Questões de Organização Judiciária — TJ-MA 2013

25 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

O princípio da persuasão racional

Arelaciona-se à intervenção de terceiros, sendo obrigatório o ingresso, na causa, daquele que tenha sido afetado, econômica e juridicamente, em seu direito subjetivo.Bestá vinculado à segurança jurídica, sendo imprescindível que a conclusão do julgado tenha coerência direta e explícita com sua fundamentação.Catrela-se à prova, de modo que cabe ao magistrado avaliar livremente a oportunidade de produção da prova e a valoração do seu conteúdo.Dconforma-se com as regras sobre nulidade processual, de modo que não se reconhece nulidade sem prejuízo à parte.

Questão 2TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Assinale a opção correta com base no que dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão.

AEm cada comarca funcionará, pelo menos, um tribunal do júri, com a composição e organização determinadas pelo CPP, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.BA justiça militar estadual será exercida pela auditoria da justiça militar, em primeiro grau, na capital, e, no interior, pelos juízes de direito de competência criminal.CA modificação de entrância da comarca importará na promoção do juiz.DAntes de entrar em gozo de férias, o juiz-presidente do tribunal do júri deve comunicar ao presidente do tribunal e ao corregedor-geral de justiça as datas das reuniões ordinárias e extraordinárias do tribunal do júri.

Questão 3TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

AIntegram a referida corte seis câmaras cíveis isoladas e três câmaras criminais isoladas, com competência cível e criminal, respectivamente, em grau de recurso contra decisões proferidas pelos juízos de primeiro grau.BO fundo especial de modernização e reaparelhamento do Judiciário, criado por lei complementar estadual e regulamentado por resolução desse tribunal de justiça, tem por finalidade arrecadar o valor das custas judiciais e de 12% dos emolumentos extrajudiciais para subsidiar despesas de execução de projetos de desenvolvimento dos serviços judiciários.CA primeira instância desse tribunal de justiça divide-se nas entrâncias inicial e final.DO tribunal pleno é composto de vinte desembargadores, entre os mais antigos na carreira, além do presidente, do vice- presidente e do corregedor.

Questão 4TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

A respeito da divisão judiciária do estado do Maranhão, assinale a opção correta.

AAs comarcas de entrância final se compõem de, pelo menos, três juízes e duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.BAs zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.CPara efeitos da administração da justiça comum, o território do estado divide-se em comarcas, cada uma contendo, além de zonas judiciárias, um termo judiciário.DCada município corresponde a uma zona judiciária.

Questão 5TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

AO instituto da colação diz respeito, tão somente, à sucessão legítima; assim, o herdeiro testamentário não tem legitimidade ativa para exigir à colação bem sonegado por herdeiro necessário.BConfigura-se o direito de representação quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse, sendo titulares desse direito os ascendentes e os descendentes.CÉ nulo, e não ineficaz, o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.DConstituem hipóteses de deserdação de herdeiros e legatários a ofensa física, a injúria grave, as relações ilícitas com madrasta e(ou) padrasto.

Questão 6TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Em relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

APara o início da contagem de prazo processual, é imprescindível a intimação da parte por publicação no órgão oficial, independentemente do fato de o advogado da parte ter feito carga dos autos, com ciência inequívoca a respeito, quando ainda pendente aquela publicação.BA validade da transação extrajudicial realizada pelas partes quanto ao objeto da lide depende da anuência de seus advogados.CA preclusão lógica, que se caracteriza pela impossibilidade da prática de um ato processual em razão da prática de um outro ato incompatível com aquele que se pretendia realizar, atinge, quanto aos atos que poderiam praticar, as partes e o juiz.DO acesso aos autos em cartório é assegurado somente aos advogados e às partes; nos casos que envolvam segredo de justiça, somente é permitido o acesso aos advogados constituídos e às partes.

Questão 7TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Assinale a opção correta no que se refere à capacidade processual, à representação das partes em juízo e à capacidade postulatória.

AA capacidade postulatória decorre da legitimação para a causa.BA capacidade postulatória é exercida exclusivamente pelo advogado regularmente inscrito na OAB e pelos membros do MP.CEnte sem personalidade jurídica pode ter capacidade processual.DSão nulos e insuscetíveis de regularização os atos processuais praticados por advogado excluído dos quadros da OAB.

