Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2009

Marque a assertiva CORRETA.

Assinale a assertiva CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA. Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo no Estado, mediante requerimento administrativo pediu documento público de informação sobre sua contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme esclareceu. Sem qualquer justificativa, o requerimento permanece sem despacho há 90 (noventa) dias. O servidor poderá valer-se de medida judicial para defender especificamente seu direito de

Marque a alternativa CORRETA. A União possui competência privativa para legislar, dentre outras hipóteses, sobre

Marque a assertiva CORRETA. Considera-se funcionário público, para efeitos penais,

Assinale a assertiva FALSA.

Marque a assertiva CORRETA.

Analise a situação hipotética seguinte e assinale a alternativa CORRETA. A furtou um telefone celular e o vendeu para B. Foram denunciados nos mesmos autos, por crimes de furto e receptação dolosa, respectivamente. No curso da ação penal verificou-se que o acusado A era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. O co-réu B possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito. A extinção da punibilidade que beneficiou A favorece B, denunciado pela suposta da prática de receptação?

Assinale a assertiva FALSA. No que tange à imposição de penas, as leis brasileira estabelecem:

Indique a alternativa que NÃO contém erro de regência.

Veja as quatro frases a seguir. I. Não durmo há cerca de três noites. II. Estou em Belo Horizonte há seis meses. III. Estamos há cerca de cinco horas de nosso destino. IV. Daqui há pouco vai ser divulgado o resultado do exame. As frases que apresentam CORRETAMENTE o emprego do verbo haver são

Assinale, entre as alternativas abaixo, a única CORRETA.

A forma CORRETA da construção da preposição entre seguida de pronomes pessoais é

Aponte a alternativa em que ocorre a oração sem sujeito.

Assinale o item CORRETO, segundo as normas de concordância verbal.

Assinale a alternativa em que a regência verbal está CORRETA.

Observando a grafia das palavras abaixo indique a opção em que todas estão CORRETAS.

As declarações abaixo, uma vez lançadas no título de crédito, produzem efeitos, EXCETO:

Quanto à prescrição da pretensão executiva fundada em títulos de crédito, é CORRETO afirmar que

Preencha as lacunas das frases abaixo e assinale a alternativa CORRETA. Paula foi ___ pé para a faculdade. As normas ___ quais devemos obedecer são muito rígidas. O menino caminhava ___ passo firme. Foi ao colégio disposto ___ falar com o diretor. Cortei o cabelo ___ Ronaldinho Gaúcho.

Na seqüência de palavras: açoitar, ambrosia, triunfo, fortuito, autora, têm-se

Assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, marque a opção CORRETA.

Acerca da modalidade do registro de documentos, o livro de registro integral de títulos será escriturado nos termos do art. 142 da Lei n. 6.015, de 1973, lançando-se, antes de cada registro, o número de ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante, e conterá colunas para as seguintes declarações, EXCETO:

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

Sobre a responsabilidade dos Tabeliães de Protesto, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a lei civil brasileira em relação aos títulos de crédito.

Quanto à ordem do serviço para o registro de pessoas naturais, assinale a opção INCORRETA.

Assinale a opção INCORRETA.

Pelos atos que praticarem em decorrência da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 1973), os oficiais de registro terão direito, a título de remuneração, à integralidade dos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título, EXCETO:

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 6.015, de 1973, estabelece em seu art. 198 que, havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indica-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se aos seguintes incisos, EXCETO:

Em relação ao pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto, é CORRETO afirmar que

O Oficial do registro, em sua própria Serventia, poderá autorizar a prática de atos de seu interesse, cônjuge ou de parentes, na linha reta ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, desde que:

No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I. dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; II. do penhor comum sobre coisas móveis; III. da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; IV. do contrato de parceria agrícola ou pecuária; V. do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (art. 19, § 2º, do Decreto n. 24.150, de 20 de abril de 1934); VI. facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação. Das afirmativas acima estão CORRETAS

Em relação aos serviços notariais e de registro a que se refere o art. 236 da Constituição da República, é CORRETO afirmar:

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

Quanto ao conteúdo do assento de nascimento, assinale a opção INCORRETA.

