Questões de Direito Civil — TJ-MG 2009

94 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os contratos, é CORRETA a seguinte opção:

AOs contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.BA aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.CConsidera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.DReputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante.

Questão 2TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção CORRETA, correspondente à característica própria do contrato de seguro

APersonalíssimo.BAleatório.CComutativo.DUnilateral.

Questão 3TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a asserção CORRETA.

AO direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio está sujeito à prescrição.BO direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio se estende até o plano vertical divisório dos imóveis. Pode ser por ele exercido diretamente, não dependendo de prova do prejuízo, nem de concordância ou autorização do proprietário da árvoreCO dono da árvore, cujos ramos e raízes ultrapassam a divisa do prédio e for objeto de corte e apara pelo vizinho, tem direito à indenização.DA ação do vizinho, consistente no corte de ramos e raízes que ultrapassem o limite da vizinhança, ainda que ponha em risco a vida da árvore e a cobertura vegetal ambiental que ela propicia, não vai depender de autorização administrativa da autoridade ambiental.

Questão 4TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em relação à posse, assinale a alternativa CORRETA.

AA posse nascida justa pode tornar-se injusta, especialmente no que se refere ao vício da precariedade.BA posse do locatário e a do comodatário são consideradas posses precárias.CA posse nascida injusta não poderá se converter em posse justa.DA posse adquirida por ameaça, para ser considerada injusta, exige prévio ajuizamento de ação anulatória do ato, por vício do consentimento.

Questão 5TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção CORRETA.

AO Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências apenas antes do encerramento da instrução.BO Código de Processo Penal permite ao Juiz determinar diligências, de ofício, no curso do processo ou antes de proferir sentença, desde que seja para dirimir dúvida sobre ponto relevante ao julgamento da causa.CO Código de Processo Penal não permite ao Juiz, de ofício, determinar diligências.DNenhuma das hipóteses é verdadeira.

Questão 6TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Quanto à Saúde, é CORRETO afirmar:

AÉ legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fim lucrativo.BOs gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.CÉ livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.DOs Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.

Questão 7TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção CORRETA. O direito a alimentos pode ser cobrado pelos:

Afilhos aos pais, ou na falta destes, aos avós, sem reciprocidade.Bavós, na falta dos filhos, aos netos e bisnetos, indistintamente.Cfilhos, na falta dos pais, diretamente aos tios.Dfilhos, na falta dos pais, aos avós.

Questão 8TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção CORRETA. José, solteiro e sem deixar descendentes e ascendentes, falece, deixando a inventariar a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Duas irmãs lhe sobrevivem, bem como duas sobrinhas e um sobrinho neto (filho de uma sobrinha pré-morta), assinalando-se que esses sobrinhos descendem de um irmão pré-morto de José. Então, concorrerão à sucessão:

Asomente as irmãs vivas de José.Btodos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, porque, na hipótese, a sucessão se defere até o quarto grau de parentesco, herdando todos em partes iguais, por representação.Cas irmãs de José e as filhas do irmão pré-morto, estas por representação. O sobrinho-neto não herdará. A herança será dividida em 3 (três) partes iguais. As irmãs do falecido herdam por cabeça e as sobrinhas por estirpe.Dtodos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, sendo que a herança será dividida em 4 (quatro) partes iguais. As irmãs do falecido herdarão uma parte cada uma e as sobrinhas e o sobrinho-neto a outra parte, que será dividida entre eles em partes iguais.

Questão 9TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

"Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal" (art. 92 do Código Civil). A lei estabelece um vínculo entre o bem principal e o acessório. Relativamente a este último, o bem acessório, é CORRETO afirmar que:

AA relação de acessoriedade só existe entre coisas.BA relação de acessoriedade existe entre coisas e direitos.CApenas os bens móveis podem ser acessórios.DAs relações obrigacionais não podem ser acessórias.

Questão 10TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

"Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos". Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana. Neste último caso são chamados de atos jurídicos. Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA.