Questão 8TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

De acordo com o ordenamento processual civil, confere-se tratamento processual diferenciado

Aa gestante, a portador de doença grave, a estrangeiro e a preso.Bao MP, à defensoria pública, à pessoa portadora de deficiência em causas não associadas à sua deficiência e a vereador.Ca idoso com mais de sessenta anos de idade, à fazenda pública, à pessoa que comprove estado de necessidade econômica e a deputado estadual.Da governador de estado, a prefeito, a juiz, a diretor de autarquia ou empresa pública estatal.

Questão 9TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Com relação aos pressupostos processuais, à legitimação ad causam e à representação em juízo nas ações coletivas, assinale a opção correta.

AO ajuizamento da ação coletiva pelas entidades legalmente autorizadas configura legitimação concorrente e disjuntiva, ou seja, qualquer legitimado pode ajuizar a ação, independentemente dos outros, sem prevalência alguma entre eles.BA legitimação extraordinária conferida pela CF aos sindicatos, nas ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos, no interesse da categoria, não se estende à execução do julgado, devendo o sindicato, para tanto, obter a autorização expressa de cada filiado interessado.CNo mandado de segurança coletivo impetrado na defesa dos interesses da categoria, o sindicato atua como substituto processual, mas, mesmo assim, é indispensável, para o ajuizamento da ação, a autorização expressa dos filiados.DPara a configuração da legitimação ad causam da entidade de classe no que se refere ao ajuizamento de ação coletiva, é prescindível a pertinência temática.

Questão 10TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

No que concerne à lei processual civil superveniente, assinale a opção correta.

AEncontrando-se o processo em curso, é facultado ao juiz aplicar a lei nova ou a lei anterior que melhor atenda à rápida solução da lide, amparado no princípio constitucional da celeridade processual.BNesse caso, aplica-se a regra do isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova é aplicada aos atos processuais pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os já praticados e seus efeitos.COs efeitos dessa lei atingem os processos ajuizados após a edição da lei, não se aplicando a nova lei processual aos processos em curso.DA nova regra processual editada no curso do processo não se aplica no grau de jurisdição em que o processo tramita, repercutindo-se os seus efeitos nos graus de jurisdição subsequentes.

Questão 11TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Com base nas disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.

AO plenário do TJMA deve reunir-se ordinariamente uma vez por mês.BO ingresso na magistratura de carreira deve ser feito no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação obrigatória de um representante do conselho seccional da OAB e de membro do MP, fazendo- se a nomeação pela ordem de classificação, facultado aos candidatos o direito de recusa.CA Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, será exercida por um desembargador ou um juiz de direito, excluídos os juízes de direito substitutos e aqueles que ainda não adquiriram vitaliciedade.DSão órgãos do Poder Judiciário do estado do Maranhão o TJMA, os juízes de direito, o tribunal do júri, os juizados especiais e turmas recursais, o Conselho da Justiça Militar e os juízes de paz.

Questão 12TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Com relação à coisa julgada, à transação judicial, à ação regressiva, à denunciação à lide, à prescrição e à intervenção do MP, assinale a opção correta.

AEm ação ajuizada com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao agente público causador do dano, visto que a relação jurídica com este é fundada na culpa subjetiva.BA ação de investigação de paternidade em que se tenha operado a coisa julgada, com julgamento de mérito, tendo sido a prova produzida com os meios técnicos cabíveis, à exceção do exame DNA, inexistente à época, pode ser novamente ajuizada, de modo que a produção de provas possa valer-se do referido exame para a descoberta da verdade dos fatos.CA realização de acordo homologado judicialmente impossibilita à parte demandada ajuizar ação regressiva para reaver do responsável pelo dano o valor suportado pelo acordo.DÉ legítima a intervenção do MP para questionar transação das partes em ação de cobrança contra a massa falida, para pagamento de honorários de advogado, e na qual a demandada, por transação judicial, admita pagar aquele crédito já prescrito.

Questão 13TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Acerca dos processos cautelares e dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

AA medida liminar deferida em processo cautelar pode ser rediscutida por meio de agravo de instrumento, de recurso especial e de recurso extraordinário.BA ação demarcatória não comporta pedido cumulativo com o de reintegração de posse.CEm ação de consignação em pagamento, o réu deve ajuizar reconvenção para obter condenação do autor no montante devido.DO não acolhimento da alegação de decadência ou prescrição do direito do autor no processo cautelar não impede que o juiz reconheça aquelas ocorrências no processo principal vinculado àquela cautelar.

