Questões de Direito Constitucional — TJ-MG 2018 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

AEscrita, eclética e analítica.BEscrita, sintética e ortodoxa.CEscrita, imutável e preceitual.DConsuetudinária, sintética e rígida.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

AA alteração do regime jurídico adotado de celetista para estatutário dos municípios é defeso, ante o princípio de simetria a reger os entes da federação.BAos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração vinculam-se ao regime geral de previdência social dos trabalhadores da iniciativa privada.CPermanecem em vigência no ordenamento pátrio regra do regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, sendo vedada a adoção de sistema híbrido.DOs empregados públicos estão submetidos ao regime jurídico celetista. Contudo, em virtude da atividade estatal por eles desempenhada e dos princípios inerentes à Administração Pública, não é possível que eles se submetam integralmente às regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

AA emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.BPoderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.DA proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em única sessão conjunta do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos seus membros.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

APessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.BO mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.CO habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.DÉ cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs normas constitucionais de eficácia plena são suscetíveis de aplicação sem solução de continuidade.BAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação diferida, e não aplicação ou execução imediata como as normas programáticas.CAs normas constitucionais de eficácia limitada não são providas de aplicabilidade direta e imediata, vez que carecem de regulamentação para tornarem-se aplicáveis.DAs normas constitucionais de eficácia contida não são dotadas de aplicabilidade integral, já que há a possibilidade do alcance do preceito ser reduzido pela legislação ordinária.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

ANão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.BNão impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.CO brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou, na forma da lei, de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.DA Constituição considera brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, bem como os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço do Brasil.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

AO Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções jurisdicionais, pode apreciar e realizar o controle incidental de constitucionalidade dos atos administrativos.BO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com sede na Capital do Estado, é composto de nove Conselheiros e tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.COs Tribunais de Contas da União, Estados e do Distrito Federal são órgãos auxiliares do Executivo no cumprimento do controle interno do patrimônio e fiscalização dos recursos públicos de referidos entes.DCompete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra atos praticados por serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AÉ absolutamente livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.BNão é reconhecido aos transgêneros o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.CA garantia do voto secreto, entendida como elemento fundamental do sistema democrático, não pode ser suprimida por meio de emenda.DA Constituição não excepciona do dever geral de informar a hipótese de informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, sendo inadmitido o sigilo.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.BA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.CO Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.DO Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

AA disciplina sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro é da competência legislativa privativa da União.BNão impede a extradição a possibilidade de aplicação das penas de morte e de prisão perpétua, ainda que proibidas pela ordem constitucional brasileira.CNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.DA propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

AA emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia é imprópria.BA referência feita a Deus no Preâmbulo tem caráter normativo e compromete o princípio da neutralidade religiosa do Estado, obstacularizando a liberdade de não aderir a religião alguma.COfende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os “reconhecidamente pobres” do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.DA inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é assegurada como direito absoluto, devendo ser considerada ilegítima qualquer hipótese de intervenção ou ponderação no âmbito de proteção do direito de privacidade.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

AA iniciativa para a proposta da emenda é mais ampla que a das leis, sendo os deputados e senadores únicos legitimados para apresentação de proposta em ambos os casos.BO veto é relativo, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta, em escrutínio secreto.CA proposta de emenda da Constituição será discutida e votada pelo Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.DA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

ANorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.BA garantia da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF) sempre alcança os temas relativos às prerrogativas da administração tributária, como o acesso a dados com quebra de sigilo bancário.CO pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, tem natureza jurídico-tributária de contribuição.DA isonomia tributária (art. 150, II, da CF) não impede que haja diferenciação tributária arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência jurisdicional, além de possuir atribuições de natureza administrativa.BA Constituição Federal torna a investigação criminal exclusividade da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público.CA atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter público, é essencialmente similar da exercida por servidores públicos.DNos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.