Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2026

Assinale a alternativa correta:

Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto às políticas urbana e rural, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

É dispensável a licitação, EXCETO:

Quanto às licitações em geral, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Nos termos da Lei nº 9514/97, quanto à Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, é correto afirmar:

?João, a bordo de navio nacional, acompanhado de Patrícia, tabeliã de notas, e Pedro, oficial do cartório de títulos e documentos, diante do surgimento de risco de vida e da impossibilidade de desembarque em algum porto onde possa testar na forma ordinária, resolve fazê-lo de forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.? Diante do exposto, compete a lavratura do ato

?Manoel morreu, deixando seus bens a Ana Luiza, desde que esta, recebida a herança, construísse uma creche, no prazo de 2 (dois) anos. Caso não a construísse, perderia os bens para Alexandre.? Trata-se no caso de

Segundo o Código Civil, são impedidos de casar, EXCETO:

?Mariana, maior e capaz, decide doar por instrumento público uma fazenda agrícola em favor de seu irmão, Bernardo, maior e capaz. No instrumento público, Mariana grava o encargo para que Bernardo doe a primeira colheita à certa instituição de caridade. Bernardo, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, cumpre o encargo, doando toda colheita à instituição de caridade. Seis meses após o cumprimento do encargo, Mariana toma conhecimento que seu irmão vem cometendo graves injúrias a seu respeito, quanto à sua condição de idosa e deficiente, nas redes sociais.? A respeito da situação narrada, conforme o Código Civil, é correto afirmar que

?João faleceu, deixando dois imóveis de mesmo valor e dois filhos, Lucas e Júlia. Na partilha, o imóvel da rua x ficou para Lucas, enquanto o imóvel da rua y, para Júlia.? Nesse caso, é correto afirmar que

Nos termos do código civil, será causa de anulabilidade

Domicílio é de grande importância no direito, sendo o local em que a pessoa jurídica ou natural responde por suas obrigações. Quanto ao domicílio necessário, é correto afirmar que

Um testamento, sem cláusula expressa de substituição, cujos herdeiros venham a falecer antes do testador

É exemplo de ato jurídico com forma defesa em lei

Nos termos da Lei nº 9514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. A contar da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste. Quanto ao prazo para entrega do termo de quitação, sem aplicação das sanções previstas, é correto afirmar que este deve ocorrer no prazo de

A propriedade dos automóveis só se adquire após

É garantia que impede a alienação do bem a terceiros:

?Luana, menor púbere, resolve pedir aos seus tutores que a emancipe.? Querendo os tutores emancipá-la, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

Nos termos do Código Civil, consideram-se imóveis para os efeitos legais, ou não perdem o caráter de imóveis, EXCETO:

?João celebrou contrato de mandato com Pedro, outorgando-lhe poderes para transferir documentos de seu veículo para Luana, pois o mesmo já estava alienado a ela, inclusive quitado, sendo sabido da condição frágil de saúde de Luana, que, em fase terminal, seria hospitalizada. Pedro, ainda dentro do cartório de notas, preste a assinar o documento de transferência, recebe a notícia da morte de João e que seus herdeiros estão em lugar incerto e não sabido, o que pode acarretar em longa demora na efetivação da transferência do documento do bem e sua regularização no órgão de trânsito.? Diante dos fatos, é correto afirmar:

A procuração é o instrumento do mandato. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Contudo, se, pelo valor do imóvel, a transação puder ser feita por instrumento particular, mas as partes, por opção, resolverem celebrá-la por escritura pública, havendo no caso outorga de procuração, relativo ao caso, é correto afirmar:

Segundo o Código Civil, poderá ser estipulada a guarda compartilhada dos filhos menores, EXCETO se

A garantia contra evicção e vícios redibitórios vigora em todos os contratos abaixo, à EXCEÇÃO do contrato de

Quanto às normas constitucionais que regem a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, é correto afirmar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Quanto aos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA:

?Carlos, jogador de futebol, famoso por ostentar relógios de luxo, ofertou ao seu amigo Antônio uma réplica como se fosse uma joia. Na aquisição, Antônio pagou preço de mercado. Posteriormente quis certificar-se da legitimidade da peça, e só então, tomou conhecimento que se tratava de uma simples réplica de latão.? Diante do caso, é correto afirmar que se trata de