Questão 14TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Júnior, criado, na companhia da mãe, desempregada, na casa de propriedade da avó materna, que era arrimo da família, logrou estabelecer-se com economia própria aos dezessete anos de idade, emancipando-se legalmente. Certo dia, sem o conhecimento da avó, Júnior dirigiu o carro desta e envolveu-se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO adolescente deverá responder pessoalmente pelo dano causado a terceiro no acidente de trânsito, podendo figurar como réu em ação de indenização, sem estar assistido.BO grupo familiar a que pertence Júnior não caracteriza “família extensa”, conforme definição contida no ECA, dado o reduzido número de integrantes.CPor ser emancipado, Júnior é considerado capaz, perdendo, com isso, a sua condição de adolescente para os fins de proteção previstos no ECA.DAntes da emancipação, a avó poderia deter a guarda legal do neto, por ser ela arrimo de família e proprietária da casa onde ambos moravam junto com a mãe do adolescente, que era desempregada.

Questão 15TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Caso se comprove, em ação consumerista, que uma empresa tenha agido com abuso de direito em detrimento de certo grupo de consumidores, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da referida empresa e atribuir responsabilidade

Asolidária a empresas controladas pela empresa ré.Bsolidária a empresas coligadas à empresa ré, independentemente de culpa a elas atribuída.Csubsidiária a empresas consorciadas com a empresa ré.Dsubsidiária a empresas integrantes do mesmo grupo societário.

Questão 16TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

No que tange ao conselho tutelar, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

AO ECA estabelece os vinte e um anos de idade como a idade mínima para a candidatura a membro do conselho tutelar; entretanto, com a redução da maioridade civil, após a entrada em vigor do novo Código Civil, passou-se a admitir a candidatura de pessoas de dezoito anos de idade para o referido conselho.BO exercício da função de conselheiro tutelar confere ao seu titular condição de idoneidade moral juris tantum, assegurando-lhe prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.CCabe ao conselho tutelar, além de fiscalizar as entidades de atendimento, deflagrar, mediante representação, procedimentos de apuração de irregularidade nessas entidades.DEm municípios com menos de dois mil habitantes, é dispensável, de acordo com o ECA, a criação de conselho tutelar, pois, em face do princípio constitucional da eficiência, a pouca demanda não justifica os custos advindos da implantação do órgão.

Questão 17TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Um casal estrangeiro residente no Brasil exerceu a guarda sobre o filho de uma ex-empregada doméstica, que deixara a criança de seis anos de idade com o casal, para procurar outro emprego e deixara de dar notícias quando o menor, hoje com doze anos de idade, tinha oito anos de idade. Obrigado por motivo de trabalho a retornar ao país de origem, o casal pleiteou a adoção do menor, informando a intenção de levá-lo para o domicílio expressamente indicado no exterior. O casal informou estar a genitora do adolescente em local incerto e não sabido e não haver indicação de pai na certidão de nascimento do menor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA concordância do menor é imprescindível no caso, devendo ser formalizada perante equipe interprofissional encarregada da elaboração dos estudos técnicos que instruirão os autos, dispensada audiência para essa finalidade.BA adoção pretendida somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil.CO exercício da guarda de fato por seis anos dispensa a realização do estágio de convivência no processo de adoção do menor.DEm caso de deferimento judicial da adoção pleiteada, eventual apelação independerá de preparo, devendo ser recebida apenas no efeito devolutivo, em consonância com regra da justiça da infância e da juventude.

Questão 18TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Com base no que dispõe o ECA acerca da atuação e das competências do MP, assinale a opção correta.

ASe o Conselho Superior do MP não homologar a promoção de arquivamento de inquérito civil, os autos deverão ser restituídos ao promotor responsável, para fins de ajuizamento da ação civil pública considerada cabível.BO MP é competente para promover e acompanhar os procedimentos de nomeação e remoção de tutores, curadores, guardiões e adotantes, bem como oficiar em todos os demais procedimentos de competência da justiça da infância e da juventude.CDevido ao princípio da eficiência, não é admitido o litisconsórcio entre o MP da União e os dos estados, em uma mesma ação, para a defesa de interesses difusos.DNa função de custos legis, o MP deve zelar para que nenhuma disposição do ECA seja interpretada em prejuízo de crianças e adolescentes.