ANo ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.BOs atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.CO ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.DO ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

Questão 11TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

O domicílio é um dos atributos da personalidade. É a localização da pessoa no espaço. O lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo (art. 70 do Código Civil). Tendo diversas residências, onde alternadamente viva, o seu domicílio será considerado o lugar de qualquer uma delas (art. 71 do Código Civil). Não tendo residência, o domicílio da pessoa natural será o do local em que for encontrada (art. 73 do Código Civil). Diante das hipóteses acima elencadas, aponte a afirmação CORRETA.

AQuando fixado pela lei, o domicílio é um fato jurídico. Quando não fixado por lei, é um ato jurídico em senso estrito, por expressar uma manifestação voluntária do sujeito, relativamente ao local onde estabelece sua residência com caráter definitivo.BA fixação do domicilio é sempre um ato jurídico stricto sensu, decorrendo, em todas as hipóteses elencadas no enunciado, sempre, do ânimo da pessoa relativamente ao lugar onde estabeleceu a sua residência.CO domicílio decorre sempre de uma relação de fato entre a pessoa e o lugar. Então, domicílio e residência devem sempre coincidir.DO direito brasileiro não admite a pluralidade de domicílio.

Questão 12TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA.

AAplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.BA prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.CAmbas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.DA prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.

Questão 13TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico.

AAs obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.BAs nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.CO decurso de tempo faz desaparecer o vício.DO decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

Questão 14TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Relativamente aos Direitos da Personalidade, o art. 12 do Código Civil, sem indicar o sujeito da ação, textualmente dispõe que se pode exigir que cesse a ameaça, ou lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei. No contexto do mencionado artigo, marque a opção CORRETA.

AA indeterminação do sujeito na oração do art. 12 do Código Civil tem por intuito não confundir o sujeito do direito da personalidade com o objeto do direito protegido, mas, objetivamente, o que se protege são somente direitos da personalidade avaliáveis economicamente.BQuando o mencionado artigo dispõe sobre a cessação de ameaça ou lesão a direitos da personalidade, está a referir- se a direitos da personalidade objetivados no Código Civil, possibilitando a reparação material da lesão.CO Código Civil não especifica de modo taxativo os direitos da personalidade. Não havendo tipificação, tem-se que o art. 12 do Código Civil elege praticamente uma cláusula genérica de proteção dos direitos da personalidade, que será integrada com os dispositivos constitucionais de proteção à honra, à imagem, ao direito à privacidade, ao nome, à integridade e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo da aplicação de leis especiais.DSendo considerados os direitos da personalidade direitos subjetivos, que decorrem de previsão legal, somente serão considerados como objeto de ameaça ou de lesão direitos tipificados em lei.

Questão 15TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA.

AA anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.BO negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.CA anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.DNa hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

Questão 16TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA.

AA mora não pode ser purgada por terceiro.BA presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.CNas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.DAinda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

Questão 17TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

As organizações sociais, assim qualificadas determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compõem o aparato do Estado, podendo tanto integrar a administração direta quanto a indireta porque foram criadas no direito para auxiliar a atuação do setor público, viabilizando o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas pelo legislador. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

AA primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.BA segunda é falsa e a primeira é verdadeira.CA primeira é falsa e a segunda é verdadeira.DA primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 18TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

AA primeira é verdadeira e a segunda é falsa.BA primeira é falsa e a segunda é verdadeira.CAs duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.DAs duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 19TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, é CORRETO afirmar:

AA primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.BSegundo o entendimento atual do STF, o direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena, independendo, portanto, de lei infraconstitucional regulamentadora.CAs funções de confiança, destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são exercidas exclusivamente por titulares de cargo efetivo.DA jurisprudência atual do STJ é sumulada no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público gera direito subjetivo à nomeação, e não somente expectativa de direito.

Questão 20TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

AA vitaliciedade impede a extinção do cargo.BA vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.CA exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.DA vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Questão 21TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

AÉ cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.BNo tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.COs créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.DÉ inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

Questão 22TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito.

A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA.