Conforme o Código Civil, salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante

Assinale a alternativa correta:

Quanto às normas constitucionais que regem o poder judiciário e as funções essenciais à justiça é correto afirmar:

Quanto às normas constitucionais que regem a administração pública, é INCORRETO afirmar:

São penas restritivas de direitos, EXCETO:

É da competência exclusiva do congresso, sem exigência da sanção do Presidente da República, EXCETO:

Quanto às normas que dispõem sobre a organização dos poderes, assinale a alternativa correta:

Quanto aos fundamentos, objetivos e princípios da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar:

Em relação às normas que regem os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

?Tício entrou no ônibus, apontou um revólver para o passageiro Caio e disse: 'Passe o dinheiro'. Caio, de imediato, entregou uma nota de 2 (dois) reais a Tício. Em seguida, Tício desceu do ônibus, entrou em um bar e bebeu uma pinga. Pagou a cachaça com a nota de 2 (dois) reais e, em seguida, foi preso pela polícia." A conduta de Tício configura crime

É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

Em matéria penal, são causas excludentes da antijuridicidade de conduta, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito da sociedade não personificada e de acordo com o disposto no Código Civil, marque a alternativa INCORRETA:

?Na Praça da Matriz, por volta das 15h, Tício, apontando um revólver, subtraiu, para si, o relógio de ouro de Pérsio, o que foi testemunhado pelo pedestre Caio. No dia seguinte, no mesmo horário e na mesma praça, Tício, utilizando o mesmo revólver, agrediu Pérsio, mediante coronhadas, causando-lhe perda da visão do olho esquerdo.? Tício responderá pelos crimes

Em relação à sociedade dependente de autorização, e de acordo com o disposto do Código Civil, é correto afirmar, EXCETO:

A respeito das sociedades cooperativas, marque a opção correta:

Analise as assertivas abaixo: I. É correto afirmar que, nas sociedades anônimas, o estatuto poderá prever que determinadas classes de ações ordinárias e de ações preferenciais tenham direito de voto restrito. II. O conselho de administração de uma sociedade anônima terá, dentre outras competências, a eleição da diretoria. III. As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, emitidos por uma sociedade por ações, que atribuem aos seus titulares o direito a um crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais. IV. A ação de responsabilidade civil contra o administrador de uma sociedade por ações pode ser promovida por acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social, desde que a assembleia geral delibere não a promover. V. Em relação às debêntures, é correto afirmar que não podem ser conversíveis em ações, pois são títulos de dívida. Estão corretas somente as assertivas:

Sobre título de crédito, avalie: I. O credor de um título de crédito não pode recusar o pagamento parcial no seu vencimento. II. Pode ser omitida a data de vencimento do título de crédito. III. São títulos de crédito que contêm ordem de pagamento o warrant e partes beneficiárias. IV. O aval posterior ao vencimento não produz efeitos. V. Considera-se não escrita a cláusula proibitiva de endosso no título de crédito. Estão corretas as assertivas:

Analise as assertivas abaixo: I. Podem os cônjuges celebrar sociedade entre si, desde que o regime de bens do casamento não seja o da separação facultativa ou da participação final nos aquestos. II. Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, é correto afirmar que o adquirente do estabelecimento não ficará sub-rogado no pagamento das dívidas anteriores à alienação. III. Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias. IV. Devem ser mantidos por qualquer sociedade anônima, obrigatoriamente, os livros diário, e de transferência de ações nominativas. V. João, José e Manoel são sócios da sociedade denominada ?João e José Comércio de Alimentos Ltda?. O fato de o nome de Manoel não constar do nome empresarial é compatível com o regime aplicável à sociedade limitada, em que a firma pode ser composta pelo nome de um ou mais sócios. A partir da análise, está correto o que se afirma em:

Em relação à recuperação judicial e de acordo com o que dispõe a Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

A respeito da sociedade simples e de acordo com o disposto no Código Civil, marque a alternativa correta:

