Questões de Legislação Estadual — TJ-MA / Diversas

Questão 1TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

Ada Câmara Especial.Bdas Câmaras Isoladas Cíveis.Cdas Câmaras Isoladas Criminais.Ddas Câmaras Criminais Reunidas.Edas Câmaras Cíveis Reunidas.

Questão 2TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

Aeleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos.Bescolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.Cescolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.Descolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.Eselecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.

Questão 3TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

Aos juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.Bcabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.Csomente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.Dao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.Ecabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.

Questão 4TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

Aas comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.Ba zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.Ccada município do Estado corresponde a um termo judiciário.Dos juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.Eas comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.

Questão 5TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

Aincumbe comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário.Bé vedado o cumprimento de mandados de prisão sem o apoio de força policial.Cincumbe fazer pessoalmente as diligências a ele atribuídas, facultada a utilização de meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários.Dé vedado o cumprimento dos mandados de qualquer natureza quando fora do prazo assinado pela autoridade judiciária.Egarante-se prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para cumprimento de suas diligências.

Questão 6TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

Ada Câmara Especial.Bdas Câmaras Isoladas Cíveis.Cdas Câmaras Isoladas Criminais.Ddas Câmaras Criminais Reunidas.Edas Câmaras Cíveis Reunidas.

Questão 7TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

Aeleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos.Bescolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.Cescolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.Descolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.Eselecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.

Questão 8TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

Aos juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.Bcabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.Csomente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.Dao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.Ecabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.

Questão 9TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,

Aé facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.Bestá circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.Cpode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.Dpossibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.Eserá apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

Questão 10TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

Aas comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.Ba zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.Ccada município do Estado corresponde a um termo judiciário.Dos juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.Eas comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.

Questão 11TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

Aincumbe comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário.Bé vedado o cumprimento de mandados de prisão sem o apoio de força policial.Cincumbe fazer pessoalmente as diligências a ele atribuídas, facultada a utilização de meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários.Dé vedado o cumprimento dos mandados de qualquer natureza quando fora do prazo assinado pela autoridade judiciária.Egarante-se prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para cumprimento de suas diligências.

Questão 12TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Sobre a definição dos termos entrância e instância é correto afirmar que

Aentrância corresponde ao espaço físico onde funcionam órgãos judiciais.Bentrância corresponde ao acesso a Tribunais Superiores.Cinstância corresponde ao grau de jurisdição.Dinstância corresponde às comarcas que podem apresentar uma ou mais Varas.Eentrância corresponde ao acesso a Juizados Especiais.

Questão 13TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Segundo a normativa vigente, sobre os serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

Acabe ao notário formalizar juridicamente a vontade das partes.Bo tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício em todo o território estadual.Ccabe ao notário lavrar atas notariais.Dcabe ao tabelião efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.Ea definição do tabelião de notas competente está condicionada ao domicílio das partes ou ao lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Questão 14TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de

Acinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.Btrês anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.Cdois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.Dcinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.Etrês anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.

Questão 15TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

Acadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.Bsolicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.Cindicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.Dsolicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.Epopulação mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

Questão 16TJ-MA·Diversas·2019Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá de

Apromoção, readaptação e falecimento.Breversão, aposentadoria e perda de cargo por decisão administrativa.Cpromoção, reversão e exoneração.Dperda de cargo por decisão administrativa, promoção e demissão.Efalecimento, perda de cargo por decisão administrativa e afastamento compulsório.