AAmbas são falsas.BA segunda é verdadeira e a primeira é falsa.CA primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.DA primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

Questão 23TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

Aefetividade com estabilidade.Befetividade sem estabilidade.Cestabilidade sem efetividade.Das três hipóteses são admitidas.

Questão 24TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

AAs duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.BAs duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.CA primeira é verdadeira e a segunda é falsa.DA primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

Questão 25TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Com relação aos princípios gerais constitucionais, é CORRETO afirmar:

AA obrigação dos sucessores de reparar danos atenta contra o princípio de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.BO princípio da legalidade comporta exceção, quando se trate de atos administrativos discricionários.CA coisa julgada formal tem garantia de imutabilidade.DO princípio da proporcionalidade exige do Poder Público um justo equilíbrio entre os meios empregados e as finalidades aspiradas.

Questão 26TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

AOs atos administrativos do Judiciário dispensam sessão pública.BO juiz, com menos de dois anos de exercício, pode perder o cargo, através de deliberação administrativa do Tribunal.CA prática de atos de mero expediente, no Poder Judiciário, pode ser atribuída aos servidores.DAs decisões do Poder Judiciário, jurisdicionais e administrativas, devem ser motivadas, pena de nulidade.

Questão 27TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Dentre as assertivas abaixo, marque aquela CORRETA. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

AEm grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.BOriginariamente, nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho.COriginariamente, nos crimes de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.DNos crimes comuns, os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e os Juízes de 1º Grau.

Questão 28TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS é CORRETO afirmar:

ATem seus contribuintes definidos por lei ordinária.BPoderá ser progressivo, em função das características das mercadorias e dos serviços.CCabe à lei ordinária federal dispor sobre substituição tributária.DA isenção ou não-incidência não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Questão 29TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Segundo a jurisprudência do STJ, são requisitos para aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, EXCETO:

Amanifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.Bausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.Co ato impugnado no mandado de segurança ter sido expedido por servidor público ocupante de cargo efetivo.Dexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

Questão 30TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalan-do a alternativa CORRETA.

Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.
Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.
O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.
O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.

AV, F, F, V.BF, V, F, V.CV, V, F, F.DF, F, V, V.

Questão 31TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias -ICMS, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas nas proposições abaixo, assinalando a alternativa CORRETA.

Incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.
Não incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis dele derivados e energia elétrica.
Não incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
Incide sobre a entrada de bem ou mercadorias importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto.

AF, V, F, V.BV, F, F, V.CF, V, V, F.DF, F, V, V.

Questão 32TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

Às contribuições sociais mencionadas no art. 149 e seu § 1º da CF, se aplica o princípio da anterioridade especial ou nonagesimal.
Ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (art. 153, IV, da CF) não se aplica o princípio da anterioridade.
A imunidade tributária se aplica ao patrimônio, renda ou serviços das sociedades de economia mista.
A imunidade tributária não se aplica às entidades sindicais dos trabalhadores.

AV, V, F, F.BF, V, F, V.CF, V, V, F.DF, F, V, V.

Questão 33TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

AO Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.BA assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.COs chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.DA lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

Questão 34TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

AEm geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.BAs indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.CSão bens públicos dominicais.DAs indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

Questão 35TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalan-do a alternativa CORRETA.

São imprescritíveis e inafiançáveis o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Os brasileiros natos poderão ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.
As provas obtidas por meio ilícito podem prevalecer, na forma da lei.

AF, V, F, V.BV, F, F, V.CV, F, V, F.DV, V, F, F.

Questão 36TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Nos julgamentos que envolvam inconstitucionalidade de leis, é INCORRETO afirmar:

AA ação direta de inconstitucionalidade, julgada no mérito pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeitos vinculante e erga omnes.BOs juízes de Direito podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei.CA Turma de um Tribunal Estadual, ao julgar apelação, pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou negar-lhe aplicação.DA ação direta por omissão se destina a superar omissões inconstitucionais causadas pelo Administrador ou pelo Legislador.

Questão 37TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, marque a alternativa CORRETA.

AIncide sobre prestação de fornecimento de energia elétrica.BIncide sobre a prestação de serviços de informática e congêneres.CIncide sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal.DIncide sobre serviços de comunicação.