Em relação aos títulos de crédito, marque a opção correta:

A respeito do cheque, é correto afirmar:

A respeito da recuperação judicial, extrajudicial e da falência, e com base na Lei nº 11.101/05, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre os títulos de créditos, marque a opção correta:

Acerca do protesto de títulos, analise as seguintes afirmativas: I. Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados. II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito. III. Todos os títulos e documentos de dívida apresentados a protesto serão examinados em seus caracteres intrínsecos e extrínsecos e terão curso se não apresentarem vícios, devendo o tabelião de protesto investigar questões de mérito, tais como origem da dívida, falsidade, prescrição, decadência, dentre outros. IV. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado e, em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional ou em moeda estrangeira. V. Os arquivos nos Tabelionatos de protestos deverão ser conservados, por pelo menos, durante os seguintes prazos: ( A ) 1 (um) ano, para a intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento; ( B ) 6 (seis) meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal; ( C ) (30) trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas. Está correto apenas o que se afirma em:

Analise as assertivas abaixo: I. Em relação ao empresário, é correto afirmar que de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que estejam regularmente contabilizados, sendo que a responsabilidade do credor primitivo permanecerá pelo prazo de um ano, a contar da publicação da transferência, quando se referir a créditos vencidos, ou a contar da data do vencimento da dívida, quando se tratar de outros créditos. III. Empresa é o conjunto organizado de bens administrado pelo empresário, visando à produção ou circulação de bens e serviços. IV. os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias. V. O Departamento Nacional do Registro do Comércio ? DNRC é responsável pelo arquivamento dos atos constitutivos das sociedades empresárias e inscrição de empresários individuais. A partir da análise, é correto afirmar que:

Sobre as duplicatas, analise as seguintes afirmativas: I. Não se admite a emissão de duplicata mercantil com a cláusula ?não à ordem?. II. No pagamento da duplicata mercantil poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados. III. O comprador somente poderá deixar de aceitar a duplicata mercantil por motivo de avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas; e quando houver divergência nos prazos ou nos preços ajustados. IV. A pretensão à execução da duplicata prescreve em um ano contra o sacado, o endossante e seus respectivos avalistas, contados da data do protesto. V. O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. Estão corretas as afirmativas:

Em relação à revogação de atos praticados antes da falência, marque a opção correta:

Conforme previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Analise as assertivas abaixo: I. É correto afirmar que o cheque administrativo é aquele em que o emitente, para fins de liquidez e tranquilidade do beneficiário, solicita do sacado que aponha visto ou certificado, bem como reserve o valor. II. A prescrição da duplicata ocorre contra o sacado e respectivos avalistas, em 03 (três) anos, contados da data do protesto. III. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia certo e a tempo certo de data. IV. O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra. O endossatário pode completar este endosso. V. O portador de uma letra de câmbio é obrigado a receber o pagamento parcial, ao tempo do vencimento do título. Estão corretas as assertivas:

Ainda sobre a Lei nº 11.101/05, marque a opção correta:

Nos termos do Código de Processo Civil, em relação aos embargos à execução, é correto afirmar que serão oferecidos no prazo de:

Nos termos do Código de Processo Civil, em qual das hipóteses o cônjuge não necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários?

NÃO pode, em hipótese alguma, ser considerado título executivo extrajudicial, nos termos do CPC:

A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta:

Entre as hipóteses abaixo descritas, não é causa de suspensão do processo civil:

?O executado Antônio, logo após intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para o pagamento da dívida, com os acréscimos legais e os honorários fixados.? O ato de pagamento nessa hipótese denomina-se

Acerca da ação monitória, é correto afirmar:

?Mário sendo proprietário do imóvel localizado à rua Manaus, em Contagem, celebrou contrato de comodato com Antônio, pelo prazo de 30 (trinta) meses. Após o término do prazo, Antônio foi notificado, mas se recusa a entregar o imóvel.? Qual é a ação correta para reaver o imóvel?

Quanto à competência absoluta, assinale a opção correta:

Conforme expresso no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a sentença condenatória produz hipoteca judiciária

Quanto ao processo de execução cível, marque a opção correta.

