Questões de Direito Processual Penal — TJ-MA / Diversas

Questão 1TJ-MA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Sobre a competência no processo penal é correto afirmar:

ASerá determinada, de regra, pelo domicílio ou residência do réu.BÉ vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais.CSerá determinada pela conexão quando a prova de uma infração influir na prova de outra.DNo concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalece a última para o processamento conjunto e unitário.EÉ determinada pela continência quando houver mais de um juiz igualmente competente para o caso.

Questão 2TJ-MA·Diversas·2019Direito Processual Penal

O recurso em sentido estrito é cabível em face de

Aacórdão que denegar recurso extraordinário.Bdeferimento de livramento condicional ou de remição de pena.Csentença penal condenatória por crime patrimonial.Dsentença que pronuncie o réu.Edespacho do Delegado de Polícia que determinar a acareação.

Questão 3TJ-MA·Diversas·2019Direito Processual Penal

Conforme dispõe o Código de Processo Penal brasileiro, a citação

Ada vítima completará a formação do processo.Bserá por edital, caso o réu esteja preso.Cserá dispensada, caso o réu resida em área de risco.Dsalvo agendamento por hora certa, a da vítima e a da testemunha, ocorrerão por edital.Edo militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Questão 4TJ-MA·Diversas·2019Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito

Adeve ser realizado por perito oficial ou pelo próprio juiz.Bdeve ser realizado quando se mostrar ausente vestígio do crime, assegurado o direito de apresentação de quesitos pelas partes.Cserá feito de maneira indireta no caso de competência do Tribunal do Júri.Dpoderá ser substituído pela acareação ou pelo reconhecimento em crimes contra a fé pública.Eserá realizado com prioridade em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão 5TJ-MA·Diversas·2019Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal,

Aa remição de pena é vedada aos condenados por crime cometido com violência contra a pessoa.Bo indulto permite a saída em feriados e datas festivas aos condenados em regime fechado.Ca progressão de regime demanda a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do presídio.Do agravo em execução é recurso exclusivo da defesa tal qual os embargos infringentes e de nulidade.Eo livramento condicional é um substitutivo da prisão preventiva que se mostrar desnecessária.

Questão 6TJ-MA·Diversas·2019Direito Processual Penal

São medidas cautelares diversas da prisão,

Ao reconhecimento de pessoas e a monitoração eletrônica.Bo comparecimento periódico em juízo e o recurso em sentido estrito.Ca proibição de ausentar-se da comarca e o regime aberto.Da proibição de manter contato com pessoa determinada e o interrogatório.Ea fiança e a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

Questão 7TJ-MA·Diversas·2013Direito Processual Penal

Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AUm dos princípios regentes dos juizados especiais criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima, uma exigência legislativa expressa como condição para a suspensão condicional do processo e transação, sempre que possível.BÉ vedada a aplicação da suspensão condicional do processo depois de encerrada a instrução, uma vez que o escopo dessa suspensão é evitar a instrução do feito e o desperdício da atividade judicante, sendo admitida sua aplicação, contudo, em momento posterior, caso a infração penal inicialmente imputada seja desclassificada, na fase de sentença, e o órgão de acusação seja ouvido.CNo âmbito dos juizados criminais, a citação e a intimação devem ser, sempre que possível, pessoais e efetivadas no próprio juizado ou por quaisquer dos meios previstos na legislação processual penal comum aplicada subsidiariamente.DA exigência de comparecimento do autor do fato acompanhado de advogado ou defensor público impõe-se apenas à audiência de instrução e julgamento, não abrangendo a fase de suspensão condicional do processo ou transação.

Questão 8TJ-MA·Diversas·2013Direito Processual Penal

Um homem de vinte e um anos de idade responde a processo judicial sumário no qual lhe é imputada a participação na prática de crimes perpetrados havia três anos. O defensor público responsável por sua defesa alegou, em sede de resposta preliminar, que o rapaz era menor de idade à época da ocorrência dos fatos e que apresentava incapacidade mental absoluta superveniente. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca de questões prejudiciais, processos incidentes e procedimento sumário, com base no CPP e na interpretação doutrinária sobre esse código.