Questão 38TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação:

ANo endosso caução, o endossatário deverá propor a respectiva ação de cobrança em nome próprio contra o devedor do título.BO endosso-garantia confere ao endossatário propriedade do título, que, todavia, fica impedido de negociá-lo.CNo endosso-garantia, há entre o endossatário e o devedor relação jurídica cambial.DQualquer endosso, posterior ao endosso pignoratício, feito pelo possuidor do título, só vale como endosso a título de procuração.

Questão 39TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

AA fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.BSegundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.CVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.DO teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

Questão 40TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Nas proposições abaixo, marque "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), o Mandado de Injunção e a Ação Popular são ações constitucionais.
O Habeas Data se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades governamentais e de caráter privado.
O Mandado de Injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.
O cidadão, enquanto tiver os seus direitos políticos suspensos, está inabilitado a propor Ação Popular.

AV, F, V, F.BF, V, F, V.CF, V, V, F.DV, F, F, V.

Questão 41TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

No direito brasileiro, considera-se empresário:

AA pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial.BO profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.CQuem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.DToda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.

Questão 42TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETA a seguinte afirmação:

AA nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não perde as suas características de título representativo de dívida líquida e certa, apta a fundamentar uma ação de execução por título extrajudicial.BA nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.CO título vinculado a contrato bancário para a garantia do seu cumprimento não perde as características de título cambial.DNenhuma das afirmações é correta.

Questão 43TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

É CORRETA a afirmação de que o empresário opera sob a firma:

AConstituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.BConstituída por seu nome completo, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.CConstituída por seu nome, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.DDo seu antecessor, seguida por seu nome, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

Questão 44TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Nas ações referentes a contratos bancários, é CORRETA a afirmação:

AO Juiz pode e deve, por se tratar de matéria de ordem pública, apreciar, de ofício, toda a matéria referente à regularidade do contrato.BÉ vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.CO Juiz só está autorizado a examinar, de ofício, questões relativas às condições da ação.DO Juiz deve aplicar, analogicamente, as disposições pertinentes às relações de consumo.

Questão 45TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Considera-se estabelecimento empresarial:

ATodo complexo de bens organizado, usado pelo empresário, ou sociedade empresária, para o exercício da sua atividade.BTodo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.CÉ o complexo de bens usado pelo empresário necessário à atividade empresarial.DTodos os bens empregados pelo empresário, ou sociedade empresária, no exercício da empresa.

Questão 46TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Caso autorize o contrato social de uma sociedade limitada a administração da sociedade por não sócios, é CORRETA a afirmação:

AOs sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.BSomente os sócios diretores respondem ilimitada e subsidiariamente pelas obrigações sociais, quando não se empregar a palavra limitada na firma ou denominação da sociedade.COs administradores respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais quando omitirem no uso da firma ou denominação a palavra limitada.DTodos os administradores respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, se agirem em desobediência à lei ou ao contrato.

Questão 47TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

A assinatura de pessoa estranha à emissão do cheque, no anverso deste, é considerada:

AEndosso, porquanto o aval é aposto no anverso do cheque.BAval, ainda que não especificada a sua finalidade.CAssinatura ineficaz, uma vez que não indicada a sua finalidade, levando-se em conta a formalidade estrita que deve nortear a operação cambial.DCessão de direito ao crédito representado pelo título, por ser figura estranha ao direito cambial.

Questão 48TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

No procedimento falencial, a restituição em dinheiro será precedida do pagamento:

Ados créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador.Bdos créditos com garantia real.Cdos créditos trabalhistas vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 10 (dez) salários mínimos.Ddos créditos decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

Questão 49TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção INCORRETA. As características principais do Direito Empresarial são as seguintes:

AInformalismo.BFragmentário.CCosmopolita.DSistema jurídico harmônico.

Questão 50TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

ADas sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.BA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.CA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.DA execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

Questão 51TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Antônio, Prefeito do Município "X", nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

ADeferir a liminar para afastar somente Tadeu.BIndeferir integralmente a liminar.CDeferir a liminar para afastar somente João.DDeferir a liminar para afastar João e Tadeu.