A respeito do exame de insanidade mental do acusado é INCORRETO afirmar:

?João move ação de execução em face de Pedro, mas não informou como pretendia a citação.? Essa dar-se-á

De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data

De acordo com o CPC, em qual das hipóteses abaixo descritas o juiz NÃO extinguirá o processo com a resolução de mérito?

O agente está em flagrante delito nas seguintes situações, EXCETO:

?Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, no feriado de 01 de maio de 2015, sexta-feira, às 23 horas e 33 minutos.? A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início

?O escrivão de polícia civil Tício, residente em Extrema-MG, praticou, em Camanducaia-MG, os crimes de homicídio simples tentado e de concussão, havendo conexão entre eles.? A competência para julgar os crimes será do

?Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, teve conjunção carnal com Malévola, que contava com 13 anos de idade. Tício foi denunciado e, no curso do processo, confessou os fatos. O auto de corpo de delito comprovou a conjunção carnal. O exame de insanidade mental revelou que Tício, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.? A sanção penal, aplicada dois anos após os fatos, foi

São órgãos da execução penal, EXCETO:

Caberá recurso em sentido estrito

São medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:

?Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, forneceu cocaína, gratuitamente, sem autorização, a Caio, que contava com 30 anos de idade. Tício foi denunciado e, no curso do processo, confessou os fatos. O exame de insanidade mental revelou que Tício, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.? A sentença, proferida dois anos após os fatos, foi

É permitido à União instituir imposto sobre

Considerando a fiscalização tributária, inserida no Título da ?Administração Tributária? do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando o direito tributário e suas definições, assinale a alternativa INCORRETA:

?Em uma mesma denúncia, Tício foi acusado de ter praticado os crimes de lesão corporal seguida de morte e de ocultação de cadáver. Tramitado, regularmente, o processo, foi proferida a sentença, na qual o juiz condenou Tício pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte e, em relação ao crime de ocultação de cadáver, julgou extinta a punibilidade de Tício, em face da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público discordou apenas da extinção da punibilidade e interpôs recurso, ao passo que o Defensor de Tício concordou com todo o julgamento.? O recurso interposto pelo Ministério Público foi

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, EXCETO:

São causas de extinção do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:

Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424 de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, os emolumentos incluem, EXCETO:

Avalie as afirmações a seguir: I. A irretroatividade prevista no art. 150, III, ?a? da Constituição Federal comporta exceção para situação de guerra externa. II. A teor do art. 148 da Constituição Federal, poderá a União, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas ordinárias em período de guerra externa. III. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros não se submete a prazo de anterioridade tributária. IV. Deve ser

observada a anterioridade de exercício e a nonagesimal para aumento de taxas e contribuição de melhoria. É correto apenas o que se afirma em:

Nos termos da Lei Estadual (MG) nº 15.424/04, constatada infração relativa à Taxa de Fiscalização Judiciária, o auto de infração para a formalização do crédito tributário compete

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

É permitido à União instituir isenção de imposto

Considerando o disposto sobre responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional, avalie as seguintes afirmativas: I. Os créditos tributários relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. II. O espólio é pessoalmente responsável por tributo devido pelo de cujus até a data da abertura de sucessão. III. Os tabeliães respondem solidariamente pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles, em razão de seu ofício, nos atos em que intervierem, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. IV. A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável. Está correto o que se afirma em:

Acerca dos registros de Emancipação e de Interdição é correto afirmar, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o Código Tributário Nacional, é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário

É correto afirmar que

Considerando o critério de integração da legislação tributária disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

Os serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, nos termos da lei. Considerando este postulado e os atos normativos emanados da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as assertivas a seguir: I. Qualquer pessoa pode obter certidões junto às serventias notariais de todo e qualquer ato lavrado em suas notas. II. A fé pública dos notários e registradores gera presunção relativa de validade dos atos emanados de suas respectivas competências. III. O princípio da iniciativa, rogação ou instância veda a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei. A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta:

A respeito do funcionamento dos tabelionatos e ofícios de registro e práticas notariais, é correto afirmar:

São requisitos do termo de inscrição da dívida ativa previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:

