Questões de Direito Processual Civil — TJ-GO / Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

No que tange às relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica

Asó se admite a desconsideração direta, não a desconsideração inversa da pessoa jurídica.Bpoderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, no que é doutrinariamente denominada a teoria menor do instituto.Caplica-se também a sociedades consorciadas somente por culpa e subsidiariamente.Dregula-se apenas pelas normas do Código Civil, somente não se exigindo a caracterização de confusão patrimonial.Esó será aplicada se houver a falência da empresa em face da qual se operou a desconsideração.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

No cumprimento definitivo de sentença que haja imposto condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação,

Ao executado, a requerimento do exequente, será intimado a pagar voluntariamente o débito no prazo de quinze dias, já acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de multa de dez por cento.Bserão arbitrados honorários em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ou de exceção de pré-executividade.Ca incidência da multa demanda prévia intimação pessoal do executado.Dse o executado realizar o pagamento tempestivo, ainda que parcial, não incidirá em multa.Enão efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o juiz, a pedido do exequente, determinará a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

A reconvenção

Aprossegue mesmo que ocorra causa extintiva que impeça o exame de mérito da ação principal.Bdispensa a atribuição de valor à causa.Cpode ser proposta apenas pelo réu contra o próprio autor.Dnão leva, se improcedente, à condenação em honorários advocatícios, os quais são devidos apenas pela procedência do pedido principal.Esó pode ser proposta se oferecida contestação.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em vinte e quatro prestações mensais sucessivas. No quarto mês, porém, Tício caiu em inadimplência, razão pela qual Mévio ajuizou ação de cobrança do débito vencido, a qual foi julgada procedente. Na sentença, o juiz, além dos consectários compreendidos no pedido, deverá condenar Tício ao pagamento

Aapenas do débito vencido, sobre pena de a sentença ser considerada ultra petita.Bdo débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.Capenas do débito vencido, pois é vedado ao juiz proferir sentença genérica.Dapenas do débito vencido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita.Edo débito vencido e das prestações que se vencerem até a citação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

XPTO Ltda. foi demandada por Y, que, pretendendo atingir bens dos sócios, por vislumbrar a ocorrência de confusão patrimonial, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual

Aé decidido por sentença.Bdeve ser instaurado ainda que o pleito conste da petição inicial e suspende o processo até que seja decidido, por decisão interlocutória.Cimplica, se acolhido, anulação das alienações havidas em fraude à execução.Dé cabível apenas no cumprimento de sentença e se infrutíferas as tentativas de penhora de bens da sociedade empresária.Esuspende o processo, salvo se a desconsideração houver sido pleiteada na petição inicial.