Questões de Direito Penal — TJ-MG 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2018Direito Penal

Leia o texto a seguir para responder à questão. O “sistema clássico" foi responsável pela divisão da ação humana em dois segmentos distintos: de um lado, o querer interno do agente; de outro, “o processo causal" visível, isto é, a conduta corporal do agente e o seu “efeito" ou resultado. Situava-se no injusto o encadeamento causal externo e, na culpabilidade, todos os elementos subjetivos, isto é, os elementos internos (anímicos) do agente. Considerando a tradição germânica da teoria geral do crime, é correto afirmar, quanto a essa concepção e respectiva orientação metodológica, que o texto anterior se refere ao modelo

Asocialista e à filosofia neokantiana.Bfuncionalista e à teoria de sistemas.Ccausalista e ao positivismo naturalista.Dfinalista e à filosofia ontofenomenológica.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2018Direito Penal

O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falsificação de documento público em seu artigo 297, cominando pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, para a conduta de “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro". Nesse caso, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, é correto afirmar que o funcionário público responderá

Apelo crime de peculato, pela incidência do princípio da especialidade, por se tratar de crime próprio.Bpelo crime de falsificação de documento público, porém a pena será majorada, na terceira fase de sua aplicação.Cpela conduta apenas na esfera disciplinar, sem repercussão criminal, tendo em vista que se trata de hipótese legal de foro por prerrogativa de função.Dpelo crime na medida de sua culpabilidade, sendo hipótese legal de concurso necessário de agentes, com a pena agravada na segunda fase de sua aplicação.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2018Direito Penal

Sobre a reparação do dano ou a restituição da coisa pelo agente após a prática do crime, assinale a alternativa correta.

ANos crimes de ação penal privada, funcionam como causa de extinção da punibilidade.BAté o oferecimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública, caracterizam hipótese de arrependimento eficaz.CAté o recebimento da denúncia, nos crimes patrimoniais não violentos, funcionam como causa geral de diminuição de pena.DAté o recebimento da denúncia, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, produzem os mesmos efeitos jurídicos que a desistência voluntária.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2018Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que prevê crimes contra a ordem tributária, constitui crime, EXCETO:

AFazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.BSuprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação, ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias.CDesatender exigência da autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência.DSuprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, negando ou deixando de fornecer, quando solicitada, nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço não realizada.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2018Direito Penal

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

AO princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.BO crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.CO mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.DCompete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2018Direito Penal

Considerando que o Código Penal brasileiro considera o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal, assinale a alternativa correta.

AO crime tentado é considerado contravenção penal.BO crime tentado é considerado infração administrativa.CNinguém pode ser punido por crime tentado, senão quando o pratica culposamente.DO crime tentado é punido com a pena do crime consumado, porém diminuída, salvo disposição em sentido contrário.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2018Direito Penal

Dentre as modernas teorias sobre a imputação penal, cresceu, no Brasil, nos últimos anos, o debate sobre a “teoria da imputação objetiva de Claus Roxin". Quanto às bases do sistema jurídico-penal concebido por Claus Roxin, no panorama da teoria geral do delito, assinale a alternativa correta.

AA doutrina radical-sistêmica (ou racional-anímica) caracteriza-se pela projeção da tipicidade objetiva como principal elemento da antijuridicidade, no contexto do finalismo.BA doutrina teleológico-sistêmica (ou racional-final) caracteriza-se pela projeção da tipicidade subjetiva como principal elemento da culpabilidade, no contexto do neokantismo.CA doutrina normativo-teleológica (ou racional-funcional) caracteriza-se pela inserção de elementos político-criminais nas categorias dogmático-penais, no contexto do funcionalismo.DA doutrina natural-sistêmica (ou racional-causal) caracteriza-se pela negação de relevância jurídica do erro que incide sobre os pressupostos fáticos do processo causal, no contexto do causalismo.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2018Direito Penal

Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do(a)

Aatividade.Bresultado.Cubiquidade.Dcontemporaneidade.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2018Direito Penal

Sobre o erro que recai sobre a ilicitude do fato, assinale a alternativa correta.

AO desconhecimento da lei é escusável, ou seja, isento de pena.BO desconhecimento da lei, evitável ou inevitável, atenua a pena.CEquiparam-se, quanto às consequências jurídicas, o erro de tipo e o erro de proibição.DEquiparam-se, quanto às consequências jurídicas, o erro que recai sobre a ilicitude do fato e a confissão espontânea da autoria do crime.