Questões de Legislação Federal — TJ-MG 2022 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

Arecusar fé a documentos públicosBfazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalhoCexercer comércio como acionista ou cotistaDparticipar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civilErecusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado

Questão 2TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

ANas declarações de inconstitucionalidadeBNos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivasCNo pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiaisDNas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoENa recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

Questão 3TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação às disposições sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), analise as afirmativas a seguir. I. São cento e cinquenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de Corregedor-Geral de Justiça. II. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente; III. A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor- Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou,

havendo mais de um Juiz, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida a recondução. Estão corretas as afirmativas:

Questão 4TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Na conformidade com essa diretriz, assinale a alternativa correta.

AA autoridade nacional não poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamentoBOs serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no enunciado desta questão, nos termos da LGPDCOs órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço públicoDÉ vedado ao Poder Público, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acessoEA autoridade nacional não poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais

Questão 5TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

ANas declarações de inconstitucionalidadeBNos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivasCNo pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiaisDNas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoENa recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

Questão 6TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

AAs penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após o devido processo legalBCompete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao Juiz de Direito, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarCCompete ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente ao Desembargador, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarDQualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistradoEA pena de advertência será aplicada ao magistrado que proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções

Questão 7TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

AAs penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após o devido processo legalBCompete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao Juiz de Direito, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarCCompete ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente ao Desembargador, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarDQualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistradoEA pena de advertência será aplicada ao magistrado que proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções

Questão 8TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os recursos ressalvados, aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, estão sujeitos a preparo, assinale a alternativa incorreta.

AEm caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integraBHavendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, salvo se distintos ou opostos seus interessesCO assistente que recorrer, em qualquer situação, fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelos litisconsortesDO terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réuENo caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar

Questão 9TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os princípios e a boa-fé que deverão ser observados.

AFinalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidadesBNecessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dadosCLivre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoaisDQualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamentoENão discriminação: possibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

Questão 10TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

Arecusar fé a documentos públicosBfazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalhoCexercer comércio como acionista ou cotistaDparticipar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civilErecusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado

Questão 11TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação às disposições sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), analise as afirmativas a seguir. I. São cento e cinquenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de Corregedor-Geral de Justiça. II. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente; III. A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor- Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou,

havendo mais de um Juiz, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida a recondução. Estão corretas as afirmativas:

Questão 12TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Na conformidade com essa diretriz, assinale a alternativa correta.

AA autoridade nacional não poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamentoBOs serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no enunciado desta questão, nos termos da LGPDCOs órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço públicoDÉ vedado ao Poder Público, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acessoEA autoridade nacional não poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais

Questão 13TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os recursos ressalvados, aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, estão sujeitos a preparo, assinale a alternativa incorreta.

AEm caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integraBHavendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, salvo se distintos ou opostos seus interessesCO assistente que recorrer, em qualquer situação, fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelos litisconsortesDO terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réuENo caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar

Questão 14TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os princípios e a boa-fé que deverão ser observados.

AFinalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidadesBNecessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dadosCLivre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoaisDQualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamentoENão discriminação: possibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

Questão 15TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

Arecusar fé a documentos públicosBfazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalhoCexercer comércio como acionista ou cotistaDparticipar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civilErecusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado

Questão 16TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

ANas declarações de inconstitucionalidadeBNos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivasCNo pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiaisDNas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoENa recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade

Questão 17TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação às disposições sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), analise as afirmativas a seguir. I. São cento e cinquenta os cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente, três, os de Vice-Presidentes, e um, o de Corregedor-Geral de Justiça. II. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça terão mandato de dois anos, permitida a reeleição para um único período subsequente; III. A direção do Foro, sede privativa dos serviços judiciais, é exercida, na Comarca de Belo Horizonte, pelo Corregedor- Geral de Justiça ou por Juiz Auxiliar da Corregedoria por ele designado e, nas comarcas do interior, pelo Juiz de Direito ou, havendo mais de um Juiz, pelo que for designado bienalmente pelo Corregedor-Geral, permitida a recondução. Estão corretas as afirmativas:

Questão 18TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Na conformidade com essa diretriz, assinale a alternativa correta.

