Questões de Direito Administrativo — TJ-MA 2019

23 questões da prova Diversas 2019, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível

Apelo ente público demandado com fundamento em responsabilidade objetiva pura, a fim de indenizar aquele que tenha sofrido danos.Bnos casos em que o poder público figure no polo passivo de demanda de ressarcimento de danos, independentemente da modalidade de responsabilização que lhe seja imposta.Cdiante de dedução de pleito indenizatório com fundamento em responsabilidade objetiva decorrente de acidente de trânsito, pela quebra do nexo de causalidade.Dnos casos de responsabilidade subjetiva dos entes públicos, porque demandam prova de culpa ou dolo do agente público, não se aplicando essa lógica para as concessionárias de serviço público, sempre sujeitas à responsabilidade objetiva.Edesde que haja concorrência com culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade capaz de imputar responsabilidade civil objetiva aos entes públicos.

Questão 2TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

Alimita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.Benvolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.Crestringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.Dpode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.Edá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

Questão 3TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor

Apoderá responder apenas por infração disciplinar, não se admitindo imputação de ato de improbidade, tendo em vista que não houve locupletamento ilícito por parte do servidor.Bdeverá repor os materiais subtraídos, sem consequências administrativas, civis ou criminais, considerando que a finalidade do ato era assistencial e aderente às atividades desenvolvidas na escola.Cpoderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.Dnão se submete à esfera de improbidade, pois a tipificação do conceito de agente público, para essa finalidade, demandaria que o servidor ocupasse cargo formal de direção ou tivesse efetivamente poderes de direção.Eserá responsabilizado nas esferas administrativa e civil, considerando que a tipificação das modalidades de ato de improbidade não depende da comprovação de dolo por parte do servidor.

Questão 4TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a

Apreservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.Bestabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.Ctutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.Dsubstituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.Eproteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.

Questão 5TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

Dentre as espécies de atos administrativos, os

Aordinatórios instituem obrigações e limitações aos administrados em geral.Bpunitivos destinam-se exclusivamente aos servidores do ente que os pratica, veiculando imposição de sanção administrativa em decorrência da prática de infração funcional.Cnormativos têm caráter geral e abstrato, instituindo obrigações e deveres aos administrados em caráter originário, diante de lacunas legais.Denunciativos elencam direitos e deveres dos administrados em caráter geral e abstrato, desprovidos de caráter inovador do ordenamento jurídico.Enegociais veiculam manifestação de vontade do Poder Público, podendo ser unilaterais ou bilaterais.

Questão 6TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

Apoderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.Bserá necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.Cé necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.Ddeve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.Epode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

Questão 7TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

Asão considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.Bficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.Cpodem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.Dsão inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.Epodem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.

Questão 8TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

Ada necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.Bda anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.Cda impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.Ddo exercício do poder de polícia, que permit e a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.Eda afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

Questão 9TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

Aresponde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público.Bnão responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de norma constitucional, o ressarcimento dos danos.Cserá sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de dolo.Dpode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.Epode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese, responsabilidade subjetiva.

Questão 10TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de

Acelebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.Bcelebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.Cformalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.Dcontratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei n° 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.Eformalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.

Questão 11TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

Convênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,

Amediante prévio procedimento licitatório ou de reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade, salvo se forem firmados entre entes da mesma esfera da Administração pública.Bsendo os convênios destinados a formalizar relação entre entes da Administração direta ou indireta.Cmediante remuneração prevista pela execução dos serviços, restritos os convênios, no entanto, a controle externo judicial.Dnão apenas com órgãos e entes públicos, mas também com pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de empresas, evidenciando-se, no caso dos convênios, uma identidade de objetivo entre os participantes, ainda que tenham atribuições distintas.Esempre que o interesse público se fizer presente, havendo, no caso dos convênios, genuína convergência de interesses, o que não afasta a necessidade de realização de processo de licitação.

Questão 12TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder concedente identificou a necessidade de construção de dois viadutos para interligação com duas rodovias, a fim de viabilizar o escoamento do tráfego para o novo modal, especialmente de caminhões. A construção desses acessos não estava originalmente no projeto, tendo decorrido de necessidade técnica, por não ter sido adequada e tempestivamente calculado o nível de saturação das duas rodovias já existentes. Diante dessa narrativa, uma solução juridicamente possível para realização das obras de interligação rodoviária é

Ao aditamento quantitativo do contrato de concessão, observado o limite legal de 50% do valor originalmente ajustado.Baditar o contrato de concessão para a inclusão das obras, promovendo o poder concedente o reequilíbrio econômicofinanceiro em decorrência dos novos investimentos e de alteração do cronograma original.Clicitar a contratação para realização das novas obras, instituindo-se preferência em favor da concessionária como critério de desempate, no caso de haver proposta de mesmo valor apresentada por terceiro.Da revogação do contrato de concessão em curso, diante da imprecisão dos estudos técnicos que precederam a licitação, constituindo vício de legalidade insanável durante a execução da obra.Ea contratação emergencial das obras, não necessariamente com a concessionária, mas sim considerando o menor valor, para que a execução dos viadutos não interfira no cronograma do contrato de concessão em curso.

