Questões de Direito Tributário — TJ-GO 2015 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2015Direito Tributário

A responsabilidade tributária

Aé atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte.Bé atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador.Cé do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador.Dpode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro.Eindepende de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressadisposição legal ou convenção entre as partes.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2015Direito Tributário

Considere as seguintes afirmativas: I.A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente. II.A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo. III.A competência tributária é fixada pela Constituição da República. IV.A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante. V.A competência tributária pode ser delegada por lei a

outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3TJ-GO·Diversas·2015Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso,

Aé situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento.Bsomente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício.Co lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.Dadmite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação.Ese o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador

Questão 4TJ-GO·Diversas·2015Direito Tributário

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

Apode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.Bé inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.Cpode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.Dtrata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.Epode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2015Direito Tributário

O IPTU,

Anão pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva.Bé um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel.Cadmite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel.Dtêm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendose ao princípio da capacidade contributiva.Epoderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.