Questões de Direito Civil — TJ-MG 2008

Sobre as marcas, é CORRETO afirmar que:

Quanto à formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor ou ofertante. No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO

Quanto a Cédula de Crédito Bancário, é INCORRETO afirmar:

A passagem forçada assegura ao proprietário do imóvel encravado o acesso à via pública, pela utilização dos imóveis contíguos. Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

As alternativas abaixo relacionadas aos contratos bancários estão corretas, EXCETO

De acordo com o Código Civil, averba-se em registro público:

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Assim, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

São considerados móveis para os efeitos legais:

Enquanto causa extintiva da pretensão de direito material e causa extintiva de direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado por lei, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente. Assim, é CORRETO dizer que:

Em relação à menoridade, a incapacidade cessará quando o menor completar dezoito anos, segundo nossa legislação civil. Ainda, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que, para os menores, cessará a incapacidade por:

O Código Civil considera nulo o negócio jurídico simulado. Assim, haverá nulidade por simulação nos negócios jurídicos quando:

Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

As disposições patrimoniais do testador podem ordenar que o sucessor receba a universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) dela, ou estabelecer que o sucessor ficará com um bem individuado, definido, destacado do acervo, ou quantia determinada. De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que valerá disposição testamentária em favor de:

O casamento é o mecanismo mais adequado de proteção jurídica da família. Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

Diz-se alternativa a obrigação quando comportar duas prestações, distintas e independentes. Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

De acordo com o Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, é CORRETO dizer que o incapaz:

Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais. Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.

Marque a opção CORRETA.

A respeito da Secretaria do Juízo, é CORRETO afirmar que:

Bola Sete Ltda. ajuizou ação popular contra o Município de Belo Horizonte para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal consistente em deferir à empresa Dona da Bola, mediante decreto, a exploração de todos os bares e restaurantes existentes nos parques municipais, sem, entretanto, promover a necessária licitação. O MM. Juiz indeferiu a inicial. Recorreu a autora, alegando: 1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado com desvio de finalidade; 2) que o Município não observou a forma legal para a edição do decreto; e 3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a prestação dos referidos serviços. Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que chegou o Tribunal:

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre : I. o prazo de duração do contrato;

II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III. a remuneração do pessoal. O texto acima (§ 8º do art. 37 da CF) descreve a hipótese da celebração de um contrato de:

Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:

Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:

Analise as afirmativas abaixo acerca de Mandado de Segurança e, a seguir, marque a alternativa CORRETA. 1 ) não há condenação em honorários; 2 ) não são admissíveis embargos infringentes;

3 ) não pode ser impetrado contra ato judicial; 4 ) admite-se a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias; 5 ) não se admite o litisconsórcio unitário.

Quando se está diante de relações jurídicas de trato sucessivo, as prestações devidas pela Fazenda Pública, omissa na apreciação do requerimento administrativo, prescrevem:

Compete ao Diretor do Foro, EXCETO

Quando se trata de desapropriação indireta, os juros compensatórios:

A Constituição da República estabelece as funções essenciais à justiça e discrimina regras sobre o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

A Constituição da República estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII).

O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Essa afirmativa permite concluir que:

Ao dispor sobre a reforma agrária, a Constituição da República autoriza a União a promover a desapropriação e estabelece que a função social da propriedade rural deve ser cumprida mediante a observância de determinados requisitos.

A Constituição da República dedica um capítulo especial à família, à criança, ao adolescente e ao idoso e especifica normas de aplicabilidade imediata e outras dirigidas ao legislador ordinário.

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando as assertivas fornecidas. A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela destes valores possa ser concretizada.

A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.

As imunidades parlamentares material e formal constituem garantia significativa para o exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.

O controle concentrado de constitucionalidade manifesta-se através de diversas formas no âmbito da Constituição da República.

A Constituição da República discrimina as regras mediante as quais se desenvolve o processo legislativo e que irão propiciar a formação dos atos normativos nela declinados (art. 59).

Nos crimes eleitorais, o Prefeito Municipal será julgado pelo:

O ingresso na carreira da magistratura implica a obtenção de determinadas garantias e a necessidade de serem observadas certas vedações, todas especificadas na Constituição da República.

Confira as seguintes afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA. I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. II. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. III. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. IV. Segundo a jurisprudência dominante no STF é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. V. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O texto constitucional estabelece as diretrizes relativas ao Sistema Tributário Nacional e discrimina as prerrogativas que são concedidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Os Municípios integram a federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.

