Questões de Legislação Penal Especial — TJ-MA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-MA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990),

Ao feminicídio não consta do rol dos crimes hediondos.Bo crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.Co crime de corrupção é definido como hediondo de acordo com o ordenamento jurídico.Do delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal.Eo crime de lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é, para efeito da lei brasileira, hediondo.

Questão 2TJ-MA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Execução Penal,

Aa remição de pena é vedada aos condenados por crime cometido com violência contra a pessoa.Bo indulto permite a saída em feriados e datas festivas aos condenados em regime fechado.Ca progressão de regime demanda a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do presídio.Do agravo em execução é recurso exclusivo da defesa tal qual os embargos infringentes e de nulidade.Eo livramento condicional é um substitutivo da prisão preventiva que se mostrar desnecessária.

Questão 3TJ-MA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013),

Aa pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se houver participação de criança, adolescente ou idoso.Ba condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.Cnão há incremento de pena do crime de organização criminosa no caso de, na atuação da organização criminosa, tiver sido empregada arma de fogo.Dse houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.Econsidera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos.

Questão 4TJ-MA·Diversas·2019Legislação Penal Especial

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006),

Aconstitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.Bnos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.Csomente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.Dpara fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.Everificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.