Questões de Direito Processual Civil

Considerando-se a intimação do advogado, é INCORRETO afirmar que o Código de Processo Civil autoriza que ela seja feita

Considerando-se o que determina a lei, é CORRETO afirmar que o termo de conclusão será aposto aos autos sempre que

É INCORRETO afirmar que o instituto da servidão administrativa:

Considerando-se a disciplina legal federal sobre os Juizados Especiais, é CORRETO afirmar que compete a esses órgãos a ação

É CORRETO afirmar que, no processo civil, as ações se classificam em

Aquele que maneja pedido de modificação de ato administrativo para anulá- lo, sob a invocação do auto-controle da Administração Pública, dirigindo-se à autoridade superior dentro do órgão em que foi editado o ato, está realizando Recurso:

Considerando-se o que a lei determina em sede de Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que

Analise estas afirmativas a respeito da Instrução n o 173/88, da Corregeradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a agilização dos processos: I. As petições iniciais serão registradas e autuadas independentemente de despacho ju dicial e, em seguida, levadas à conclusão. II. O Escrivão fica autorizado a assinar todos os mandados, desde que sempre mencione que o faz por ordem do Juiz. III. Se o devedor obstar a penhora ou outros atos executivos, o Oficial de Justiça certifi cará o ocorrido no verso do mandado e, sem juntada aos outros, diretamente apresen tá-lo-á ao Juiz que, se entender conveniente, despachará no próprio mandado. IV. Ao efetuar a penhora, o Oficial de Justiça, sempre que possível, colherá do devedor declaração de propriedade e estimativa do bem constrito. A partir dessa análise, pode-se concluir que

CORRETO afirmar que o poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração:

Analise estas afirmativas concernentes à intimação: I. Nas intimações por publicação em órgão oficial ou jornal local, é imprescindível a menção do nome das partes ou, então, não sendo isso possível, do nome de seus advogados. II. Sendo o

substabelecimento feito sem reserva de poderes, é indispensável, para efeito de intimação, que, da publicação, conste o nome do advogado substabelecido. III. Sendo a intimação feita ao advogado em seu endereço antigo, por não ter havido comunicação da mudança de endereço ao Juízo, procede-se, de acordo com o Código de Processo Civil, à intimação via edital. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Quanto à execução do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

Analise estas afirmativas concernentes a atos processuais: I. Nas ações que correm em segredo de Justiça, os autos só podem ser consultados pelas partes e seus procuradores. II. A sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa. III. Em todos os atos e termos do processo, é liberado o uso do vernáculo. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Considerando-se as regras do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que,

Em relação à afetação e à desafetação dos bens públicos, em grau, é CORRETO afirmar que são:

De posse de um mandado de execução fiscal da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, o Oficial de Justiça compareceu no endereço ali mencionado e procedeu à citação regular do devedor para pagamento de uma dívida. Decorrido o prazo legal, não se verificou o pagamento do débito nem a nomeação de bens à penhora pelo devedor. Considerando-se essa situação, é CORRETO afirmar que cabe ao Oficial de Justiça

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil quanto à resposta do réu, é CORRETO afirmar que

A caducidade da concessão de serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente, EXCETO quando:

A Lei no 9.099/95 estabelece competência aos Juizados Especiais Cíveis para promover a execução dos seus julgados, bem como dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 40 salários mínimos. Considerando essa informação, analise estas afirmativas sobre a matéria: I. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido soli citação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação. II. Na execução da sentença, é dispensada a publicação de editais em jornais quando se tratar de alienação de bens móveis. III. Na execução de título executivo extrajudicial, efetuada a penhora, o devedor será in timado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. IV. Na execução de título executivo extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistin do bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os docu mentos ao autor. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil sobre esta matéria, é INCORRETO afirmar que,

Dispõe o Código Civil que a herança:

Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o Escrivão a autuará. Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil (art. 166), é INCORRETO afirmar que, nesse caso, o Escrivão deverá mencionar

Considerando-se o que determina a lei com relação a esta matéria, é INCORRETO afirmar que

Conforme dispõe o Código Civil, é injusta a posse:

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que, entre as funções do Oficial de Justiça, se inclui

Considerando-se o processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar que,

Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde:

O Código de Processo Penal estabelece, expressamente, alguns procedimentos que devem ser observados pelo Oficial de Justiça, na citação por mandado. É INCORRETO afirmar que, entre esses procedimentos, se inclui a

Considerando-se a execução nos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que,

Além dos direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que será penalizado com a destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que:

É INCORRETO afirmar que a carta de sentença extraída para fins de execução provisória deverá conter