AA autoridade nacional não poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamentoBOs serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no enunciado desta questão, nos termos da LGPDCOs órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço públicoDÉ vedado ao Poder Público, em qualquer caso, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acessoEA autoridade nacional não poderá estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais

Questão 19TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação às penalidades aplicáveis ao magistrado previstas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

AAs penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após o devido processo legalBCompete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao Juiz de Direito, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarCCompete ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente ao Desembargador, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinarDQualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistradoEA pena de advertência será aplicada ao magistrado que proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções

Questão 20TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os recursos ressalvados, aqueles amparados pela assistência judiciária ou isentos, estão sujeitos a preparo, assinale a alternativa incorreta.

AEm caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integraBHavendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, salvo se distintos ou opostos seus interessesCO assistente que recorrer, em qualquer situação, fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelos litisconsortesDO terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réuENo caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar

Questão 21TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os princípios e a boa-fé que deverão ser observados.

AFinalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidadesBNecessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dadosCLivre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoaisDQualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamentoENão discriminação: possibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

Questão 22TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

No que diz respeito a responsabilidade civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, é incorreto afirmar que:

Ao operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPDBos controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPDCo juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosaDaquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danosoEos agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro

Questão 23TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. É vedado ao magistrado:

AExercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistérioBReceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processoCDedicar-se a atividade político-partidáriaDExercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneraçãoEReceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

Questão 24TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei Estadual nº 14.939/2003 dispõe sobre as custas devidas ao Estado de Minas Gerais no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus. São isentos do pagamento de custas, exceto:

Aa União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundaçõesBo réu que cumprir o mandado de pagamento e despejo ou não contestar os fatos que lhe são imputados nas ações de obrigação de fazerCos que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciáriaDo Ministério Público e a Defensoria PúblicaEo autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor - ressalvada a hipótese de litigância de má-fé

Questão 25TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:

Asoma ou unificação de penasBdetração e remição da penaCsuspensão condicional da penaDliberdade provisóriaEexecução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes

Questão 26TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta em relação a afirmação a seguir. O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

ATribunal Pleno, composto por 2/3 do total de desembargadores e sob a presidência do PresidenteBÓrgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucionalCConselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucionalDComissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, inclusive as de competência das comissões permanentesEOuvidoria Judicial, dirigida por um representante da OAB, escolhido na forma do regulamento constante de resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica

Questão 27TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Sobre o Código de Conduta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais instituído pela Portaria 4.715/PR/2020, que estipula as condutas esperadas de todos os agentes públicos do TJMG, assinale a alternativa incorreta.

ABuscar a excelência no atendimento e atuar com cortesia, presteza, respeito, honestidade, imparcialidade, impessoalidade, observando a igualdade de tratamento nas relações de trabalho com os usuários da justiça e o público em geralBRespeitar as capacidades, limitações individuais e opiniões, sem qualquer tipo de preconceito ou distinção de raça, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, posição política ou social, seja na expressão verbal ou escritaCRealizar as tarefas atribuídas a seu cargo ou sua função com discrição, comprometimento, diligência, zelo, rendimento, disciplina e economicidadeDParticipar, quando convidado, convocado ou designado, dos programas, eventos institucionais e de outras atividades que visam à capacitação, ao aperfeiçoamento das atividades laborais e à integração entre colegas e áreas do TribunalECumprir todas as ordens superiores

Questão 28TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):

Ao acórdão será lavrado pelo relator, em qualquer casoBno prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partesChavendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão, de forma alguma, ser retirados do cartórioDnos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá a qualquer um dos vencidos, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratóriosEqualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que determinará a sua republicação

Questão 29TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu capítulo IV (DO ACÓRDÃO):

Ao acórdão será lavrado pelo relator, em qualquer casoBno prazo de 15 (quinze) dias da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partesChavendo mais de uma parte vencida, os autos não poderão, de forma alguma, ser retirados do cartórioDnos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, caberá a qualquer um dos vencidos, lavrar o acórdão, declarando os votos dos ausentes, bem como relatar os embargos declaratóriosEqualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ser corrigida pelo relator do acórdão, que determinará a sua republicação

Questão 30TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre:

Asoma ou unificação de penasBdetração e remição da penaCsuspensão condicional da penaDliberdade provisóriaEexecução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes

Questão 31TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Sobre o Código de Conduta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais instituído pela Portaria 4.715/PR/2020, que estipula as condutas esperadas de todos os agentes públicos do TJMG, assinale a alternativa incorreta.