Avalie as afirmações a seguir: I. O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) tem a função extrafiscal de desestimular a acumulação de renda. II. O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) tem a função fiscal de gerar recursos para o poder público. III. A transmissão de propriedade por ato entre vivos pode ser fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. IV. A cessão onerosa de direitos hereditários é fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. V. Quando casado o autor da herança, a meação do cônjuge sobrevivente será tributada pelo imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos É correto somente o que se afirma em:

Sobre escrituras públicas que envolvam alienação de imóvel rural, é correto afirmar:

São deveres dos tabeliães e dos oficiais de registro:

Analise as seguintes assertivas: I. A matrícula será aberta com os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior; e, no caso de este ter sido efetuado em outra circunscrição, deverá ser apresentada certidão atualizada do inteiro teor da matrícula, com certificação de ônus e ações, expedida com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data da prenotação. II. A usucapião, a desapropriação, a regularização fundiária, as ações discriminatórias, em qualquer de suas formas, e as arrematações e adjudicações judiciais são modos de aquisição originária de propriedade, dispensando-se a observância ao princípio da continuidade. III. Entende-se por caracterização do imóvel apenas a indicação, as medidas e a área, não sendo considerados irregulares títulos que corrijam omissões ou que atualizem nomes de confrontantes, respeitado o princípio da continuidade. Está correto o que se afirma em:

?João e Maria são casados desde o ano de 2010, sob o regime de comunhão universal de bens. Possuem dois filhos, Joaquim e Ana. Joaquim, 19 anos, é solteiro e funcionário público. Ana, 17 anos, é viúva e universitária. João e Maria possuem patrimônio comum, em dinheiro, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e desejam realizar seu divórcio mediante escritura pública. João ficará com o importe de R$90.000,00 (noventa mil reais) e Maria ficará com o valor de

R$110.000,00 (cento e dez mil reais). O casal não tem dívidas e nenhum dos cônjuges deseja ou necessita de pensão alimentícia.? De acordo com o texto acima, avalie as afirmativas abaixo: I. Não é possível a lavratura de escritura de divórcio de João e Maria. II. A escritura pública de divórcio de João e Maria conterá, além dos atos de arquivamentos, dois atos notariais distintos passíveis de cobrança de emolumentos. III. A escritura pública de divórcio de João e Maria deverá constar a comprovação de recolhimento de imposto sobre a fração transmitida. IV. Para a lavratura da escritura de divórcio de João e Maria é necessária a apresentação do pacto antenupcial. A respeito das assertivas, assinale a opção correta:

Considere a seguinte situação: ?O tabelião de protesto recebeu mandado judicial de sustação do protesto em caráter liminar, entretanto o notário já havia lavrado e registrado o protesto, uma vez que escoara o prazo previsto na legislação para pagamento, aceite, devolução ou manifestação de recusa.? Neste caso deverá o tabelião

Sobre o registro de nascimento e suas especifidades, analise as afirmativas abaixo: I. O registro de nascimento realizado através de uma Unidade Interligada de Registro Civil nas Maternidades prescinde da assinatura do declarante. II. Os nascimentos ocorridos a bordo de aeronaves e veículos rodoviários serão lavrados no Livro ?E? do 1º Ofício de Registro Civil da sede da comarca de desembarque ou, a critério dos pais, no domicílio deles. III. Os registros de nascimento de nascidos no território nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e pelo menos um deles esteja a serviço de seu país serão efetuados no Livro ?A? do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca, devendo constar do assento e da respectiva certidão a seguinte observação: ?O registrando não possui a nacionalidade brasileira, conforme o art. 12, inciso I, alínea ?a?, in fine, da Constituição Federal.? Está INCORRETO o que se afirma em:

São livros do Ofício de Registro de Títulos e Documentos, EXCETO:

Sobre a atuação do tabelião de notas nas escrituras públicas de constituição e dissolução de união estável, é correto afirmar:

Em relação à autenticação de cópias pelo tabelião de notas e considerando o que dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar:

