído o ato processual anterior, se imposto por lei ou da data em que tiver ciência da ordem judicial.Dremeter os autos conclusos e executar os atos processuais no prazo de 5 dias, contados da data que tiver ciência da ordem determinada pelo juiz.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Sobre as hipóteses de recusa ao cumprimento da carta precatória previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

AQuando houver dúvida acerca da autenticidade.BSe não lhe for conferido caráter itinerante.CQuando não estiver revestida dos requisitos legais.DQuando carecer de competência em razão da matéria ou hierarquia.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Sobre as decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA vista obrigatória independe de despacho, devendo ser praticada por servidor.BO julgamento colegiado proferido pelos tribunais recebe denominação de acórdão.CSentença é o ato pelo qual o juiz resolve o processo com base em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil ou resolve questão incidente.DQuando a sentença for proferida verbalmente, o taquígrafo ou datilógrafo a registrará, submetendo-a à revisão e assinatura do juiz.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

É CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite

Aatos processuais no horário noturno.Bperícias complexas.Cprocessos somente com pedido inicial oral.Drecurso para Corregedoria-geral de Justiça.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Considerando-se o que prevê o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa CORRETA.

AO procedimento comum é aplicado a todas as causas.BAté a sentença, poderá o autor aditar o pedido inicial, correndo, por sua conta, as custas decorrentes dessa iniciativa.CA petição inicial será indeferida quando for inepta.DA prescrição e a decadência não podem ser pronunciadas de ofício. Questão

Questão 26TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Considerando a hipótese de ser distribuída petição inicial, cuja matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferidas sentenças de total improcedência do pedido em outras ações idênticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA citação do réu poderá ser dispensada.BPoderá ser proferida imediata sentença, reproduzindo-se o teor das decisões anteriores.CAo receber o recurso do autor contra a sentença, o juiz poderá decidir não manter a decisão e determinar o prosseguimento da ação, com a citação do réu.DO autor deverá ser intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

A respeito da fase de cumprimento de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

ADo auto de penhora e avaliação, o executado será intimado pessoalmente, na falta de advogado, por mandado ou correio.BO prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença é de 10 dias, que será decidida nos próprios autos, quando for atribuído efeito suspensivo.CAo requerer a execução provisória, o exequente deverá instruir a petição com cópias da sentença ou acórdão, certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo e procurações outorgadas pelas partes.DNão sendo o cumprimento de sentença requerido no prazo de 6 meses perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, os autos deverão ser arquivados.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

A intervenção do Ministério Público é obrigatória, EXCETO

Anas causas em que as autarquias federais forem parte.Bse existir litígio sobre posse de propriedade rural.Cnas causas em que houver interesse de pessoas relativamente incapazes.Dnas causas em que houver pedido de declaração de ausência.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Sobre a previsão de restauração dos autos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

AVerificado o desaparecimento dos autos, poderão as partes, o Ministério Público ou qualquer interessado promover a restauração.BHavendo autos suplementares, o processo prosseguirá nestes.CSe o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.DQuem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas e honorários de advogado.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2010Regimento Interno

Considerando a previsão legal de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa CORRETA.

AEm qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.BO prazo para oferecimento de embargos é de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária.CO oferecimento de embargos à execução independe de oferecimento de caução.DÉ admitida a reconvenção em sede de embargos à execução.

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