Questões de Legislação Federal — TJ-GO 2022 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2022Legislação Federal

Leia o caso hipotético a seguir Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?

APoderá negar a apresentação de documentos dessa natureza, exceto se já houver prova pré-constituída acerca da suposta violação de direitos humanos, a qual deveria necessariamente ter instruído o requerimento de J.BPoderá negar o pedido, porque, em conformidade com essa lei, J. deveria ter apresentado o requerimento no prazo de dez dias úteis após a suposta violação dos direitos humanosCDeverá acolher o pleito de J., porque, de acordo com essa lei, as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.DDeverá acolher o pleito de J., porque, consoante essa lei, não há qualquer limite de acesso à informação pública, bastando, para tanto, que seja apresentada uma solicitação formal por cidadão maior de dezoito anos de idade.