Questões de Direito Civil — TJ-MA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-MA·Diversas·2019Direito Civil

Segundo o Código Civil, a transação

Anão admite a pena convencional ao ser celebrada.Binterpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.Cpermite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.Dnão aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.Esó se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.

Questão 2TJ-MA·Diversas·2019Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

AObrigam a pessoa jurídica os atos de seus administradores, exercidos ou não nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.BComeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, ainda que pendente de registro seus atos constitutivos.CAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.DSe a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão sempre pela maioria de votos dos presentes.ENos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, o cancelamento de sua inscrição será imediato.

Questão 3TJ-MA·Diversas·2019Direito Civil

Relativamente ao mandato, considere: I. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. II. O mandato deve ser expresso. III. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir. IV. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte. V. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Está correto o que consta APENAS em

Questão 4TJ-MA·Diversas·2019Direito Civil

Em relação aos negócios jurídicos, é correto afirmar:

ASubordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.BOs negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.COs poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.DEm qualquer hipótese, a manifestação de vontade não subsiste se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.EComo regra geral, o silêncio importa anuência, sendo ou não necessária a declaração de vontade expressa.

Questão 5TJ-MA·Diversas·2019Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:

ANinguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.BÉ válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.CSalvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.DComo regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.EQuando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.

Questão 6TJ-MA·Diversas·2019Direito Civil

Em relação à prescrição, considere: I. Por implicar perda de direito, a renúncia da prescrição só pode ser expressa, vedada a renúncia tácita. II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. III. Os prazos da prescrição, por se tratar de direitos disponíveis, podem ser alterados por acordo das partes. IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Está correto o que consta APENAS em

Questão 7TJ-MA·Diversas·2019Direito Civil

Quanto à penhora, à hipoteca e à anticrese, é correto afirmar:

AOs sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.BO pagamento de uma ou mais prestações da dívida importa a exoneração correspondente da garantia, desde que esta compreenda vários bens.CÉ válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.DSalvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.ENas hipóteses de vencimento antecipado da dívida legalmente previstas, compreendem-se os juros correspondentes ao tempo ainda não vencido.

Questão 8TJ-MA·Diversas·2019Direito Civil

Em relação às disposições gerais dos contratos, é correto afirmar:

ASe o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.BA aceitação do contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.CCaracterizando-se vício redibitório em um contrato, o alienante, conhecendo ou não o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos.DNos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção; esta garantia não subsiste se a aquisição foi realizada em hasta pública.ENos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que previamente informado dessa circunstância.