Questões de Legislação Penal Especial — TJ-GO 2012

32 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

De acordo com o disposto na Lei nº 9.296/96,

Anão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.Ba interceptação telefônica não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.Ca decisão que decretar a interceptação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, mas não precisará indicar a forma de execução da diligência.Da gravação que não interessar à prova não poderá ser inutilizada, devendo ser mantida para fins de defesa.Eo representante do Ministério Público poderá requerer a realização de interceptação telefônica na instrução processual penal, mas não na investigação criminal.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

De acordo com a lei antidrogas,

Ana determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.Bno caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.Ca multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.Dse o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.Eem caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Não tendo o devedor de alimentos provisionais pago cinco prestações alimentícias fixadas em decisão contra a qual não tenha havido recurso,

Aas cinco prestações em atraso, por si e automaticamente, autorizam a prisão do alimentante.Bse o devedor for empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz poderá determinar o desconto da prestação em folha de pagamento, ao invés de determinar a prisão.Cem razão da natureza do débito, o devedor não poderá justificar estar impossibilitado do pagamento.Dcumprida a prisão, pelo tempo fixado na ordem judicial, o devedor se eximirá das prestações vencidas, mas não das vincendas.Enão é autorizada a prisão com base nas prestações vencidas no transcurso do processo.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre a instituição de bem de família é correto afirmar:

APode ser instituído como bem de família o imóvel comercial desde que seja o único bem do casal e que sua renda seja a única fonte de sustento da família.BA instituição voluntária prescinde de escritura pública e registro porque a Lei nº 8.009/90 produz os mesmos efeitos.CO bem de família fica isento de qualquer tipo de execução.DNão se admite a instituição de bem de família se o imóvel for recebido em dação em pagamento.ESe for instituído por terceiro mediante liberalidade exige a aceitação do casal.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No regime dos Juizados Especiais

Aas testemunhas devem comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação, mesmo que esta tenha sido requerida.Ba sentença deve necessariamente conter relatório, fundamentação e dispositivo.Ca sentença condenatória somente poderá ser ilíquida quando o pedido tiver sido genérico.Dnão se admite a conciliação quando o Estado for parte.Enão se admitirá a reconvenção.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A respeito das ações possessórias, analise as afirmações abaixo. I. O autor pode cumular pedido possessório ao de condenação em perdas e danos. II. O juiz pode determinar que o autor justifique previamente o alegado, determinando a citação do réu para comparecer à audiência que for designada. III. O pedido será julgado em favor de quem tiver a melhor posse, mesmo que não se trate do proprietário. Está correto o que se afirma em

Questão 7TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que toca ao tema competência, tomando por base a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar:

AAs ações de indenização por acidente de trabalho ajuizadas por empregado contra empregador são de competência da Justiça do Trabalho, exceto as que não possuíam sentença de mérito quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.BSão de competência da Justiça Comum as ações possessórias decorrentes de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.CA conexão determina a reunião dos processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.DÉ da Justiça Comum a competência para julgar as ações de funcionários estatutários contra o Poder Público.EA incompetência, absoluta ou relativa, sempre deve ser conhecida de ofício.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Pessoa aparentemente pobre ajuíza ação contra o Município requerendo tutela antecipada para custeio de cirurgia emergencial. Junta relatório médico dando conta da necessidade e da urgência do procedimento. Ao decidir o pedido liminar,

Atendo em vista tratar-se de procedimento irreversível, o juiz não poderá deferir a antecipação da tutela.Bcaso defira a antecipação da tutela, o juiz poderá, de ofício, impor multa diária para o caso de descumprimento.Cse a sentença confirmar a antecipação da tutela, o recurso deverá ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.Dem razão da urgência, a decisão que deferir a antecipação da tutela não precisará explicitar os seus fundamentos.Ecaso não defira o pedido de antecipação de tutela, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O regime publicístico de responsabilidade objetiva, insti- tuído pelo art. 37, § 6 o da Constituição Federal NÃO é aplicável

Aa pessoas jurídicas privadas que atuem como parceiras privadas no âmbito das Parcerias-Público- Privadas (PPPs).Ba pessoas jurídicas privadas que atuem como concessionárias de serviço público.Caos danos causados por particular que exerça atividade econômica em sentido estrito, sob fiscalização da Administração Pública.Daos danos decorrentes de atos notariais e de registros praticados por particulares, mediante delegação estatal.Eaos danos causados pela atuação de entidades da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado.