ABuscar a excelência no atendimento e atuar com cortesia, presteza, respeito, honestidade, imparcialidade, impessoalidade, observando a igualdade de tratamento nas relações de trabalho com os usuários da justiça e o público em geralBRespeitar as capacidades, limitações individuais e opiniões, sem qualquer tipo de preconceito ou distinção de raça, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, posição política ou social, seja na expressão verbal ou escritaCRealizar as tarefas atribuídas a seu cargo ou sua função com discrição, comprometimento, diligência, zelo, rendimento, disciplina e economicidadeDParticipar, quando convidado, convocado ou designado, dos programas, eventos institucionais e de outras atividades que visam à capacitação, ao aperfeiçoamento das atividades laborais e à integração entre colegas e áreas do TribunalECumprir todas as ordens superiores

Questão 32TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. É vedado ao magistrado:

AExercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistérioBReceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processoCDedicar-se a atividade político-partidáriaDExercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneraçãoEReceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

Questão 33TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

O Mercado Financeiro Nacional é composto por um conjunto de instituições financeiras ou não, que estão voltadas para a condução eficiente da economia do país. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

AFazem parte do sistema financeiro brasileiro órgãos normativos, entidades supervisoras e entidades operadorasBOs órgãos normativos são Conselho Monetário Nacional CMN, Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP e Conselho Nacional de Previdência Complementar CNPCCO Conselho Monetário Nacional tem a responsabilidade de formular a política monetária, com o objetivo de promover estabilidade da moeda e o desenvolvimento econômico e social do paísDAs entidades supervisoras que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional são Banco Central do Brasil BCB, Comissão de Valores Mobiliários CVM, Superintendência de Seguros Privados SUSEP e Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVICEO Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP tem a atribuição de fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência privada, bem como das entidades fechadas de previdência privada

Questão 34TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei 4.320 / 64, em seu título IX, normatiza a contabilidade pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

AOs serviços de contabilidade das entidades públicas devem ser organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeirosBA contabilidade deve evidenciar perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiadosCOs débitos e créditos devem ser escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixadaDA escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuada pelo método das partidas simplesEA contabilidade deve evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industria

Questão 35TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

De acordo com o artigo 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa correta em relação a afirmação a seguir. O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

ATribunal Pleno, composto por 2/3 do total de desembargadores e sob a presidência do PresidenteBÓrgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucionalCConselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores, dentre os integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucionalDComissões temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente do Tribunal, com as atribuições estabelecidas no ato de designação, inclusive as de competência das comissões permanentesEOuvidoria Judicial, dirigida por um representante da OAB, escolhido na forma do regulamento constante de resolução do Órgão Especial, o qual também definirá as respectivas atribuições e prerrogativas, observada a legislação específica

Questão 36TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

No que diz respeito a responsabilidade civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para o fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, é incorreto afirmar que:

Ao operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPDBos controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 da LGPDCo juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosaDaquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida de sua participação no evento danosoEos agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro

Questão 37TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

A respeito da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM – MG, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A PREVCOM – MG é uma fundação pública de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. II. A PREVCOM – MG é mantida integralmente por suas receitas oriundas das contribuições do patrocinador, dos participantes, dos assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza. III. Os patrocinadores da PREVCOM – MG são responsáveis pelo aporte de contribuições e pelas transferências ao fundo de previdência complementar, das contribuições descontadas dos seus servidores. IV. Alíquota da contribuição do patrocinador ao fundo de previdência, é igual ao dobro do valor da contribuição do participante. Estão corretas as afirmativas:

Questão 38TJ-MG·Diversas·2022Legislação Federal

Em relação à ação popular, é correto afirmar que o prazo para contestar será

Ade 20 (vinte) dias prorrogável por igual períodoBde 20 (vinte) dias improrrogáveisCajustado pelas partesDfixado pelo juiz.