Questões de Direito Penal — TJ-MA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-MA·Diversas·2019Direito Penal

Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990),

Ao feminicídio não consta do rol dos crimes hediondos.Bo crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.Co crime de corrupção é definido como hediondo de acordo com o ordenamento jurídico.Do delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal.Eo crime de lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é, para efeito da lei brasileira, hediondo.

Questão 2TJ-MA·Diversas·2019Direito Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre o concurso de pessoas,

Ase a participação no crime for de menor importância, isenta o agente da pena.Ba pena imposta aos autores do crime será a mesma, independentemente de um dos concorrentes participar de crime menos grave.Cnão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda quando elementares do crime.Do ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado.Epara caracterizar o concurso, basta que duas ou mais pessoas concorram para a prática delituosa, não sendo necessária a identificação dos corréus.

Questão 3TJ-MA·Diversas·2019Direito Penal

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006),

Aconstitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.Bnos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, autorizarem a concessão do benefício.Csomente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.Dpara fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao agressor.Everificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Questão 4TJ-MA·Diversas·2019Direito Penal

De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,

Aa prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade.Bo condenado ao regime semiaberto de cumprimento de pena fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.Cconsidera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.Da de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.Eo trabalho externo somente é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior, para os condenados ao regime aberto.

Questão 5TJ-MA·Diversas·2019Direito Penal

Acerca do que dispõe a Lei de Organizações Criminosas (Lei n° 12.850/2013),

Aa pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se houver participação de criança, adolescente ou idoso.Ba condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.Cnão há incremento de pena do crime de organização criminosa no caso de, na atuação da organização criminosa, tiver sido empregada arma de fogo.Dse houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.Econsidera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos.

Questão 6TJ-MA·Diversas·2019Direito Penal

Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,

Anão haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.Bao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.Cé possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.Dsomente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estadode necessidade putativo.Eno estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida deum a dois terços.