Questão 52TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:

AOs créditos do comissário são quirografários.BO crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza da preferência a que é atribuída aos trabalhistas em razão da sua natureza alimentar.CO crédito referente às despesas feitas no cumprimento do contrato de comissão são considerados extraconcursais em razão da sua natureza alimentar.DO crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral.

Questão 53TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Acerca do instituto da Coisa Julgada, é CORRETA a afirmativa:

AA decisão sobre questão prejudicial decidida incidentalmente no processo integra o conceito de coisa julgada.BOcorrendo a coisa julgada formal, a sentença torna-se imutável e indiscutível.COs motivos que compõem a fundamentação da decisão, nos termos da Carta Constitucional, e que determinam o alcance da parte dispositiva da sentença integram o conceito de coisa julgada.DSe o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, e desde que requerida pela parte, faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial.

Questão 54TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a Formação, Suspensão e Extinção do Processo é CORRETO afirmar:

ASobrevindo a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, se iniciados os atos de instrução e julgamento, a suspensão do processo apenas ocorrerá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.BRealizada a audiência de instrução e julgamento, o pedido poderá ser alterado, desde que haja anuência das partes.CO processo pode ser suspenso, por convenção das partes, por prazo não superior a 01 (um) ano.DAcolhida preliminar de carência de ação (art. 267, VI, do CPC), o processo será declarado extinto sem resolução do mérito. Porém, desde que quitadas as custas, poderá o pleito ser novamente intentado.

Questão 55TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a substituição das partes, é correto afirmar, EXCETO que:

AA alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre vivos, altera a legitimidade das partes.BO Código de Processo Civil permite no curso do processo a substituição voluntária em casos expressos.CO adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.DOcorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores.

Questão 56TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:

AÀ declaração de nulidade do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.BÀ anulação do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.CÀ declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.DÀ indenização em razão do prejuízo causado pelo negócio fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

Questão 57TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:

AHá relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, após o termo legal da quebra.BNão há relativização dos princípios cambiários.CHá relativização dos princípios cambiários somente no que se refere aos títulos emitidos pelo falido, nas habilitações de crédito, antes do termo legal da quebra.DHá relativização dos princípios cambiários, nas habilitações de crédito.

Questão 58TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

O art. 128 do CPC estabelece que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Trata-se, portanto, o pedido, da limitação da prestação jurisdicional. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

AO pedido poderá ser sucessivo quando a natureza da obrigação autorizar o devedor a cumprir a prestação de mais de um modo.BQuando a escolha couber ao devedor, o juiz decidirá de forma a lhe conceder o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, até mesmo se o credor não formular pedido neste sentido.CÉ ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, para que o juiz acolha um ou outro.DSendo obrigação periódica, a ausência de inclusão no pedido obsta que o Juiz determine o seu cumprimento.

Questão 59TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

É cabível ao réu assumir no mesmo processo a figura de autor quando, ao invés de apenas contestar, apresenta reconvenção. Sobre aludido instituto, assinale a opção CORRETA.

AO juiz dará trâmite ao pedido reconvencional mesmo que o autor desista da ação principal.BA ação e a reconvenção poderão ser julgadas por sentenças diversas, em casos excepcionais.COfertada a reconvenção, o reconvindo apresentará contestação no prazo de 10 (dez) dias.DA ausência de contestação à reconvenção autoriza a aplicação dos efeitos da revelia em face do reconvindo.

Questão 60TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Acerca do cumprimento de sentença, instituído pela Lei n. 11.232, de 2005, assinale a opção CORRETA.

AUma única sentença pode ser objeto de execução e de liquidação ao mesmo tempo.BPoderá ser provisoriamente executada a sentença impugnada mediante recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo.CO processo de execução não subsiste após as reformas no Código de Processo Civil.DNa nova ordem processual, a expedição de mandado de penhora e avaliação é ato de ofício do juiz.