Questão 13TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo

Ade natureza discricionária, não sendo, portanto, obrigatória a motivação no caso de indeferimento diante da ausência de requisitos objetivos legais.Bde espécie normativa, porque estabelece as condições e termos para a edificação pelo requerente, aspectos que não constam da legislação e, portanto, não podem ser objeto de controle externo.Cpassível de ser controlado pelo Poder Judiciário no que se refere aos requisitos legais para sua emissão, porque configura ato administrativo vinculado.Dque não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, apenas revogação, considerando que cabe apenas a verificação dos aspectos vinculados do ato.Eautorizativo e, como tal, discricionário, admitida, portanto, a revogação pela própria Administração, motivadamente, bem como pelo Poder Judiciário, resguardado o mérito do ato.

Questão 14TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

Aao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.Bà noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.Cao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.Daos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.Eà hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

Questão 15TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a

Acriação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.Bprática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.Coutorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.Dcriação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.Einstituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.

Questão 16TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

A Administração pública instaurou um procedimento de licitação, na modalidade pregão, para contratação de serviços de desenvolvimento de sistema de monitoramento e segurança de sua plataforma digital exclusiva de cadastramento e alocação de voluntariado. Com base nessas informações, a modalidade de licitação escolhida pela Administração é

Alegal e válida, porque o pregão admite o estabelecimento de “técnica e preço” como critério de julgamento.Ba mais adequada, pois sempre permite disputa entre todos os licitantes, configurando medida de economicidade para a Administração pública.Cinadequada, pois admite apenas o julgamento pelo critério do menor preço, mostrando-se recomendável aferição também de técnica para execução dos serviços.Dilegal, tendo em vista que o pregão é modalidade de licitação que admite apenas a aquisição de bens de natureza comum, não incluindo a possibilidade de contratação de prestação de serviços.Eopção discricionária da Administração pública, desde que o valor da contratação não ultrapasse a alçada prevista para a concorrência, que a torna obrigatória.

Questão 17TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto

Aao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.Bà forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.Cà forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.Dao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.Eao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.

Questão 18TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

Uma empresa foi contratada para a prestação de serviço de fornecimento de refeições para os alunos de uma unidade pública de ensino. Passados dois meses do início do fornecimento, a empresa passou a atrasar as entregas, que deveriam ser feitas no mesmo dia do consumo, em intervalo de horário determinado, causando ranstornos à operação da unidade de ensino. O ente público contratante

Adeve rescindir o contrato e promover contratação emergencial para impedir a paralisação do serviço ou aplicar multa pela inexecução parcial das obrigações pelo contratado.Bpode aplicar multa ao contratado, não sendo permitindo reter pagamentos ou descontar o montante da garantia prestada pela contratada.Cdeve decretar a caducidade da prestação dos serviços, iniciando nova licitação sob modalidade emergencial.Dpode aplicar as sanções legalmente previstas, sem prejuízo da cumulação com a imposição de multa no valor contratualmente estabelecido.Epode interromper os pagamentos feitos à contratada, para que, decorridos 90 (noventa) dias, se caracterize hipótese de rescisão contratual.

Questão 19TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que

Aa outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.Ba propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.Co contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.Do ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.Eo ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.

Questão 20TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções

Aestá sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.Bé inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.Cpermite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.Destá sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.Epode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.

Questão 21TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

A exploração de serviços públicos por particulares demanda

Atransferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.Bvínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.Cautorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.Da instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.Ecelebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.

Questão 22TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

Aeficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.Bmoralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.Cimpessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.Dlegalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.Epublicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

Questão 23TJ-MA·Diversas·2019Direito Administrativo

A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito

Aimplica necessariamente a perda do cargo público ocupado pelo agente público, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo da imposição de outras sanções.Bsomente tem lugar quando a mesma conduta tenha implicado prejuízo ao erário.Cexige a titulação de cargo ou emprego público, na medida em que a penalidade cabível é a interrupção do vínculo funcional.Dé presumida quando a conduta implicar também prejuízo ao erário, diante da relevância do bem tutelado.Eexige demonstração do elemento subjetivo dolo, não se admitindo presunção de autoria.