De acordo com a Constituição da República e o Estatuto Profissional dos Notários e Registradores (Lei 8.935, de 1994) em vigor, em relação aos serviços notariais e de registro é CORRETO afirmar:

Aos tabeliães de notas, nos termos da Lei 8.935, de 1994, compete com exclusividade, EXCETO:

São normas que regem as obrigações, EXCETO:

Com relação aos termos da Lei n. 11.441, de 04 de janeiro de 2007, NÃO É CORRETO AFIRMAR:

I. A liberdade de contratar será exercida nos limites da função social e vontade das partes expressa no contrato.

II. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever- se-á adotar a interpretação mais favorável ao contratante. IV. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. V. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas na Constituição federal. VI. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Segundo o atual Código Civil, estão CORRETOS os incisos constantes NA OPÇÃO:

Quanto ao registro do protesto, assinale a alternativa FALSA.

Sobre a atividade notarial, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a Portaria Conjunta n. 02 - TJMG/CGJ/SEF, de 11 de março de 2005, a qual disciplina a aquisição, confecção, distribuição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO de uso obrigatório pelos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, em relação ao registro de imóveis é CORRETO AFIRMAR:

Considerando-se dispositivo da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, que a responsabilidade criminal por ato próprio da serventia, praticado por preposto do serviço será individualizada, conclui-se que

Assinale a afirmativa INCORRETA. Segundo o capítulo da Lei n. 6.015, de 1973, dedicado ao registro de jornais e demais empresas de comunicação, serão matriculados no registro civil das pessoas jurídicas

Em relação aos princípios informadores dos sistemas notarial e de registros públicos, é CORRETO afirmar:

Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

Em relação à certidão e informações do protesto, assinale a alternativa FALSA.

Quanto à adoção, assinale a opção INCORRETA.

Assinale a opção INCORRETA.

Nos termos do Estatuto Profissional dos Notários e Registradores (Lei n. 8.935, de 1994), é INCORRETO afirmar:

Assinale a afirmativa INCORRETA.

Quanto à cláusula sem despesas, lançada pelo sacador de uma letra de câmbio, assinale a alternativa CORRETA.

A vigente Lei n. 4.591, de 11 de dezembro de 1964, a qual dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, estabelece: I. A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do consentimento dos condôminos. II. O condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no registro de imóveis, dele constando; a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando- se a descrição interna da unidade. III. Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que

Do Negócio Jurídico. Assinale a resposta que corresponda ao texto legal.

Assinale a opção INCORRETA.

Assinale a afirmativa INCORRETA.

São finalidades legais do protesto, EXCETO:

Quanto ao lugar para lavratura do protesto por falta de pagamento, é CORRETO afirmar que

Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais, EXCETO

No tocante ao procedimento de dúvida concernente à legislação dos registros públicos, assinale a alternativa CORRETA.

No tocante às prerrogativas e direitos dos titulares dos serviços notariais e de registro, pode-se afirmar, com base na legislação de regência:

São normas da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências: I. Poderão operar no SFI as caixas econômicas, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e, a critério do Conselho Monetário Nacional - CMN, outras entidades. II. As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades. III. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. IV. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, inclusive aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, somente poderão ser celebrados por escritura pública. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que

Com base na Lei n. 5.709, de 7 de outubro de 1971, a qual regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro, assinale a opção INCORRETA.

São excluídos do casamento pelo regime de comunhão universal de bens, entre outros, EXCETO

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a lei civil brasileira:

Quanto ao reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, assinale a opção INCORRETA.

Assinale a opção INCORRETA.

No tocante ao sistema de remissões recíprocas, assinale a alternativa CORRETA.

Dispõe a Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001, a qual regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana: I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. II. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que