Questões de Direito Penal — TJ-MG 2012 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

Atanásio Aparecido ocultou um veículo de sua propriedade e lavrou um boletim de ocorrência com o relato de que fora furtado, com o objetivo de receber o seguro, o que de fato ocorreu. O delito praticado por Atanásio é definido como

Aestelionato.Bfraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.Csimulação para recebimento de valor de seguro.Destelionato qualificado.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

Para que se configure o delito de violação de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

AÉ o delito que se caracteriza quando, em razão do cargo ocupado, o funcionário público revela o fato de que teve ciência, mesmo tendo recebido expressa recomendação no sentido de não o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionário público.BA prática desse delito por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.CConstitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, também, na sua capitulação, causa especial de aumento de pena.DO delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente comprovados para efeito de se configurar a violação de sigilo funcional.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

Leia atentamente as assertivas a seguir. I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830. II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a. III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado. IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Está correto apenas o que se afirma em

AI e IIBI e IV.CIII e IV.DI, III e IV.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,

Aa culpabilidade e a personalidade do agente.Ba reincidência e a culpabilidade do agente.Ca culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crimeDa personalidade e a conduta social do agente.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

Maria da Piedade, com 21 (vinte e um) anos, foi estuprada por um desconhecido. Envergonhada com o fato, não tomou nenhuma providência perante a polícia, o Ministério Público ou a justiça. Desse fato, resultou gravidez. Maria provocou aborto em si mesma. Em face da legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.

AAgiu amparada pelo estado de necessidade.BPraticou o crime de aborto, descrito no artigo 124 do Código Penal Brasileiro.CO aborto sentimental pode ser praticado pela própria vítima.DAgiu impelida por relevante valor social.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

Analise as proposições a seguir classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa). I. ( ) Constitui apenas infração administrativa inscrever- -se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos. II. ( ) Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação. III. ( ) O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. IV. ( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é considerado circunstância atenuante nos delitos previstos na Lei Ambiental (Lei n. º 9.605/98). Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.

AI-F; II-V; III-V; IV-FBI-F; II-V; III-F; IV-V.CI-V; II-F; III-V; IV-V.DI-V; II-V; III-F; IV-F.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

João Teodoro foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, pela prática de furto tentado, por fato ocorrido em 21.04.2006. Na fixação da pena, foi considerada a circunstância agravante da reincidência. A sentença transitou em julgado para as partes em 02.02.2007. Foi expedido mandado de prisão e o réu não foi encontrado. Quanto à prescrição da pretensão executória da pena, pode-se afirmar que ela ocorrerá em

A4 (quatro) anos.B3 (três) anos.C2 (dois) anos.D5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

Quanto ao crime de concussão, apenas uma das alternativas é INCORRETA. Assinale-a:

ASe o funcionário exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi- la, mas em razão dela, vantagem indevida.BSe o funcionário exige imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.CSe o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.DSe o funcionário culposamente desvia em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu e deveria recolher aos cofres públicos.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos. I. A anistia do delito não pode ser revogada.

II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência. III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos. IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores. Estão corretas apenas as assertivas

AI e II.BI e III.CII e IVDI, III e IV

Questão 10TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

Não se caracteriza como qualquer conduta tipificada pela lei penal a prática de algum dos atos abaixo relacionados. Assinale-a:

AO ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou proceder ao seu desvio, em proveito próprio ou de outra pessoa.BO ato de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.CO ato de beneficiar-se do uso de bem de propriedade do Estado, valendo-se da condição de funcionário público.DO ato de modificar ou alterar, o funcionário público, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos decorrentes do exercício do cargo e sem os quais jamais se tipificará.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que não corresponde ao tipo penal indicado:

AA existência de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que tem o dever de promover a responsabilização administrativa do funcionário.BDeixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu flho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.CA comprovada existência de dolo como elemento subjetivo exigido pelo ilícito penal praticado em que se prevê o delito de condescendência criminosa, agindo, pois, deliberadamente com o propósito de se alcançar o resultado pretendido.DA ação penal correspondente à apuração do ilícito penal em questão é pública incondicionada.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2012Direito Penal

No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:

AO só fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou, ainda, praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.BA denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática.CO elemento subjetivo a autorizar a identificação e tipifcação do delito de prevaricação será sempre a vontade determinada de se alcançar o resultado pretendido em conseqüência da prática do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumação.DO núcleo do tipo penal prevaricação consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionário público, já que mediante uma ou outra prática restará configurada a respectiva tipificação.