Questões de Direito Constitucional — TJ-MG 2005

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Con selho Nacional de Justiça são indicados

É CORRETO afirmar que, segundo previsão da Constituição da República, entre os órgãos componentes do Poder Judiciário, NÃO se inclui(em)

O princípio da reserva de plenário é prestigiado quando o órgão fracionário do tribunal decide o caso concreto:

Marialva, com 22 anos, e Antônio, com 26 anos, casaram-se sob o regime consensual de separação de bens e tiveram um filho. Quando este estava com dois meses de vida, Marialva engravidou novamente. Estando ela com seis meses de gravidez, seu marido veio a falecer em acidente de trânsito. Ao receber a notícia, Marialva, passou mal e o filho nasceu, deu um suspiro e morreu. Considerando-se o que determina o Código Civil vigente, é CORRETO afirmar que, em relação ao único imóvel adquirido pelo marido na constância do casamento, Marialva

Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que

É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa, o particular terá direito a indenização somente se for comprovado(a)

Considerando-se as seguintes garantias constitucionais, é CORRETO afirmar que, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a única que NÃO exige advogado para sua proposição é

Nomeado já na vigência da Constituição da República de 1988, Fulano de Tal é Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que o Ministro Fulano de Tal

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Con selho Nacional de Justiça são indicados

Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que

Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo. É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo

Considerando-se o previsto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o direito fundamental de obtenção de informações de órgãos públicos é

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

Segundo determina a Constituição da República, os dois cidadãos que compõem o Conselho Nacional de Justiça são indicados

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

Considerando-se o que determina a doutrina majoritária, é CORRETO afirmar que o injusto penal consiste em uma conduta

Consoante o que prevê a Constituição da República sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, é INCORRETO afirmar que

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, se inclui

É CORRETO afirmar que, entre os órgãos de segunda instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, se inclui o

É INCORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa. Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

Considerando-se o que determina o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que

Consoante a Lei Federal que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar que

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,

Considerando-se as hipóteses de suspensão e de extinção processuais previstas no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que o processo

Considerando-se as determinações legais, é INCORRETO afirmar que a legítima defesa pode ser alegada quando a agressão for praticada por

Tício, durante uma discussão com Mévia, sua esposa, desfere-lhe um disparo de arma de fogo, que a atinge na altura do pescoço. Mévia, apesar de ferida, permanece com vida. No momento em que a vê ensangüentada, Tício, arrependido de haver efetuado o disparo, deixa de prosseguir na execução do crime de homicídio e leva a esposa ao hospital mais próximo. O ferimento não afeta qualquer órgão, sentido ou função de Mévia, causandolhe apenas ferimentos de natureza leve. Considerando-se o caso descrito, é CORRETO afirmar que a conduta de Tício deve ser tipificada como

Considerando-se a nulidade absoluta ocorrida no curso de um processo penal, é CORRETO afirmar que tal nulidade

"Cidadania não é uma definição estanque, mas um conceito histórico..." (linha 9) É CORRETO afirmar que, nesse período, a palavra destacada estabelece entre as orações uma relação de

É CORRETO afirmar que o Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes cometidos

"A idéia de que o Poder Público deve garantir um mínimo de renda a todos os cidadãos [...] deixa ainda muita gente arrepiada..." (linhas 33-35) É CORRETO afirmar que, nessa frase, a expressão destacada configura o emprego de uma linguagem

Analise estas afirmativas referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - e ao Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03: I. A autorização judicial não é exigida para a viagem de criança para fora da comarca onde reside, dentro do território nacional, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral até o segundo grau. II. A liberdade assistida aplicada ao adolescente por força de remissão, quando revista, de ofício pelo Juiz, não pode ser substituída por semiliberdade ou por internação, salvo se se instaurar o devido processo legal. III. A maioridade penal adquirida após a prática de ato infracional não obsta a imposição de medida socioeducativa - inclusive a internação -, desde que o infrator ainda não tenha atingido a idade de 21 anos. IV. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está entre os órgãos legitimados para a proposição de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos próprios dos idosos. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Considerando-se as informações do texto, é CORRETO afirmar que a prática da cidadania NÃO é

"... pode-se afirmar que, na sua acepção mais ampla, cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia." (linhas 48-49) É CORRETO afirmar que as informações contidas nessa frase permitem inferir que cidadania e democracia se

HISTÓRIA DA CIDADANIA (Introdução)

PINSKY, Jaime; PINSKY, Carla Bassanezi (Orgs.). História da cidadania. São Paulo: Contexto, 2003. p. 9-10. (Texto adaptado) Assinale a alternativa em que, na frase transcrita, a palavra destacada se classifica como pronome relativo.

"Esse mesmo direito ao voto já esteve vinculado à propriedade de bens, à titularidade de cargos ou funções, ao fato de se pertencer ou não a determinada etnia, etc." (linhas 28- 30) É CORRETO afirmar que as informações contidas nesse trecho permitem inferir que as instituições políticas nem sempre são

"Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais [...]: o direito à educação, [...] a uma velhice tranqüila." (linhas 4-7) É CORRETO afirmar que o sinal gráfico empregado na palavra destacada nessa frase é denominado

"Isso não nos permite, contudo, dizer que inexiste um processo de evolução que marcha da ausência de direitos para sua ampliação, ao longo da história." (linhas 38-40) É CORRETO afirmar que as informações contidas nesse trecho são, no texto,

"É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos." (linhas 3-4) É CORRETO afirmar que, quanto ao seu emprego, as duas formas verbais destacadas diferem

HISTÓRIA DA CIDADANIA (Introdução)

PINSKY, Jaime; PINSKY, Carla Bassanezi (Orgs.). História da cidadania. São Paulo: Contexto, 2003. p. 9-10. (Texto adaptado) "Desse momento em diante, todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental os estendesse para mulheres, crianças, minorias nacionais..." (linhas 45-47) É CORRETO afirmar que o gênero e o número do pronome destacado nesse período se devem ao fato de que ele substitui a expressão

"Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais..." (linhas 4-5) Com base na leitura do texto, é CORRETO afirmar que, nessa frase, se confere aos direitos sociais, numa democracia, principalmente, um papel

"Não se pode, portanto, imaginar uma seqüência única [...] para a evolução da cidadania em todos os países." (linhas 37- 38) É CORRETO afirmar que, nessa frase, a palavra destacada veicula um sentido de

"Afinal, o que é ser cidadão?" (linha 1) É CORRETO afirmar que a resposta a essa pergunta, que introduz o texto, é construída sob a forma de uma

"É muito diferente ser cidadão na Alemanha, [...] ou no Brasil [...] não apenas pelas regras que definem quem é ou não titular da cidadania [...] mas também pelos direitos e deveres distintos que caracterizam o cidadão em cada um dos Estados-nacionais contemporâneos." (linhas 10-15) É CORRETO afirmar que, nesse período, as expressões destacadas estabelecem entre orações uma relação de

"Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos, e passaram a estruturá-lo com base nos direitos do cidadão." (linhas 43-45) Com base nas informações desse trecho, é CORRETO afirmar que os direitos de cidadania orientam um processo de

"... todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania..." (linhas 45-46) Com base na leitura desse trecho, é CORRETO afirmar que o conceito e a prática de cidadania podem ser considerados

"Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos, e passaram a estruturá-lo com base nos direitos do cidadão." (linhas 43-45) Considerando-se as formas verbais presentes nesse período, é CORRETO afirmar que

"Cidadania não é uma definição estanque, mas um conceito histórico..." (linha 9) Com base na leitura do texto, é CORRETO afirmar que a expressão destacada nessa frase autoriza considerar-se cidadania como um conceito

Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas: I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público. II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.

III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar. A partir dessa análise, pode-se concluir que

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas: I. A criação de cargo público depende sempre de lei. II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometidas aos funcionários de suas diferentes classes. III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais sobre o Tribunal do Júri, é CORRETO afirmar que

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

Analise estas afirmativas referentes aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: I. A composição dos danos civis no Juizado Especial Criminal é homologada por sentença irrecorrível. 27 II. A Lei no 9.099/95, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e do Distrito Federal, aplica-se aos crimes previstos na Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso -, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos. III. A sentença de primeiro grau do Juizado Especial Cível não pode condenar o vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. IV. A sentença do Juizado Especial Criminal e a decisão que acolher ou rejeitar a denúncia ou queixa estão sujeitas à apelação. A partir dessa análise, pode-se concluir que

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

Analise estas afirmativas referentes ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90: I. A prática por servidor público de qualquer crime previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a idade, a saúde, o conhecimento ou a condição social deste, gera a incidência de apenas uma circunstância agravante. II. A quantidade ou a qualidade que torna o produto impróprio para o consumo, gerando vício, pode ser sanada, pelo fornecedor, no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, antes que o consumidor possa optar, alternativamente, pela substituição do produto ou pela restituição da quantia paga. III. O Código de Defesa do Consumidor, ao versar sobre a desconsideração da personalidade jurídica, determina que as sociedades coligadas só respondem por culpa, devendo as consorciadas responder solidariamente pelas obrigações nele previstas. IV. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, em se tratando de alegação pelo consumidor de publicidade enganosa ou abusiva, cabe a quem as patrocina. A partir dessa análise, pode-se concluir que

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a aplicação da pena de perda de delegação aos delegatários de serviços notariais e de registro está corretamente classificada e atribuída como

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas: I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça. II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por resolução, é da competência da Corte Superior. III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior. A partir dessa análise, pode-se concluir que

De acordo com o que determina o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que entre os órgãos necessariamente integrados pelo Presidente desse Tribunal, NÃO se inclui