Questão 61TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a Oposição e Nomeação à Autoria, é CORRETA a assertiva:

AO juiz, ao deferir o pedido de nomeação, suspenderá o processo e ouvirá o autor, em 10 (dez) dias.BAquele que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá oferecer oposição contra ambos, desde que não iniciada a fase probatória.CA oposição será distribuída por dependência e os opostos deverão ser citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para cada um.DA nomeação à autoria pode ser objeto de presunção de aceitação.

Questão 62TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

No que tange à produção de provas, marque a opção CORRETA.

AAs repartições públicas fornecerão os documentos requisitados sempre em cópia reprográfica.BÉ lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos essenciais ao julgamento do feito, em face do direito de acesso ao Judiciário e da ampla defesa.CA lei processual impõe ao juiz o dever de requisitar certidões junto às repartições públicas para que a parte possa provar fato por ela alegado.DDe ofício, o juiz não poderá requisitar procedimentos administrativos pertencentes à administração indireta.

Questão 63TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

AOutros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles.BOs órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.CA pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.DO juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

Questão 64TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA. O erro de proibição escusável, como excludente da potencial consciência da ilicitude, leva à absolvição por exclusão da:

AImputabilidadeBTipicidadeCPunibilidadeDCulpabilidade

Questão 65TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA.

AA ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as conseqüências da exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, devem ser levadas em consideração.BPratica assédio sexual (art. 216-A do CP) a mulher que obriga qualquer homem a manter com ela conjunção carnal.CHá presunção de violência na hipótese de crime de estupro (previsto no art. 213 do CP) praticado contra menor de 14 anos, consoante regra expressa no art. 224 do CP.DConstitui qualificadora do crime de estupro, o fato de a vítima ser menor de 18 e maior de 14 anos.

Questão 66TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA.

AEm razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.BO princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.CO nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.DA lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.

Questão 67TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, marque a alternativa CORRETA.

AÀquele, reincidente em crime doloso, que já foi condenado à pena privativa de liberdade, é terminantemente vedada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito.BSobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução poderá deixar de converter a sanção restritiva de direitos anteriormente aplicada, desde que o seu cumprimento seja compatível com o da nova sanção penal.CSe a medida for socialmente recomendável e o condenado não for reincidente específico, caberá a suspensão condicional da pena, nos moldes das regras do art. 77 e seguintes do CP.DA prestação de serviços, como sanção restritiva de direitos, pode ser aplicada independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.

Questão 68TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA.

AAs atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos.BAs agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delito.CAssim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo.DAssim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados.

Questão 69TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre o instituto da prescrição, marque a alternativa CORRETA.

AA prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.BNa prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a "Teoria da Pior das Hipóteses", devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.CA prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.DO termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

Questão 70TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Deoclides e Odilon deliberam a prática conjunta de furto a uma residência. Sem o conhecimento de Odilon, Deoclides, para a segurança de ambos, arma-se de um revólver carregado com 02 cartuchos. Os dois entram na casa. Enquanto Odilon furtava os bens que se encontravam na área externa, Deoclides é surpreendido com a presença de um morador que reage e acaba sendo morto por Deoclides.

Marque a alternativa CORRETA.

ADeoclides responderá pelo latrocínio e pelo furto, enquanto Odilon apenas pelo furto.BOs dois responderão por latrocínio.CDeoclides responderá por latrocínio e Odilon pelo crime de furto.DDeoclides responderá pelo latrocínio, pelo furto e pelo porte ilegal de arma, enquanto Odilon apenas pelo furto.

Questão 71TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os delitos contra a vida, marque a alternativa CORRETA.

ATem-se por inadmissível a figura do homicídio qualificado-privilegiado.BUma determinada pessoa decide agredir fisicamente seu desafeto, conseguindo causar-lhe diversos ferimentos. Contudo, durante o entrevero, muda o seu intento e decide matá-lo, disparando com uma arma de fogo contra a vítima, sem conseguir acertá-la. Responderá por lesões corporais consumadas e homicídio tentado.CUma mulher, em estado puerperal, mata, com a ajuda da enfermeira, o seu filho que acabara de nascer. As duas responderão por infanticídio.DEm face da adoção, em nosso Código Penal, da teoria monista, aquele que auxilia a gestante a praticar aborto, responderá, em concurso material com ela, pelo mesmo crime, qual seja: art. 124 do CP (provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque).