Quanto às duplicatas, é CORRETO afirmar que:

Quanto à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

Quanto à sociedade em conta de participação, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a opção que representa o quórum necessário para a alteração do contrato social de uma sociedade limitada enquadrada como empresa de pequeno porte, sabendo-se que o contrato social respectivo é omisso:

Quanto a uma sociedade em comum que explora o ramo da prestação de serviços mecânicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto às sociedades cooperativas singulares, assinale a alternativa INCORRETA.

Na liquidação de sentença, é INCORRETO afirmar que:

Na penhora de dinheiro, é INCORRETO afirmar que:

As declarações abaixo, uma vez lançadas nos títulos de crédito, produzem efeitos, EXCETO

Quanto à falência e à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

Quanto ao endosso caução, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui ativo alienável de uma sociedade empresária:

Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:

A sentença que, na ação de consignação em pagamento, acolhe alegação do réu no sentido de ser insuficiente o depósito, ausente a complementação pelo autor, tem natureza:

A alienação de bens na execução por quantia certa contra devedor solvente, prioritariamente, ocorrerá:

Todas as normas processuais constantes do Livro II do CPC:

Dentre as alternativas abaixo, é INCORRETO afirmar que:

Em relação à legítima defesa, assinale a alternativa INCORRETA.

É INCORRETO afirmar que o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ao assegurar a razoável duração dos processos judicial e administrativo:

O destinatário de provimento mandamental descumprido, excetuado o advogado:

É CORRETO afirmar, no julgamento de processos repetitivos, que:

Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar que:

Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais são cabíveis os seguintes recursos:

Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS causas excludentes de culpabilidade:

As situações abaixo caracterizam o estado de necessidade, EXCETO

No que tange à medida de segurança, é INCORRETO afirmar:

Inocêncio contratou os serviços profissionais de um advogado para propor ação trabalhista a qual foi julgada procedente, mas a quantia paga pela empresa ré, apesar de recebida pelo advogado, não foi entregue a Inocêncio. Procurado, o advogado alega que precisou do dinheiro, mas pretende devolvê-lo a Inocêncio quando puder. Quanto à conduta do advogado, assinale a alternativa CORRETA.

Juvêncio foi a um posto de gasolina e abasteceu seu veículo pagando com cheque pré- datado, o qual retornou por insuficiência de fundos. Quanto à conduta de Juvêncio, marque a alternativa CORRETA.

Sizenando pediu a arma de um amigo emprestada dizendo que precisava cobrar uma dívida de um funcionário de sua empresa. No dia seguinte a esposa de Sizenando encontrou o corpo do funcionário com duas perfurações à bala na altura do peito e percebeu que o salário recebido por este no dia anterior havia desaparecido do bolso de sua calça. Encontrada a arma do crime na posse de Sizenando, ele alegou que havia matado o funcionário para defender a sua honra, pois tinha descoberto o envolvimento deste com sua esposa. Considerando a conduta de Sizenando, marque a alternativa CORRETA..

Sobre a fixação das penas, é CORRETO afirmar:

Concluído o inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências, EXCETO

Assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.

Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:]

Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:

O desaforamento de que trata o art. 424 do Código de Processo Penal, na conformidade do previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, terá o mesmo processamento do(a):

O Juiz que, ao proferir a sentença, constata que o fato delituoso descrito na denúncia foi incorretamente capitulado:

Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:

A sentença que decide sobre a progressão do regime de cumprimento da pena é recorrível por:

Concluído o inquérito policial, determinou o MM. Juiz que o inquérito fosse remetido ao Dr. Promotor de Justiça para oferecimento da denúncia, tendo este requerido o seu arquivamento. Discordando da conclusão do Promotor, que providência deve o Juiz adotar:

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

No curso da execução da pena, sobreveio a insanidade mental do réu, apurada em regular perícia médica. Que providência deve ser adotada pelo Juiz da Execução, em relação ao réu:

O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:

Julgada procedente a revisão criminal, o Tribunal poderá:

O tráfico de animais silvestres é, hoje, o terceiro de maior relevância, após o de drogas e o de armas. A Polícia Militar de Minas Gerais (Polícia de Meio Ambiente) realizou recentemente a operação Senhor dos Anéis, na qual apreendeu centenas de pássaros da fauna silvestre. Além do procedimento criminal adequado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo, contra os infratores processados, a fixação de indenização. A respeito desse tipo de indenização, marque a opção CORRETA.

O réu poderá ser julgado à revelia pelo Tribunal do Júri, quando: