Questões de Direito do Consumidor — TJ-MG / Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2014Direito do Consumidor

Quanto à qualidade de produtos e serviços, especialmente no tocante a proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

AO fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.BO produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade, será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos.CO fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.DOs produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2019Direito do Consumidor

Considerando a publicidade na esfera consumerista, assinale a alternativa correta.

AÉ enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a secomportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.BÉ abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.CO fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, não precisa manter, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.DA publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2019Direito do Consumidor

Referente à prescrição e à decadência, presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

AO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.BInicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, não obstando a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativacorrespondente.CO direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviçoe de produtos duráveis.DPrescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando- se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2019Direito do Consumidor

Quanto à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços, assinale a alternativa correta.

AA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.BA garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.CHavendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação.DÉ permitida a estipulação contratual de cláusula que atenue a obrigação de indenizar do fornecedor.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2019Direito do Consumidor

No que tange às normativas sobre a oferta no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

AO fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.BEm caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.COs fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição de qualquer produto, pelo prazo de cinco anos, mesmo após cessar sua fabricação ou importação.DÉ permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2019Direito do Consumidor

Quanto aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, assinale a alternativa correta.

AConsumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.BOs bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.COs cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.DOs órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos eserviços, devendo divulgá-los pública e semestralmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2019Direito do Consumidor

Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

AConsumidor se restringe a toda pessoa física, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.BEquipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo.CFornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, exceto entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtosou prestação de serviços.DServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2019Direito do Consumidor

Pedro é fornecedor de produtos ou serviços, sendo que alguns consumidores desses produtos e serviços ingressaram com ação judicial em face de Pedro, com a alegação de que ele está praticando condutas abusivas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, é permitido a Pedro

Acondicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.Brecusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.Cenviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.Dimpedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2018Direito do Consumidor

Durante o parto, o recém-nascido sofreu lesões físicas decorrentes da atuação médica. Nesse caso, é correto afirmar que é responsabilidade civil do médico

Ainexiste.Bé subjetiva.Cé sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco.Dé de regra objetiva, por se tratar de uma relação de consumo.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2018Direito do Consumidor

Em sede do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável é de

A30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.B90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.C45 (quarenta e cinco) dias a contar da entrega do produto.D90 (noventa) dias a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2022Direito do Consumidor

Alimentação Saudável Ltda. produz alimentos para atender segmento do mercado consumidor vegano. Entregou uma tonelada de produtos para a Transportadora X S/A levar e entregar no Supermercado Z Ltda. Durante o trajeto, o veículo passou por local onde, poucos minutos antes, havia ocorrido acidente e liberação de material tóxico volátil inodoro, que contaminou a carga transportada. O derradeiro fato somente veio a ser conhecido depois que alguns consumidores adquiriram e adoeceram após ingerir os produtos. Os consumidores propuseram ação de indenização contra a fabricante. A ré, em sua defesa, alegou caso fortuito como exclusão da sua responsabilidade. A alegação da fabricante deve ser

Arejeitada por se tratar de responsabilidade civil objetiva com risco integralBrejeitada porque a contaminação era previsível.Crejeitada por se tratar de caso fortuito internoDacolhida por se tratar de caso fortuito externo.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2022Direito do Consumidor

Indústrias do Morro S/A fabrica veículos de tração humana (carrinhos de mão) e, no manual de instruções, deixou de inserir o limite máximo de peso que pode ser transportado com segurança. Renato, pedreiro e fisicamente muito forte, comprou o produto e estava transportando grande volume de pedras para edificar um muro. Durante o trajeto, o carrinho não suportou a carga e teve o eixo da roda partido. Em consequência, a carga caiu sobre o pé de Renato, fraturando vários ossos. Proposta ação de indenização contra a fornecedora, ela contestou a ação e alegou que não havia necessidade da informação porque qualquer pessoa com o mínimo de bom senso tem noção de limite de peso que pode ser transportado. A alegação da fornecedora

Arevela falta de seriedade ao deixar de informar a resistência do material empregado na fabricação do produtoBdeve ser rejeitada, porque deixou de ser atendido o direito à informação completa acerca da resistência do material empregado na fabricação do produtoCrevela má-fé por parte da fornecedora, porque o usuário não tem conhecimento técnico quanto à resistência do material empregado na fabricação do produto.Dpode ser acolhida, porque o consumidor deve ter conhecimento técnico mínimo acerca da resistência de material empregado na fabricação do produto

Questão 13TJ-MG·Diversas·2022Direito do Consumidor

XL Ltda. dedica-se ao comércio varejista de equipamentos eletrônicos. Importou certa quantidade de termômetros eletrônicos e revendeu todos. Vários consumidores reclamaram que o equipamento não apresentava funcionamento correto. A vendedora encaminhou os equipamentos defeituosos para análise e foi constatado que eram falsos. Ela, apesar de ter sido também enganada, esclareceu o ocorrido e ressarciu os adquirentes. A conduta da vendedora revela

Aboa-fé objetivaBboa-fé subjetivaCtemor de perda de mercadoDdesejo de proteger sua boa fama

Questão 14TJ-MG·Diversas·2022Direito do Consumidor

A sociedade empresária Empreendimentos Lua Redonda Ltda. está promovendo um loteamento. Ela inseriu na publicidade do empreendimento várias fotografias e um texto, esclarecendo que os lotes eram ofertados aos seguidores de determinada religião e morar em um deles era condição suficiente para se livrar da condenação eterna após a morte. Acrescentou que o dirigente religioso do grupo já havia adquirido cinco lotes, o que era verdade. A publicidade é

Acorreta.Babusiva.Cenganosa.Dpermitida.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2022Direito do Consumidor

O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir. I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo. II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo. III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo. IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal. Está correto o que se afirma em

AII e IV, somenteBI e II, somenteCII e III, somenteDIII e IV, somente