O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e sobre ele é correto afirmar, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo: I. Compete ao oficial do registro civil das pessoas jurídicas efetuar o registro dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações, fundações de direito privado, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades simples e empresas individuais de responsabilidade limitada de natureza simples que tiverem suas sedes e filiais no âmbito territorial de sua atuação. II. O oficial de registro das pessoas jurídicas que cumular as atribuições de registro de títulos e documentos, caso opte por adotar o Livro de Protocolo adotará livro único para as duas especialidades. III. É vedado ao oficial do registro civil das pessoas jurídicas o registro de estatuto de fundação privada ou pública de natureza privada, ou a averbação de sua alteração, sem a devida aprovação ou anuência do Ministério Público. Está correto o que se afirma em:

Os tabeliães e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo dentre eles os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Considerando esta faculdade legal, examine as assertivas abaixo: I. Os substitutos poderão, simultaneamente com o tabelião ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, exceto, nos Tabelionatos de Notas, lavrar testamentos. II. Dentre os substitutos, um deles será designado pelo tabelião ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular, devendo tal designação ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça ? CNJ. III. Os tabeliães e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso somente em caso de dolo dos prepostos. É correto apenas o que se afirma em:

Avalie as assertivas abaixo acerca da lavratura e registro do protesto: I. Ao devedor é facultado o uso do contraprotesto, que consiste em apresentação de razões escritas para o não pagamento da dívida. II. O contraprotesto impede o termo de lavratura do protesto. III. Havendo requerimento expresso do apresentante, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto. Estão corretas as assertivas:

Acerca das escrituras públicas de separações e divórcio consensuais, é correto afirmar:

Em relação à escrituração dos atos notariais, é correto afirmar:

O registro de nascimento será lavrado, via de regra, mediante declaração. Acerca do declarante do registro de nascimento, à luz do Provimento nº 260/CGJMG/2013, analise as assertivas abaixo: I. O pai do registrado tem precedência em relação à mãe na ordem sucessiva de pessoas obrigadas a declarar, por isso, a mãe somente será a declarante na falta ou impedimento do pai. II. A declaração por pessoa que não tenha precedência na ordem sucessiva será feita mediante apresentação, por escrito, de justificativa sobre a falta ou impedimento dos anteriores, que será assinada pelo próprio declarante. III. Se o declarante for estrangeiro em situação irregular, o registro será lavrado pela supremacia do interesse do menor. Está correto o que se afirma em:

Sobre a transcrição de certidões de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro, é correto afirmar, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo: I. O registro e a averbação das cédulas e notas de crédito rural, industrial, à exportação, comercial, imobiliário, bancário e de produto rural, inclusive suas garantias e suas modificações, dependem do reconhecimento de firma dos signatários nos respectivos instrumentos, inclusive para a averbação de baixa ou cancelamento em que será reconhecida a firma do credor no instrumento de quitação. II. Quando, na alienação fiduciária, cuida-se de vários devedores fiduciantes, ou cessionários, inclusive cônjuges, é necessária a intimação individual de todos eles. Na hipótese de serem diversos o devedor e o proprietário do bem alienado fiduciariamente, ambos deverão ser intimados. III. O parcelamento de imóvel urbano dependerá, em qualquer hipótese, de prévia anuência do município, enquanto o parcelamento de imóvel rural dela independerá, sendo exigida a anuência do INCRA apenas nos casos expressamente previstos em lei. Está correto o que se afirma em:

?Pode se dizer que a ata notarial, depois da escritura pública, é o ato notarial de maior relevância e, apesar, disso, não tem ela merecido entre nós a devida atenção, como, aliás, não tem merecido a devida atenção o direito notarial com um todo.? (BRANDELLI, L. Teoria Geral do Direito Notarial. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 245) Em relação à ata notarial, é correto afirmar:

Quanto à escrituração, nos Serviços Notariais e de Registro, é correto afirmar que: encerramento dos livros Notariais e de Registro, sendo essa competência exclusiva dos respectivos titulares ou responsáveis pela serventia.

