Questões de Direito Urbanístico — TJ-GO / Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2021Direito Urbanístico

De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,

Aa presunção de legitimidade permite a operatividade dos atos administrativos, salvo quando apontados vícios que possam ensejar a sua invalidadeBa presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração PúblicaCa administração pública deve provar sistematicamente a validade dos seus atosDa eventual arguição de nulidade do ato administrativo enseja presunção de eficácia limitada até apreciação do defeito apontado

Questão 2TJ-GO·Diversas·2021Direito Urbanístico

Quando a administração pública atua por meio de órgãos e agentes que expressam a vontade da pessoa jurídica ao qual estão ligados, não possuindo personalidade jurídica própria, ela é caracterizada como

Adireta.Bautárquica.Cfundacional.Dindireta.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2022Direito Urbanístico

Considere o caso hipotético a seguir Para tal expediente, J. deverá considerar o disciplinado pela lei federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que, dentre outros requisitos, estabelece o seguinte:

Aa concessão do direito de superfície deve ser gratuitaBa concessão do direito de superfície do terreno pode ocorrer por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveisCo direito de superfície extingue-se apenas pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiárioDo direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2022Direito Urbanístico

A lei n. 6.766/1979, que regulamenta o parcelamento de solo urbano, sofreu recente alteração por meio da lei n. 14.118/2021. O parcelamento de solo urbano consiste no loteamento ou desmembramento de terreno urbano. Além da legislação específica, dever-se-á analisar as legislações estaduais e municipais que definem planos diretores e o desenvolvimento sustentável das cidades. O responsável pela implantação do parcelamento é chamado de empreendedor, que, conforme a legislação atual, pode ser

Aa administração pública direta ou indireta habilitada a promover a desapropriação com a finalidade do parcelamento habitacional ou fundiário de interesse social, desde que tenha ocorrido a reintegração de posse.Bo compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência e haja subrogação.Ca pessoa física ou jurídica na posse do imóvel com condição suspensiva de sub-rogação ao proprietário na posse indireta.Da cooperativa financeira, associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio; ou associação de compradores ou proprietários