Questão 72TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre o recurso de apelação é CORRETO afirmar:

AA apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria julgada pelo Juiz.BAinda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro, todas as questões suscitadas e discutidas serão apreciadas pelo Tribunal.CQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento, e o juiz acolher apenas um deles, o recurso apenas nesta parte será conhecido e julgado pelo Tribunal.DAs questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo que provado motivo de força maior.

Questão 73TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Na Execução por Quantia Certa é CORRETO afirmar que:

AOs vencimentos e subsídios, bem assim soldos, salários e proventos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia.BSão impenhoráveis apenas bens inalienáveis.CA pequena propriedade rural, definida em lei, qualquer que seja a forma de sua utilização, pode ser objeto de penhora.DÉ penhorável o depósito em caderneta de poupança, até 60 (sessenta) salários mínimos.

Questão 74TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre o Estatuto do Desarmamento - Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA.

ANo julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).BTambém no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).CCom a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.DO crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso país.

Questão 75TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa CORRETA.

ANo crime omissivo, o dever jurídico de agir inexiste àquele que apenas criou riscos para a ocorrência do resultado.BO erro de tipo, se inescusável, apesar de excluir o dolo, permite, em qualquer hipótese, a punição a título culposo.CA tipicidade material surgiu para limitar a larga abrangência formal dos tipos penais, impondo que, além da adequação formal, a conduta do agente gere também relevante lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.DNo dolo eventual, a pessoa vislumbra o resultado que pode advir de sua conduta, acreditando que, com as suas habilidades, será capaz de evitá-lo.

Questão 76TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

AÉ possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.BA gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.CA circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.DAo condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.

Questão 77TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre a concessão da tutela específica, marque a opção CORRETA.

AO juiz fixará a multa diária no caso de descumprimento e o prazo razoável para cumprimento do preceito, desde que a parte credora assim o requeira.BNa obrigação de fazer ou não fazer, desde que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz concederá a tutela liminar ou designará audiência de justificação, citando o réu, em ambos os casos.CO juiz julgará o pedido tomando em consideração, inclusive de ofício, fatos supervenientes, mesmo na obrigação de fazer ou não fazer.DO juiz não poderá de ofício modificar o valor e a periodicidade da multa fixada a pedido do credor.

Questão 78TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção CORRETA. Não poderá ser autuado em flagrante, em qualquer hipótese:

AOs magistrados.BOs familiares de agentes diplomáticos.COs membros do congresso nacional.DOs delegados de polícia no específico exercício da função.

Questão 79TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que:

AO seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural.BPoderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri.CPoderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.DTrata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação: "Determinará a competência jurisdicional: I. O lugar da infração; II. O domicílio ou residência do Réu; III. A natureza da infração; IV. A distribuição V. A conexão ou continência; VI. A prevenção; VII. A prerrogativa de função.

Questão 80TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os delitos contra o patrimônio, marque a alternativa CORRETA.

APodem ser objeto do delito de furto as coisas abandonadas.BO crime de furto (art. 155 do CP), praticado em concurso de pessoas e durante a madrugada em residência com moradores repousando sofrerá a incidência da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) e da causa especial de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP).CCaracterizada a hipótese de roubo (art. 157 do CP) em que o agente, simulando portar arma de fogo (com a mão por baixo da camisa para parecer que está armado) ameaça a vítima de morte para subtrair-lhe a carteira, a capitulação adequada à conduta seria a de roubo majorado pela causa especial de aumento prevista no § 2º, I do art. 157, do CP.DO agente que, para subtrair o veículo da vítima, tira-lhe também a vida, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, do CP), mesmo que não tenha conseguido, efetivamente, apossar-se do carro.