Questão 10TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

As regras e a jurisprudência atinentes ao processo de execução permitem afirmar que

Aos bancos podem ajuizar ação de execução munidos de contrato de abertura de crédito em conta corrente com o respectivo extrato da conta.Ba impenhorabilidade do bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras.Co exequente pode requerer a adjudicação do bem penhorado antes da realização da hasta pública.Da avaliação do bem penhorado é feita, em regra, por perito da confiança do Juízo.Ena penhora preferirá, necessariamente, o dinheiro.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Locatário X, pretendendo revisar contrato de locação, escrito, de cujo instrumento não tinha a posse, ajuizou medida cautelar de exibição de documentos. Ao determinar a citação do locador, o juiz determinou a exibição do contrato, sob pena de multa. Apresentado o contrato, o locatário ajuizou ação revisional. No entanto, o pedido de revisão foi julgado improcedente. Durante o transcurso do processo, o locatário deixou de pagar os aluguéis. Por esta razão, o locador ajuizou, contra o locatário, ação de cobrança dos aluguéis em atraso. Julgado procedente o pedido, com trânsito em julgado, o locador requereu a execução do julgado, contra o locatário e o fiador. Ambos tiveram bens penhorados. Nesse caso, o juiz

Aacertou em todos os aspectos, pois são cabíveis a fixação de multa em caso de não-exibição de documento e a execução de fiador que não haja participado do processo de conhecimento.Bacertou ao fixar multa em caso de não-exibição do documento, mas equivocou-se ao permitir a execução de fiador mesmo que não houvesse participado do processo de conhecimento.Cequivocou-se em todos os aspectos, pois não são cabíveis a fixação de multa em caso de não-exibição de documento nem a execução de fiador que não haja participado do processo de conhecimento.Dequivocou-se ao fixar multa em caso de não- exibição do documento, mas acertou ao permitir a execução de fiador que não havia participado do processo de conhecimento.Eteria acertado em todos os aspectos se o fiador tivesse participado da medida cautelar de exibição de documentos, como autor, e da ação de cobrança, como réu.

Questão 12TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em relação à prova no processo penal, é correto afirmar que

Anão sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.Ba autópsia será feita até 6 (seis) horas depois do óbito.Co interrogatório do réu preso será realizado obrigatoriamente em sala própria no estabelecimento em que estiver recolhido ou por sistema de videoconferência.Da confissão é divisível e retratável.Ehavendo mais de um acusado, serão interrogados conjuntamente.

Questão 13TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de

Aser criado em instituição pública ou filantrópica de acolhimento sempre que seus pais não dispuserem de recursos materiais para cumprir ou fazer cumprir os deveres inerentes ao poder familiar.Bopinião, expressão e participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.Creceber medida socioeducativa em meio aberto sempre que praticarem ato infracional sem violência ou grave ameaça.Dir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.Emanifestar sua liberdade sexual, garantida a proteção nos termos da lei.

Questão 14TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente

Adevem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.Bpodem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.Cnão podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.Ddevem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.Edevem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.

Questão 15TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a

Aduração da medida socioeducativa de internação pode ser estendida para além de três anos se constatada, por laudo psiquiátrico, a persistência da periculosidade do adolescente.Bprescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.Ccumulação de medida socioeducativa de meio aberto com remissão como forma de exclusão do processo é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal.Dprática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo.Emedida de liberdade assistida não pode ser aplicada a jovem maior de 18 anos que praticou ato infracional antes de completada a maioridade penal.

