Questões de Direito Constitucional — TJ-MG 2013 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2013Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º;, XI, além de outros direitos e garantias individuais, como a de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

AUm policial militar que passa diante de uma residência à noite e percebe a presença de três indivíduos cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e prender os criminosos.BUm oficial de justiça pode, mediante determinação judicial, entrar em uma residência no período da noite sem o consentimento do morador.CA garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida privada, bem como a proteção individual e familiar que, em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo Estado.DA constituição prevê algumas exceções à garantia da inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.