Questão 19TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Acerca de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.

AAs penas de multa aplicáveis às infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes têm a mesma natureza das multas penais, sendo os mesmos os prazos de prescrição.BTodos os crimes contra a criança e o adolescente definidos no ECA prescindem, para a propositura da ação penal correspondente, de representação do ofendido ou de seu representante legal.CO adulto que pratica infração penal com a participação de adolescente incorre em crime de corrupção de menores, salvo se o menor já tiver sido condenado antes por algum ato infracional.DO processo e o julgamento de crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente competirão ao juízo da infância e da juventude, conforme determinação expressa do ECA.

Questão 20TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Em ação que trate de matéria consumerista, constitui aspecto irrelevante na análise do defeito do produto

Aa segurança que razoavelmente se espera de seu uso.Ba época em que tenha sido colocado em circulação.Ca apresentação do produto.Da existência, no mercado, de outro produto de melhor qualidade.

Questão 21TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

De acordo com o CDC, a coletividade está protegida, na condição de consumidor, desde que

Aa matéria se enquadre no conceito de direitos individuais homogêneos, independentemente de a coletividade ter intervindo nas relações de consumo.Ba coletividade tenha intervindo nas relações de consumo, ainda que não sejam determinadas as pessoas que a compõem.Csejam determinadas as pessoas que a compõem, e a matéria se enquadre no conceito de direitos individuais homogêneos.Da matéria se enquadre no conceito de direitos difusos, e a coletividade tenha intervindo nas relações de consumo.

Questão 22TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Assinale a opção correspondente a caso em que se identifica objeto de relação de consumo.

AA direção de um hospital doa móveis usados para um asilo.BDeterminado médico presta serviço como empregado a um hospital.CA administração de um hospital aluga parte de seu prédio com vistas à instalação de uma clínica.DUm hospital presta serviço a cliente credenciado por plano de saúde.

Questão 23TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Assinale a opção correta a respeito do juizado especial criminal.

AOs institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo aplicam-se à queixa-crime, recaindo sobre o querelante a legitimidade para oferecê-los ao querelado.BEm se tratando de crime de ameaça, se o condenado não pagar a pena de multa isoladamente aplicada, o juiz a converterá em pena privativa de liberdade ou em pena restritiva de direitos.CA suspensão condicional do processo pode ser proposta pelo MP para cada crime isoladamente, desde que a pena mínima cominada para cada delito não ultrapasse um ano.DA transação penal é direito público subjetivo do réu e, por tal razão, preenchidos os requisitos legais e se o MP se recusar a oferecer a respectiva proposta, o juiz, por sentença, deve fixar as condições legais para o seu cumprimento.

Questão 24TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

De acordo com as normas que regem os juizados especiais, assinale a opção correta.

AA competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar em que tenha sido praticada a infração penal, ou pelo lugar em que se tenha produzido seu resultado.BSempre que possível, a citação do autor do fato deverá ser feita pessoalmente no próprio juizado, ou por mandado, e, não sendo ele encontrado para ser citado, o juiz deverá encaminhar as peças existentes ao juízo criminal comum.COs atos processuais praticados nos juizados especiais criminais devem ser públicos, podendo realizar-se em horário noturno, em qualquer dia da semana, ressalvados domingos e feriados.DO instituto da transação penal não se aplica no âmbito da justiça militar, salvo nos crimes militares próprios.

Questão 25TJ-MA·Diversas·2013Organização Judiciária

Assinale a opção correta no que diz respeito à organização do TJMA.

AEm votação secreta, o plenário elegerá, por maioria dos seus membros efetivos, o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral da justiça, entre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo período.BO plenário dessa corte de justiça deve funcionar com a presença de, pelo menos, quinze desembargadores, incluído o presidente, sendo os julgamentos tomados por maioria de votos, salvo quórum especial.COs julgamentos das câmaras isoladas devem ser realizados por quatro desembargadores.DAo advogado nomeado desembargador deve-se computar, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.