Questões de Direito Constitucional — TJ-MG 2006 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2006Direito Constitucional

Aos juízes é vedado:

Aexercer, salvo em disponibilidade, outro cargo ou função, exceto uma de magistério;Breceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;Cexercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração;Dreceber, ressalvados os casos previstos em lei, custas ou participação em processo.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2006Direito Constitucional

Relativamente às finanças públicas, é correto afirmar que:

Aa competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;Bé permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;Co Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros;Das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas exclusivamente no Banco Central.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2006Direito Constitucional

No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a cláusula de reserva de plenário não se aplica:

Aaos tribunais de justiça dos Estados com número inferior a vinte e cinco julgadores;Baos tribunais de justiça dos Estados com número superior a vinte e cinco julgadores;Cao Superior Tribunal de Justiça;Daos órgãos recursais de 2º grau dos juizados especiais.