Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-MG 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de

Aprescrição de 3 (três) anos.Bprescrição de 5 (cinco) anos.Cdecadência de 3 (três) anos.Ddecadência de 5 (cinco) anos.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta quanto ao exercício de empresa.

AO sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade.BPoderá o incapaz continuar a empresa antes exercida quando capaz.CA continuidade do exercício empresarial do incapaz prescinde de autorização judicial.DSe exercer atividade de empresário, mesmo legalmente impedido, responderá pelas obrigações contraídas.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

O penhor que recai sobre título de crédito constitui-se mediante

Ainstrumento público ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor.Binstrumento particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor.Cinstrumento público ou particular ou endosso pignoratício, com a tradição do título ao credor.Dinstrumento público ou particular ou endosso pignoratício, sem a tradição do título ao credor.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Considera-se empresário

Aaquele que exerce atividade comercial ou industrial.Baquele que exerce atividade exclusivamente artística.Caquele que exerce atividade exclusivamente científica.Daquele que exerce atividade exclusivamente intelectual.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à duplicata é correto afirmar que:

AÉ protestável por falta de aceite ou de pagamento.BO protesto será tirado na praça de pagamento escolhida pelo portador.CPara que o protesto seja tirado, em todos os casos, é necessária a apresentação da duplicata ou da triplicata.DO portador que não tirar o protesto da duplicata no prazo legal perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em caso de uma letra de câmbio preenchida com valor em algarismo diferente do valor indicado por extenso será considerado o valor por extenso,

Adispensando a anuência do credor.Bdispensando a anuência das partes.Cdispensando a anuência do devedor.Dnão dispensando a anuência das partes.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

“João e Maria criaram a empresa de prestação de serviços 'A Bruxa Doce', porém não levaram os atos constitutivos a registro no prazo previsto em lei." Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

APassado o prazo de 30 (trinta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.BPassado o prazo de 90 (noventa) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.CPassado o prazo de 60 (sessenta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.DPassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Sendo o endosso “em branco" inserido no cheque, assinale a alternativa correta.

AAo endossante é vedado proibir novo endosso.BAo portador é proibido transferir o cheque a um terceiro.CAo endossante é proibido endossar novamente o cheque.DAo portador é permitido endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

A ausência de qualquer dos requisitos legais para a caracterização do título de crédito

Anão retira sua validade e invalida o negócio jurídico de origem.Bretira sua validade como título de crédito e invalida o negócio jurídico de origem.Cretira sua validade como título de crédito e não invalida o negócio jurídico de origem.Dnão retira sua validade como título de crédito e não invalida o negócio jurídico de origem.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a letra de câmbio, assinale a alternativa correta.

ASerá pagável à vista a letra que indicar a época do vencimento.BDeve ser apresentada ao sacado ou ao aceitante para o pagamento, no lugar designado e no dia do vencimento.CO portador é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento da letra sob pena de ser responsabilizado por eventual atraso.DSobrevindo caso fortuito ou força maior, a apresentação deve ser feita logo que cessar o impedimento sob pena de perder o portador o direito de regresso contra o sacador, endossadores e avalistas.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da nota promissória, assinale a alternativa correta.

AÉ obrigatória a indicação alternativa de local de pagamento.BA denominação “nota promissória” não é requisito essencial do título.CPode ser emitida “ao portador” porém não pode ser omitido o nome a quem deve ser paga.DÉ um título de crédito que representa uma promessa de pagamento feita pelo devedor em favor do credor.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada não é obrigada a adotar denominação integrada com a palavra final “limitada" ou “LTDA", contudo a ausência desta denominação final acarretará

Aa responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.Ba responsabilidade solidária e ilimitada do administrador principal que assim empregar a firma ou a denominação da sociedade.Ca responsabilidade solidária e limitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.Da responsabilidade subjetiva e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a Cédula de Crédito Bancário, está INCORRETA a seguinte afirmativa:

AA constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.BA constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.CO bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação, e a descrição não poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente.DA garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Referente à empresa individual de responsabilidade limitada é correto afirmar que:

AA pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em no máximo 3 (três) empresas dessa modalidade.BO nome empresarial não necessariamente deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.CA empresa individual de responsabilidade limitada não poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.DA empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.