Questões de Legislação Estadual — TJ-MG 2012 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afrmar que:

Ao Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.Ba nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.Ca cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.Do provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afrmar que o texto permite a acumulação:

Ade dois cargos de professor.Bde um cargo de professor com outro técnico ou científco.Cde dois cargos e empregos privativos de profssionais da segurança pública com profssões regulamentadas.Dde dois cargos e empregos privativos de profssionais de saúde com profssões regulamentadas.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afrmar que:

Apoderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.Ba permuta de servidor titular do cargo de Ofcial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.Co servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.Dno caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for ane- xada a extinta ou suspensa ou para outra comarca.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

É CORRETO afrmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

AO Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:BO número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fxado.CA sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.DA Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO dizer que:

Ano prazo de setenta e duas horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.Ba parte vencida poderá retirar os autos do cartório pelo prazo que a lei consignar. Havendo mais de uma parte vencida, os autos serão liberados primeiro ao autor(es) e depois ao réu(s), independentemente de nova intimação.Cantes do trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório onde tramita o feito dará ciência do mesmo ao Departamento de Identifcação da Secretaria de Estado de Defesa Social da comunicação, com - o nome do réu e sua identifcação completa.Dqualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, não poderá, de ofício, ser corrigida pelo relator do acórdão, devendo a parte prejudicada utilizar o recurso adequado.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afrmar que inclui a seguinte disposição:

AA remuneração e o subsídio dos ocupantes da administração direta, inclusive as vantagens pessoais e as parcelas de caráter indenizatório, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.BFica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com índices proporcionais às respectivas remunerações.COs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para o fm de concessão de acréscimo ulterior.DArt. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7° do art. 34 se submetem à iniciativa privativa em cada caso.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

AO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.BA despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.CA concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a ad- missão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta fcam condicionados a prévia dotação orçamentária.DAo servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específcas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu defnitivo aproveitamento em outro cargo.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afrmar que:

AA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.BDurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classifcação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.CA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.DAs funções de confança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefa e assessoramento.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afrmar que:

Aserá admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria.Bno caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas.Cnão podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afns.Dsão deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justifcado, certidão de atos administrativos ou processuais.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Pela defnição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:

Ao Tribunal de JustiçaBos Juízes de DireitoCos Tribunais do JúriDos Tribunais de Alçada

Questão 11TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

Ao Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civilBo Deputado não pode ser presoCdesde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de JustiçaDdesde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos

Questão 12TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

Aa de três cargos de professoresBa de um cargo de professor com outro técnico ou científcoCa de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científcoDa de quatro cargos e empregos privativos de profssionais de saúde com profssões regulamentadas

Questão 13TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

Conforme defne a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da licença para assuntos particulares:

Aterá duração máxima de dois anosBpoderá ser renovada por igual período imediatamente após o término do prazo inicial, caso requerido pelo servidorCsomente poderá ser concedida após cinco anos de efetivo exercícioDserá revogada a qualquer tempo, por determinação do Governador

Questão 14TJ-MG·Diversas·2012Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de Minas Gerais, os atos de improbidade administrativa importam as seguintes consequências, EXCETO:

Aperda da função públicaBperda dos direitos políticosCindisponibilidade dos bensDressarcimento ao erário