Questões de Direito Financeiro

Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir. I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de créditos adicionais. II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada. III. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo. IV. A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém os créditos especiais e extraordinários abertos no semestre do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado. Nesse caso, a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. Estão corretas as afirmativas:

A Lei 4.320 / 64 apresenta normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir. I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expedição do competente precatório, proibido o desmembramento, mas autorizada a designação de pessoas na dotação orçamentária. II. Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos. III. O regime de expedição de precatório não se aplica a pagamento de pequeno valor (RPV), conforme previsto em leis próprias dos respectivos entes federados. Está correto o que se afirma em

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Configura renúncia de receita a ampliação de incentivo fiscal sem a estimativa de impacto financeiro; II. Não configura renúncia de receitas o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança; III. Configura a renúncia de receita as alterações de alíquotas do imposto sobre produto industrializado por ato de Poder Executivo. Está correto o que se afirma em