Questão 16TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, como

Alinha de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.Bregime de atendimento da política municipal de atendimento socioeducativo.Cserviço supletivo de assistência jurídica a crianças, adolescentes e suas famílias.Ddiretriz dos serviços de acolhimento institucional para viabilizar ações interdisciplinares de garantia do direito à convivência familiar e comunitária.Eprograma de busca ativa e recepção de denúncias de situações de violação de direito de crianças e adolescentes.

Questão 17TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considere as seguintes afirmações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente: I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz evitando ameaça ou violação de seus direitos. II. Utiliza o termo menor para se referir à pessoa entre 0 e 18 anos, faixa que abrange a categoria criança (aquela entre 0 e

12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 e 18 anos). III. Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento. Está INCORRETO o que se afirma em

Questão 18TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

Aa venda de fogos de artifício de qualquer natureza ou potencial de causar dano físico por utilização indevida.Bo consumo de bebidas alcoólicas.Ca venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.Da venda de tinta em spray aerossol ou congênere de difícil remoção.Ea venda de videogames de conteúdo violento ou ofensivo aos costumes.

Questão 19TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No tocante à prevenção especial à criança e ao adolescente, é correto afirmar que

Aa criança está sujeita à classificação de diversões e espetáculos públicos adequados a sua faixa etária, mas não os adolescentes, que não se sujeitam a tais restrições.Bas revistas e publicações destinadas ao público infantojuvenil poderão conter ilustrações, fotografias ou anúncios de bebidas alcoólicas ou tabaco, desde que seguidas das advertências legais de sua nocividade à saúde.Cas emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.Das crianças menores de quatorze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de exibição ou apresentação de diversões e espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.Esomente espetáculos impróprios a crianças e adolescentes devem conter aviso de sua classificação etária, antes de sua apresentação, transmissão ou exibição.

Questão 20TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No que concerne à proteção contratual nas relações de consumo,

Aa garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.Bas cláusulas contratuais serão interpretadas de modo igualitário quanto aos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços.Cas declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos, relativos às relações de consumo, vinculam o fornecedor somente se passarem a integrar expressamente o contrato definitivo a ser celebrado.Do consumidor pode desistir do contrato, no prazo de trinta dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora do estabelecimento comercial.Eas cláusulas contratuais abusivas são anuláveis, dependendo seu reconhecimento sempre da iniciativa do consumidor prejudicado.

Questão 21TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

É correto afirmar:

ANão há sanções administrativas autônomas no CDC, estando todas as medidas possíveis inseridas nos âmbitos civil e penal.BSe aplicadas sanções administrativas por infrações ao CDC, ficarão prejudicadas as sanções de natureza civil e penal, pela maior amplitude daquelas.COs órgãos oficiais poderão notificar os fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que digam respeito a segredos industriais, pela prevalência do interesse social.DAs sanções administrativas no CDC são multa, apreensão e inutilização do produto e proibição de sua fabricação, somente.EAs sanções administrativas previstas no CDC serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser cumulativas, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Questão 22TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O Código de Defesa do Consumidor:

Aestabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.Bestabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito.Cprevê normas de interesse geral, dispositivas e de regulamentação constitucional.Dprevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.Eestabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.

Questão 23TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

AA perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, pelo órgão do Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar, fundamentadamente.BOs filhos em geral terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, exceto quanto aos filhos adotivos.CA manutenção ou reintegração de criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.DA permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional como regra prolongar-se-á por tempo indeterminado.EA falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Questão 24TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O laudo de habilitação à adoção internacional, que autoriza o casal ou pessoa estrangeira a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser expedido

Apela Autoridade Central em matéria de adoção internacional do país de acolhida.Bpela Autoridade Central Federal Brasileira em matéria de adoção internacional.Cpelo organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional, desde que devidamente cadastrado na Autoridade Central Brasileira.Dpela Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional do estado da federação brasileira onde se encontra a criança.Epela autoridade judiciária da circunscrição territorial onde se localiza o domicílio do casal ou pessoa estrangeira interessada na adoção.

Questão 25TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Examine as afirmações abaixo. I. Nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. II. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor ação visando a compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal. Assinale a alternativa correta.

AI e II são verdadeiras, integralmente.BApenas II é verdadeira.CApenas I é verdadeira.DAmbas são falsas.ENão existem ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no CDC, mas apenas no âmbito do Código de Processo Civil e em outras leis extravagantes.

Questão 26TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço nas relações de consumo

Aé subjetiva, como regra.Bé objetiva, como regra, na modalidade de risco integral.Cé subjetiva, invertido o ônus probatório, que cabe ao fornecedor e não ao consumidor.Dé objetiva, como regra, na teoria do risco integral, salvo a dos profissionais liberais, que é objetiva atenuada, por admitir as excludentes do fato de terceiro e o caso fortuito ou força maior.Eé objetiva, como regra, com base na teoria do risco da atividade, exceto em relação aos profissionais liberais, cuja responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa.

Questão 27TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A desconsideração da personalidade jurídica no CDC

Aé instituto meramente doutrinário, inexistente em norma jurídica expressa.Bcaracterizar-se-á quando o juiz verificar, em detrimento do fornecedor, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.Cnão ocorrerá em hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica.Dpoderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.Enão atinge, em nenhuma hipótese, sociedades coligadas, controladas ou consorciadas.

Questão 28TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Patricinha adquiriu um vestido, na loja Young Fashion, após tê-lo experimentado. Arrepende-se um dia após, ao descobrir que a cor do modelo estava fora de moda, e procura a loja para devolvê-lo, alegando estar no prazo de reflexão previsto no Código de Defesa do Consumidor. O dono da loja, Manelão, não aceita o argumento. Nesse caso,

APatricinha está certa, pois o CDC prevê sete dias a contar da aquisição do produto, em qualquer situação, para exercer o direito de arrependimento.BManelão está certo, por não existir a figura do direito de arrependimento se o produto não é defeituoso ou não apresenta vício de qualidade.CPatricinha está certa, pois o prazo de garantia do vestido é de pelo menos 90 dias, por sua natureza de bem durável.DManelão está certo, pois o consumidor só pode exercer seu direito de arrependimento, em sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, se a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.EPatricinha está certa, por estar no prazo de reflexão, mas Manelão pode impor multa compensatória em razão da devolução imotivada.

Questão 29TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

As cláusulas abusivas nas relações de consumo

Asão tidas por inexistentes.Bdependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.Cpodem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.Ddependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.Eintegram um rol taxativo, fechado em suas hipóteses.

Questão 30TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

No sistema protetivo do consumidor

Aos serviços públicos são excluídos, já que objeto de leis próprias.Bo acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, para facilitação da defesa de seus interesses.Chaverá, sempre, a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida hipossuficiência, que é absoluta.Das cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer hipótese, não gerando efeitos jurídicos.Eé garantido o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Questão 31TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Obsta a decadência nas relações de consumo:

Aa reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de cento e vinte dias.Ba reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e de serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.Ca instauração de inquérito penal, até seu encerramento com formulação de denúncia pelo órgão ministerial.Da reclamação formulada pelo consumidor, a partir do reconhecimento do vício ou defeito pelo fornecedor de produtos e serviços.Esomente fato que o Código Civil também repute obstativo.

Questão 32TJ-GO·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Um Município alterou sua legislação para instituir o IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, criando uma tabela com alíquotas variando de 0,5% a 2,5%. Do mesmo modo instituiu também o ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas variando de 1% a 5%. Nesse caso, a partir dos fatos apresentados e do entendimento do Supremo Tribunal Federal,

Aé constitucional a instituição tanto do IPTU como do ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel como forma de graduação dos impostos segundo a capacidade contributiva.Bé inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para o IPTU e para o ITBI, pois ambos são impostos reais e, portanto, não podem ter alíquotas progressivas.Cé inconstitucional a instituição de dois impostos municipais com mesma base de cálculo, qual seja, valor venal do imóvel, pois caracteriza bis in idem.Dé constitucional apenas a instituição do IPTU progressivo em razão do valor venal do imóvel, por expressa autorização na Constituição Federal.Eé constitucional apenas a instituição do ITBI progressivo em razão do valor venal do imóvel, por expressa autorização na Constituição Federal.