Questões de Direito Administrativo — TJ-MA 2013 — Diversas

Questão 1TJ-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

Com base na interpretação judicial do direito administrativo, assinale a opção correta.

ANão viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário, por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo público.BA circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da administração de examinar a validade do ato administrativo.CConforme entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo.DCabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Questão 2TJ-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA imperatividade implica na presunção que os atos administrativos são verdadeiros e estão conformes ao direito, até que se prove o contrário.BOcorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato administrativo, quando o agente público se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia à natureza desse ato.CPresunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade são pressupostos dos atos administrativos.DA exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administração pública a compelir materialmente o administrado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, ao cumprimento da obrigação a ele imposta.

Questão 3TJ-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

AMediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.BA requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.CA servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.DTratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.

Questão 4TJ-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

AA caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.BDesapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.COs municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.DPode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).

Questão 5TJ-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

AA administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.BOs atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.CO silêncio da administração pública importa consentimento tácito.DÉ vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

Questão 6TJ-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

AO servidor que desempenha função diversa da inerente ao cargo em que foi investido faz jus a reenquadramento de função.BO termo inicial do prazo prescricional para que servidor público exija direito, reconhecido administrativamente, relativo ao pagamento de valores devidos a ele pela administração pública é de três anos, nos termos do Código Civil.CO salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de adicional de insalubridade devido a servidor público.DA nomeação de irmão de governador de estado para o cargo de secretário de estado pode ser considerada nepotismo.

Questão 7TJ-MA·Diversas·2013Direito Administrativo

Consoante aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

ADe acordo com o princípio da publicidade, toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.BDado o princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos.CA obrigação de a administração pública ser impessoal decorre do princípio da moralidade.DA eficiência constitui princípio administrativo previsto na CF.