Questão 81TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA. A intimação da testemunha funcionária pública, para fins de audiência, será efetivada:

AAtravés de requisição ao seu superior hierárquico.BPessoalmente, via mandado.CPelo correio, via AR (aviso de recebimento).DPessoalmente, via mandado, com comunicação ao chefe da repartição em que servir.

Questão 82TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Fulano de tal, decidido a matar Cicrano, carrega o seu revólver e parte em seu encalço. Localiza-o em lugar deserto e, em perseguição, atira e o acerta apenas de raspão. Fulano consegue alcançá-lo, chega ao seu lado e, com o revólver dispondo ainda de 6 (seis) tiros, decide não disparar a arma, deixando de consumar o seu intento inicial. Marque a alternativa CORRETA.

AFulano responderá por tentativa de homicídio.BFulano responderá por lesões corporais.CFulano não responderá criminalmente por tratar-se de arrependimento eficaz, pois, com sua conduta, evitou a morte de Cicrano.DFulano não responderá criminalmente, pois voluntariamente desistiu do seu intento, beneficiando-se, com isso, da regra do art. 15 do CP.

Questão 83TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar:

AA denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar.BVerificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a o-corrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.CO Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.DRecebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exis-tência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

Questão 84TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção CORRETA. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:

ABaixar os autos em cartório para as partes se manifestarem.BAbrir vista o Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias.CProceder a emendatio libelli.DReabrir a instrução criminal.

Questão 85TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção INCORRETA. Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:

ADa indivisibilidade.BDa indisponibilidade.CDa oportunidade.DDa conveniência.

Questão 86TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando de processo sumário, marque a opção CORRETA.

ASe a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu será ouvida, desde que obedecida a ordem prevista no Código de Processo Penal.BSe a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato não será inquirida.CSe a audiência for suspensa, a testemunha que compareceu para o ato será inquirida independentemente da ordem estabelecida no Código de Processo Penal.DNenhuma das hipóteses é verdadeira.

Questão 87TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando do julgamento pelo Tribunal do Júri, marque a opção CORRETA.

AQuando dos debates, a parte só poderá intervir, com aparte, tendo a permissão do Juiz.BQuando dos debates, só poderá ter aparte, quando a parte que estiver falando o permitir.CQuando dos debates, poderá existir aparte apenas da defesa, ante o princípio da plenitude de defesa.DQuando dos debates, não poderá haver qualquer aparte.

Questão 88TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

AHavendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.BA perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.CO art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.DLimitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

Questão 89TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar:

AFazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.BO laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.CO laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.DNenhuma das hipóteses é verdadeira.

Questão 90TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

AO condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, pode-rá obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena priva-tiva de liberdade.BO condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional.CÉ incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.DO condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progres-são do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

Questão 91TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Em se tratando da prova no processo penal, marque a opção CORRETA.

ASe o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, ficará sujeito ao pagamento de multa.BSe o ofendido for intimado para prestar declarações poderá eximir-se de fazê-lo, desde que o queira, sem conseqüências nocivas para a sua pessoa.CSe o ofendido for intimado para prestar declarações e não comparecer, sem motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente.DNenhuma das hipóteses é verdadeira.

Questão 92TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA. A liberdade provisória pode ser concedida no caso de:

APrisão em flagrante.BPrisão preventiva.CPrisão em flagrante viciado.DPrisão temporária.

Questão 93TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Marque a opção INCORRETA. No procedimento do júri, o Juiz pronunciará o acusado, todavia, fundamentadamente o absolverá desde logo quando:

AProvada a inexistência do fato.BO fato não constituir infração penal.CDemonstrada a causa de isenção de pena.DNão se convencer da existência de indícios suficientes da autoria ou de participação.

Questão 94TJ-MG·Diversas·2009Direito Civil

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

AAo conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº 9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.BTodas as contravenções penais contra a fauna previstas no Código Florestal estão implicitamente revogadas, pois, com o advento da Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas foram, de certa forma, contempladas como crimes.CNos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.DConstitui circunstância agravante da pena pela prática de crime ambiental, tal como definido pela Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou escolaridade do agente.