?É justamente no sentido de prover aos indivíduos um fenecimento honrado que, no entrecruzamento das relações contemporâneas entre direitos fundamentais e autonomia privada, emerge o vasto campo de possibilidades das declarações de vontade antecipada ou testamento vital. O objetivo de tais expressões jurídicas é justamente proteger a dignidade humana do enfermo terminal ou daquele que, diante de diagnóstico médico preciso, esteja diante de circunstância tolhedora de suas potencialidades humanas racionais? (FACHIN, L.E. et al.. Testamento vital ou declaração de vontade antecipada ? limites e possibilidades das declarações de vontade que precedem à incapacidade civil. Disponível em: . Acesso em: 17 de abril de 2015) Considerando as ideias contidas no texto acima e de acordo com o que dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar:

Considerando o que dispõe o Provimento nº 260/CGJ/2013 sobre atas notariais, é correto afirmar que:

Sobre o ingresso nos Serviços Notariais e de Registro, de acordo com o Provimento nº 260/CGJMG/2013, é possível afirmar, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a regularização fundiária é correto afirmar, EXCETO:

O economista francês Thomas Piketty é autor de ?O Capital no século XXI?. Obra que coloca o tema da desigualdade como ?uma das questões mais vivas e polêmicas da atualidade?, considerando que a desigualdade, segundo o autor, voltou a aumentar nos países ricos, principalmente nos Estados Unidos. (PIKETTY, T. O capital no século XXI. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014) A respeito da desigualdade social brasileira, é correto afirmar: I. A economia brasileira é uma das 10 (dez) maiores do mundo, e, por conta disso, o Brasil apresenta um baixo índice de desigualdade social. II. A desigualdade social no Brasil, segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ? PNUD, vem decrescendo nas últimas duas décadas.

III. Ações afirmativas representam esforço governamental de tentativa de mitigação da desigualdade social. A respeito das assertivas, assinale a opção correta:

Os Tabelionatos de protesto de títulos e outros documentos de dívida e os ofícios de registro de distribuição competem privativamente aos tabeliães de protesto de títulos e aos oficiais de registro de distribuição, e estão sujeitos ao regime jurídico estabelecido em lei. Consideradas tais competências, é correto afirmar:

A respeito da possibilidade legal da realização de inventário e partilha pela via extrajudicial, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O Casamento é um ato complexo composto, via de regra, pelo procedimento de habilitação, pela celebração e pela lavratura do registro. Sobre o ato de casamento é possível afirmar, EXCETO:

Sobre o processamento e o registro no Ofício de Registro de Imóveis é INCORRETO afirmar:

Leia as assertivas abaixo a respeito de história do Brasil, literatura brasileira e atualidades mundiais. I. Foram presidentes do Brasil: João Café Filho, Carlos Frederico Werneck de Lacerda e João Belchior Marques Goulart. II. João Guimarães Rosa, consagrado escritor mineiro, é autor de Grande Sertão: Veredas, seu único romance. III. A Inglaterra, apesar de participar do bloco econômico denominado União Europeia, ainda mantém sua moeda nacional, a libra esterlina. A respeito das assertivas, está correto o que se afirma em:

A respeito do funcionamento das serventias notariais e de registo, é correto afirmar:

Analise as assertivas abaixo sobre o tema ?escrituras públicas de compra e venda de imóvel?. I. É imprescindível a outorga do cônjuge do alienante, salvo no regime da separação total de bens, assim entendida a separação de bens resultante de pacto antenupcial. II. Nas escrituras públicas de compra e venda envolvendo unidade autônoma de condomínio edilício, a prova de quitação das obrigações condominiais poderá ser realizada mediante declaração do próprio transmitente, na forma e sob as penas da lei. III. Havendo incidência de imposto de transmissão por ato inter vivos, é indispensável a apresentação do comprovante de pagamento, mesmo que a lei municipal autorize o recolhimento após a lavratura. A respeito das assertivas, assinale a opção correta:

Todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

Os tabeliães e oficiais de registro interinos nomeados, assumindo uma serventia, deverão tomar as seguintes providências, EXCETO:

Assinale a assertiva INCORRETA:

A queda, em março de 2015, no sul da França, do avião da Germanwings, companhia aérea alemã conhecida por vender passagens de baixo valor, foi causada

Nos termos do Estatuto da Advocacia, são impedidos de exercer a advocacia