Questões de Direito Civil — TJ-MG 2012 — Diversas

Questão 1TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Com relação ao mandato, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

AAinda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.BOpera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.CNa falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.DO mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta no que concerne à prescrição.

AA prescrição só pode ser alegada a quem aproveita em primeiro grau de jurisdição.BA exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.CA interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.DA prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao direito de propriedade.

AFixadas por decisão judicial devem ser toleradas as interferências, não podendo o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, ainda que estas se tornem possíveis.BOs frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.CSomente os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.DA propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, abrangendo as jazidas.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Analise as afirmativas seguintes. I. Os atos violentos autorizam a aquisição da posse depois de cessar a violência. II. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, que fica dependendo de ratificação. III. A pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito real, anula a posse indireta, de quem aquela foi havida. IV. Ao possuidor de má-fé assiste o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias. Estão corretas apenas as afirmativas

AI e II.BI e III.CII e III.DIII e IV.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Com relação ao adimplemento das obrigações por pagamento, analise as afirmativas seguintes I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. II. A quitação não poderá ser dada por instrumento particular. III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois nos juros vencidos. IV. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. Estão corretas apenas as afirmativas

AI e III.BI e IV.CII e III.DII e IV.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

AMedindo-se a indenização pela extensão do dano, o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.BHavendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá no reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.CA indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, porém, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização conforme as circunstâncias do caso.DA indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

AA apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumi- dos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.BPelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos pretederminados.CO segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.DSomente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Em se tratando dos bens do ausente, relativamente à sucessão provisória, apenas uma alternativa é correta. Assinale-a:

AO excluído da posse provisória, em razão de não ter possibilidade de prestar caução ou garantias para assegurar a si o exercício da posse do quinhão que lhe tocaria por sucessão do ausente, poderá, justificando falta dos respectivos meios, requerer seja-lhe entregue a terça parte dos respectivos rendimentos desse quinhão.BSe o ausente retornar, e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor que foi imitido provisoriamente na posse do respectivo quinhão, a sua parte nos frutos e rendimentos.CAntes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens imóveis em títulos garantidos pela União, não havendo consenso entre os herdeiros para efeito de sua divisão.DSe durante a posse provisória surgir elementos que indiquem a época provável do falecimento do ausente, considerar- se-á, a partir de então, aberta a sucessão em favor dos herdeiros que o eram àquele tempo.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto à prescrição, em geral, é correto afirmar, dentre as proposições abaixo, EXCETO:

AA prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.BSuspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, tal suspensão só aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.CA prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.DOpera-se em cinco anos a prescrição quanto à pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Relativamente à evicção, somente uma das alternativas abaixo é CORRETA. Assinale-a:

AA responsabilidade do alienante não subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, mesmo que por vício oculto já existente ao tempo da tradição.BSe as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.CNão podem as partes, por força de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.DPode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2012Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

AO termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.BOs prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.CSalvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.DSe alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.