AO juiz deverá rejeitar a resposta preliminar ofertada pelo defensor público, uma vez que, conforme disposição do CPP, essa resposta não é prevista expressamente no procedimento sumário, o que não obsta a possibilidade de absolvição sumária.BA questão prejudicial alegada pelo defensor, na qual se discute o estado civil da pessoa e o incidente de insanidade mental, arguidos no curso da ação penal, tem como efeito a suspensão do processo, com a suspensão da prescrição no primeiro caso.CA demonstração manifesta da incapacidade mental absoluta superveniente do acusado, mediante a apresentação de documentos hábeis, autoriza o juiz, no procedimento sumário, a absolver sumariamente o réu.DA arguição da menoridade do agente é questão prejudicial absoluta, devendo ser oferecida por intermédio de exceção própria, no prazo da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

Questão 9TJ-MA·Diversas·2013Direito Processual Penal

No que se refere a procedimento no tribunal do júri, assinale a opção correta.

AA decisão de pronúncia, etapa que encerra a primeira fase procedimental do júri, submete o réu ao julgamento pelo conselho de sentença e tem eficácia de coisa julgada no que diz respeito à vinculação do conselho de sentença ao crime e à autoria descritos na decisão.BCaso, no procedimento escalonado do júri, o delito seja desclassificado pelo conselho de sentença do tribunal do júri, cabe ao juiz presidente proferir a sentença, ainda que a desclassificação implique a modificação da competência de jurisdição ou do juízo natural.CSe, ao final da instrução do procedimento escalonado do júri, for demonstrada a autoria e(ou) participação de terceiros não incluídos na peça acusatória, compete ao magistrado remeter os autos ao órgão de acusação para o aditamento da peça acusatória, a fim de renovar todas as diligências do sumário em relação ao réu incluído no aditamento.DAdmite-se desaforamento, nas hipóteses taxativas do CPP, desde que demonstrados a necessidade e o interesse da ordem pública e havida dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, sendo prescindível a oitiva da defesa.

Questão 10TJ-MA·Diversas·2013Direito Processual Penal

Acerca da competência, assinale a opção correta com base no CPP e na doutrina de referência.

AA conexão e a continência implicam a reunião dos processos e atingem os processos que estiverem com sentença prolatada, salvo se, em relação a algum corréu, sobrevier doença mental posterior à infração penal ou se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia.BDetermina-se a competência pela continência, caso se caracterize, nos termos do CPP, concurso formal de crimes, aberractio ictus e aberractio criminis.CCaracteriza-se como conexão intersubjetiva por simultaneidade a prática de diversas infrações penais, perpetradas por diversas pessoas, umas contra as outras.DA competência é definida pelo lugar em que ocorreu a infração cominada com a pena mais grave. Caso o limite territorial entre duas ou mais jurisdições seja incerto ou a jurisdição seja incerta, por ter sido o crime consumado ou tentado nas divisas de duas ou mais jurisdições, prevalece o lugar em que ocorreu o maior número de infrações, independentemente da regra de conexão ou continência.

Questão 11TJ-MA·Diversas·2013Direito Processual Penal

Eliete foi contratada para cuidar da alimentação e higiene pessoal de Clotilde, idosa de setenta e nove anos de idade. Uma semana depois da contratação da cuidadora, Clotilde queixou-se a seus filhos que Eliete costumava deixá-la sozinha ao anoitecer. Os filhos de Clotilde providenciaram a instalação de câmeras de vigilância na casa, e, após três dias, constataram que Eliete saía da casa, diariamente, depois das dezoito horas, e só retornava por volta da meia-noite, deixando Clotilde sozinha no imóvel, privando-a da refeição noturna e dos cuidados com sua higiene pessoal, uma vez que a fralda geriátrica só era trocada na manhã do dia seguinte. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AInstaurado procedimento sumaríssimo por não ter Eliete aceito proposta de pena, o MP deverá oferecer denúncia, não podendo ser dispensado o exame de corpo de delito como prova da materialidade delitiva.BOferecida a denúncia pelo MP, ocorre preclusão ao oferecimento da proposta de pena.CCaso seja oferecida denúncia oral contra Eliete e ela não estiver presente à audiência, o juiz decretará sua revelia e designará audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas Clotilde e as testemunhas, admitido o interrogatório de Eliete caso esta compareça espontaneamente.DOferecida a denúncia contra Eliete, ela deverá ser citada, sendo designada data para a instrução e julgamento; aberta a respectiva audiência, o juiz concederá a palavra ao defensor de Eliete para responder à acusação, e o juiz receberá ou não a denúncia. Havendo recebimento, serão ouvidas Clotilde e as testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se a seguir Eliete, desde que presente ao ato processual, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença, cujo relatório poderá ser dispensado.