Questões de Legislação Estadual — TJ-MG 2017 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

AO Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo.BAos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas.CA responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.DA cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá

Apromover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes.Bproceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.Cdeterminar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial.Dlavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é INCORRETO afirmar que são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

AExercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.BManter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar.CRenovar, à custa do erário, ato ou diligência invalidados por culpa sua.DGuardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

Aem uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso.Bservidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.Co servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.Dao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:

AJuízes de Direito.BJuizados Especiais.CTribunais do Júri.DTribunais de Alçada.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é correto afirmar :

AO Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais continuarão a integrar as Câmaras, sendo-lhes distribuídos processos para julgamento, e participarão, ainda, da votação nas questões administrativas.BClassificam-se como comarcas de entrância especial as que têm quatro ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a duzentos mil habitantes.COs julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, preferencialmente, públicos, não sendo necessária a fundamentação de suas decisões.DUm quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :

ASão isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.BO pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.CNão há incidência de custas nos processos de habeas corpus, de habeas data e nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude.DHaverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas abaixo: I. São órgãos auxiliares dos Juízos: as Secretarias do Juízo; os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro; os Auxiliares de Encargo; as Secretarias de Juízo Militar; as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais; as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais. II. A nomeação para os cargos integrantes do quadro de servidores da Primeira Instância será feita pelo Primeiro Vice- Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei. III. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais corresponde uma Secretaria de Juízo. A respeito das afirmações, conclui-se que:

ATodas as afirmativas são verdadeiras.BApenas as afirmativas I e III são falsas.CApenas a afirmativa II é falsa.DApenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

AO Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo.BAos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas.CA responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.DA cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

A política de pessoal insculpida na Constituição Mineira possui uma série de regras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

ASistema do mérito subjetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento da carreira.BPara o provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.CO servidor que por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, não terá assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes.DA complexidade e a responsabilidade das tarefas não influenciam na remuneração do servidor.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

AAs custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.BOs servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.CÉ estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.DÉ obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

São todas garantias do magistrado, EXCETO:

AVitaliciedade.BIrredutibilidade do vencimento.CInamovibilidade.DExercer a advocacia imediatamente após afastamento do cargo.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2017Legislação Estadual

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

Aem uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso.Bservidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.Co servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.Dao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.