Questões de Direito Penal — TJ-MG 2014 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2014Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

AA revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis.BEm relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.CAs situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.DA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplicase ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2014Direito Penal

Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

AA pessoa jurídica, constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ao meio ambiente terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.BNão constitui crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora.CPorquanto especial, à legislação penal ambiental (Lei n. 9.605/98) não se aplicam as disposições do Código Penal.DA responsabilidade penal dos dirigentes pelos crimes imputados à pessoa jurídica tem seus limites, pois deve haver, entre a ação ou omissão do dirigente e o fato danoso, um nexo de causalidade, sob pena de se atribuir responsabilidade penal objetiva às pessoas físicas.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2014Direito Penal

A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

AO princípio da legalidade penal, do qual decorre o princípio da reserva legal, impede o uso dos costumes e analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes.BDe acordo com o chamado princípio da insignificância o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes. A aplicação de tal princípio exclui a tipicidade material da conduta.CO direito penal possui natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.DO princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2014Direito Penal

Acerca do erro jurídico-penal é INCORRETO afirmar que

Aocorre aberratio criminis quando o agente, objetivando um determinado resultado, termina alcançando resultado diverso. Nesta hipótese, o agente responde apenas por culpa, se houver previsão legal nesta modalidade.Bo erro acidental atinge elementos secundários ou acessórios dos elementos constitutivos do tipo penal.Ca Reforma Penal de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade, que distingue o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do que incide sobre a norma permissiva.Do erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro é classificada como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2014Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a extinção da punibilidade do agente. ( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que prevê o crime de tortura com resultado morte. ( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos. ( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006 é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

AF V F V.BV V F F.CF F V V.DF F V F.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2014Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir. I. A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação. II. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o reeducando for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo, qualquer que seja a pena cominada. III. A gravidade abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59 IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade. A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

AI e III apenas.BI, II, IV apenas.CIII e IV apenas.DI e II apenas.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2014Direito Penal

Analise as seguintes alternativas sobre a figura prevista no Artigo 14, II do Código Penal. I. Nos chamados crimes de atentado, a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo a aplicação da teoria subjetiva. II. Tentativa imperfeita, ou iter criminis interrompido ocorre quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não é alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade.

III. Não se admite a tentativa, em regra, nos delitos culposos, preterdolosos, unissubsistentes, omissivos próprios, habituais próprios e nas contravenções penais. IV. Todos os crimes previstos na Lei 10.826-2003, em seus Artigos 12 a 18, são dolosos e comissivos sendo, portanto, admitida a modalidade tentada. A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

AII, III e IV apenas.BI e III apenas.CII e IV apenas.DI, II e III apenas.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2014Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO Artigo 344 do CP (coação no curso do processo) retrata uma hipótese em que o concurso material vale-se do sistema da acumulação material para a fixação da pena.BO sistema da exasperação da pena é um sistema benéfico, adotado nos Artigos 70 e 71 do CP.CNa hipótese de reconhecimento do concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.DEm todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.